SENTENÇA





DECISÃO MONOCRÁTICA:  70073579443         DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 3a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Ricardo Bernd
TRIBUNAL: TJ/RS

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015. PRETENSÃO, EM NÍVEL DE PROVIMENTO LIMINAR, DE VEDAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONVOCAÇÕES DE MÉDICOS ORTOPEDISTAS E TRAUMATOLOGISTAS PARA ATUAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - PLANTÃO 24 HORAS, EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA DE CARGO DE MÉDICO TRAUMATOLOGISTA PLANTONISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração Pública detém o juízo de conveniência e  oportunidade de nomeação no momento que melhor lhe aprouver, desde que isso não implique preterição na ordem de classificação. Convocações de servidores de cargo efetivo para atuação em regime especial de trabalho, por prazo determinado, nos termos da legislação local de regência, visando a atender necessidade temporária do serviço, não implica, em linha de princípio, preterição, tendente a evidenciar direito liquido e certo à suspensão de tais atos. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073579443, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 29/05/2017)

ÍNTEGRA DA SENTENÇA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015. PRETENSÃO, EM NÍVEL DE PROVIMENTO LIMINAR, DE VEDAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONVOCAÇÕES DE MÉDICOS ORTOPEDISTAS E TRAUMATOLOGISTAS PARA ATUAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – PLANTÃO 24 HORAS, EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA DE CARGO DE MÉDICO TRAUMATOLOGISTA PLANTONISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO.

Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração Pública detém o juízo de conveniência e  oportunidade de nomeação no momento que melhor lhe aprouver, desde que isso não implique preterição na ordem de classificação.

Convocações de servidores de cargo efetivo para atuação em regime especial de trabalho, por prazo determinado, nos termos da legislação local de regência, visando a atender necessidade temporária do serviço, não implica, em linha de princípio, preterição, tendente a evidenciar direito liquido e certo à suspensão de tais atos.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que deixou de conceder provimento liminar postulado no âmbito de mandado de segurança preventivo impetrado por Heberton Barancelli Timm e outros em face de ato do Secretário Municipal da Administração e Recursos Humanos de Gravataí.

Constou do decisum objurgado, verbis:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual os impetrantes relatam que foi prorrogada a convocação de servidores sob o Regime Especial de Trabalho para o cargo que deveria estar sendo ocupado pelos médicos devidamente aprovados em concurso público. Pede que seja determinado o impedimento da autoridade coatora de prorrogar ou nomear servidores para o cargo de Médico Plantonista Traumatologista em Regime Especial de Trabalho após o fim de vigência da Portaria 054 em 02/02/2017.
É o breve relatório. Passo a decidir.
O mandado de segurança é instrumento processual para amparar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sendo que a liminar está condicionada aos requisitos da relevância do fundamento do direito e do perigo de ineficácia da medida, exegese que se extrai do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.
Nos termos do julgamento do STF no RE 598.099, com repercussão geral, os candidatos aprovados em concurso público e classificados dentro do número de vagas previsto no edital do certame possuem direito subjetivo à nomeação, porém a Administração Pública possui discricionariedade para escolher, durante todo o período de validade do concurso, o momento no qual irá realizar nomeações, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade. Nesse sentido:
[...]
Entretanto, no caso dos autos o edital previa o preenchimento de CADASTRO RESERVA (fl. 26v) para o cargo de Médico Plantonista Traumatologista e somente há o direito subjetivo à nomeação na hipótese do surgimento de novas vagas no decorrer da validade do certame, conforme entendimento do E. STJ, in verbis:
[...]
 Verifico que as portarias de prorrogação de convocação de servidores para atuarem sob regime de plantão de 24 horas (fls. 101/102), obedecem ao critério de conveniência e oportunidade da administração, sendo que os servidores listados na portaria foram aprovados em concurso público, de modo que não há preterição no caso concreto.
Desse modo, indefiro o pedido liminar.
Intimem-se.
Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 dias.
Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica (Procuradoria do Município)
Após, dê-se vista ao MP.
Por fim, voltem conclusos para sentença.

