EMENTA



Possibilidade de DESOCUPAÇÃO de IMÓVEL COMERCIAL em ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL por RECISÃO UNILATERAL



Duplo grau de jurisdição. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Devido processo legal. Anulação do decreto que determina a desocupação do imóvel comercial em área pública municipal. Sentença mantida.remessa oficial. I - A Lei nº 8.666/93, que instituiu norma para licitações e contratos administrativos, prevê, em seu art. 79, inc. I, a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da referida Lei, impondo, no Parágrafo Único desse artigo, em qualquer caso, seja a rescisão contratual formalmente motivada nos autos do respectivo processo administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa. II - Verifica-se que a autoridade apontada como coatora simplesmente revogou a concessão de uso do bem público, sem dar qualquer oportunidade de defesa à Impetrante. III - In casu, não houve a instauração, pelas vias formais e pela autoridade competente, do processo administrativo destinado à rescisão unilateral do contrato firmado com a Autora/Impetrante. Assim, não merece corrigenda a sentença que concede a segurança e anula o Decreto n. 105/2013, que determinou a desocupação do imóvel comercial em área pública municipal. Remessa oficial conhecida e desprovida. (TJ/GO – Duplo Grau de Jurisdição n. 121509-86.2013.8.09.0042 – 5a. Câm. Cív. – ac. unân. - Rel.: Des. Francisco Vildon Jose Valente - j. em 18.09.2014 - Fonte: DJ, 26.09.2014).