EMENTA



PODER PÚBLICO não deve interferir na LIBERDADE SINDICAL e nem restringir o PODER POTESTATIVO do EMPREGADOR



Estabilidade. Dirigente sindical. Limitação. Art. 522 da CLT. A Constituição de 1988 assegura a liberdade sindical, vedando a interferência do poder público na sua organização (art. 8º, I), e assegura a estabilidade do dirigente ou representante sindical (art. 8º, VIII). Entretanto, essas disposições não revogam automaticamente as normas preexistentes sobre a organização sindical, exceto nos casos de evidente incompatibilidade. A liberdade sindical não pode ser compreendida de forma tão ampla a ponto de remeter ao arbítrio do sindicato a fixação do número de seus dirigentes, porque seus efeitos são sentidos diretamente na relação de emprego, restringindo o direito potestativo de o empregador rescindir unilateralmente o contrato. Em outras palavras, a questão não se limita ao âmbito interno do sindicato, afetando direito de outrem. Dessa forma, é o próprio interesse social que justifica a limitação legal, sem prejuízo ao princípio da liberdade sindical (Súmula nº 369, II do TST). (TRT - 3a. Reg. - RO n. 0001597-94.2013.5.03.0145 - 9a. T. - ac. unân. - Rel.: Des. Ricardo Antonio Mohallem - j. em 07.10.2014 - Fonte: DJ, 15.10.2014).