Em razões recursais, noticiam os agravantes ter o Município de Gravataí realizado concurso público disciplinado pelo Edital nº 01/2015, visando ao preenchimento, dentre outros, de dois cargos de Médico Ortopedista e Traumatologista, com carga horária de 20h semanais, bem como à formação de cadastro de reserva para o cargo de Médico Plantonista Traumatologista, com carga horária de 40h semanais, sendo o primeiro destinado a atendimento diário em caráter ambulatorial e o segundo a atendimento em regime de plantão; afirmam ter alcançado, Carlos, Heberton, João e Eduardo, respectivamente, a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª colocação para o cargo de Médico Plantonista Traumatologista; contudo, em vez de nomear os candidatos aprovados no certame, o agravado tem procedido à convocação de médicos, incluindo Ortopedistas e Traumatologistas, os quais não ocupam cargo específico de médico plantonista, para atuação em Regime de Trabalho Especial – Plantão 24h; argumentam ter havido a prorrogação das convocações realizadas entre os anos de 2015 a 2017, a evidenciar a necessidade de preenchimento de vaga, restando caracterizada a preterição; asseveram ser indevida a convocação de servidores, em desvio de função, para Regime Especial de Trabalho, quando há candidatos aprovados em concurso público habilitados ao cargo; apontam a existência de relevante fundamento e perigo de ineficácia da medida caso deferida ao final, tendo em vista expirar em 03/11/2017 o prazo de validade do certame. Requerem, nesse passo, o provimento do recurso, para o fim de “impedir a apontada autoridade coatora de prorrogar ou nomear servidores para o cargo de Médico Plantonista Traumatologista em Regime Especial de Trabalho após o fim do prazo de vigência da Portaria 054 em 02/02/17, e, considerando já tendo sido efetuada a prorrogação que a mesma seja suspensa até o deslinde da presente ação judicial”.

É o relatório.
Decido.

Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Adentro, assim, de plano, na questão de fundo, destacando  que o provimento liminar em mandado de segurança pressupõe existência de relevante fundamento e risco de ineficácia da medida caso deferida ao final (Art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09).

In casu, conforme se extrai dos documentos carreados aos autos, o Edital de Concurso nº 01/2015, que disciplina certame para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal do Município de Gravataí, estabelece, em seu Capítulo “I – Das Disposições Preliminares”, no que interessa ao deslinde do recurso em exame, verbis :
4. As vagas ofertadas neste Concurso estão distribuídas no quadro geral constante do Capítulo III deste Edital, sendo que poderão ser acrescidas novas vagas, desde que, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, no prazo de validade do Concurso.

5. A habilitação no certame não assegura ao candidato a nomeação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, respeitada a ordem de classificação.

Já o Capítulo III do Edital deixa patente a inexistência de vagas  para provimento de cargo de Médico Plantonista Traumatologista, destinando-se, o concurso, no ponto, à formação de cadastro de reserva.

De efeito, os impetrantes, ora agravantes, Carlos, Heberton, João e Eduardo, nesse contexto, alcançaram, respectivamente, a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª classificação na formação do cadastro de reserva para o cargo Médico Plantonista Traumatologista, segundo expresso no Edital nº 08-AL/2015, também carreados aos autos.

Relevante destacar, no aspecto, que, dentro do prazo de validade do concurso, o qual, na espécie, caso não haja prorrogação, finda em novembro de 2017, a Administração detém o juízo de conveniência e oportunidade de nomeação no momento que melhor lhe aprouver, desde que isso não implique preterição.

Nesse sentido, v.g.:

AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. CONCURSO  PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL Nº 01/2014. ASSESSOR ADMINISTRATIVO, ESPECIALIDADE ASSISTENTE SOCIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. [...] 2. O direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas é o de ser investido no cargo até o final do prazo de validade do concurso, o que ainda, incontroversamente, não se esgotou. [...] 4. Liminar deferida na origem. AGRAVO DE  INSTRUMENTO  CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068857549, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 31/08/2016)

AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO  E POSSE.  PRAZO  DE  VALIDADE  DO CERTAME QUE AINDA NÃO EXPIROU. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068824705, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE (EDITAL Nº 001/2013). NOMEAÇÃO EM NÍVEL DE PROVIMENTO LIMINAR. DIREITO NÃO CARACTERIZADO. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração detém o juízo de conveniência e oportunidade de nomeação no momento que melhor lhe aprouver. Conseguinte, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, não há como se tachar de ilegal ou abusivo o ato da Administração de postergar a nomeação de candidato aprovado, desde que isso, por certo, não implique preterição na ordem de classificação. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo  de  Instrumento  Nº 70064170327, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 24/06/2015)

Sustentam, no ponto, os agravantes evidenciar preterição, por implicar inclusive desvio de função, sucessivas convocações de servidores ocupantes de cargo de Médicos Ortopedistas e Traumatologistas, cuja carga horária semanal é de 20h, para atuarem em Regime Especial de Trabalho – Regime de Plantão 24h.

Ocorre, contudo, estarem essas convocações lastreadas expressamente na Lei Municipal 3602/2015, que dispõe, verbis:

Art. 1º O servidor ocupante de cargo de Médico, Regime Estatutário, concursado sob o regime de 20 horas semanais, poderá ser convocado para desempenhar suas atividades sob o regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos da Lei Municipal nº 2.745, de 11 de dezembro de 2007, e suas alterações.
Art. 2º O médico convocado para desempenhar suas atividades sob o regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos da Lei Municipal nº 2.745, de 11 de dezembro de 2007, e suas alterações, fará jus à gratificação correspondente a 3,9288 VRV.
Art. 3º A convocação prevista no artigo 1º será feita pela Secretaria Municipal de Saúde, por escrito, pelo prazo de 01 (um) ano, admitindo-se prorrogações, de acordo com a necessidade do serviço, e desde que autorizada expressamente pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º  A convocação prevista nesta lei não gera aos servidores convocados nenhum outro direito a não ser a gratificação prevista no artigo 2º, não se incorporando a referida gratificação sob qualquer hipótese.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas gera efeitos a partir do dia 02 de fevereiro de 2015.

Ou seja, não há como se identificar, num juízo perfunctório, desvio de função nas vergastadas convocações − que, conforme portarias carreadas aos autos, observam o prazo ânuo −, mas, sim, ampliação da carga horária, em razão da necessidade do serviço, no que não se vislumbra, em linha de princípio, ilegalidade, a revelar preterição.

Nessa linha, v.g.:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE LIMINAR. NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. [...]  A convocação para Regime Especial de Trabalho não se confunde com contratação de caráter temporário. Trata-se de convocação de servidor público ativo, visando suprir necessidades momentâneas da Administração, o que não implica preterição de candidatos aprovados em concurso público. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, "B", DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento Nº 70069844231, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/06/2016)

De salientar, com relação à necessidade do serviço, o seguinte segmento do denominado “Relatório de Informações” firmado pelo Secretário Municipal da Saúde, do qual extrai, no caso em foco, a excepcionalidade e transitoriedade dessas convocações, verbis (fl. 42):

Reorganização do serviço de traumatologia: com a abertura de duas UPAS (Unidades de Pronto Atendimento) no Município, sendo que a 1ª encontra-se em vias de inauguração e a 2ª em processo de construção, o atual Pronto Atendimento (PAM24h) deixaria de existir para os serviços de atendimento de urgências e emergências, passando a atender apenas casos especializados eletivos, incorporando desse modo todos os serviços da Policlínica Municipal no mesmo ambiente.
Assim sendo, os médicos hoje atuantes no serviço, com regime especial, passam a assumir estes atendimentos eletivos, perdendo a manutenção do referido regime.
Reafirma-se, desse modo, que a contratação em regime especial não representa caráter definitivo e sim temporário, até que seja concluído o processo de reorganização dos serviços de traumatologia e ortopedia do Município.

No mais, o célere rito do mandado de segurança não permite antever ineficácia da ordem perseguida, caso deferida ao final.

Conseguinte, é de ser mantida a decisão interlocutória recorrida, por não se evidenciar, de plano, num juízo de prelibação, existência de relevante fundamento, bem como risco de ineficácia da ordem perseguida, caso deferida somente ao final.

Nesse passo, nego, de plano, na forma do art. 169, XXXIX, RITJRGS, provimento ao recurso.

DL
Porto Alegre, 29 de maio de 2017.

DR. RICARDO BERND,
Relator.