SENTENÇA



Impossibilidade de CONTROLE DE JORNADA de MOTORISTA impõe a IMPROCEDÊNCIA do PEDIDO de PAGAMENTO de HORA EXTRA



SENTENÇA: 0052300-15.2012.5.17.0132         DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/05/2016
ÓRGÃO JULGADOR: 2a. V. do Trab. de Vitória
RELATOR (A): Cláudia Villaça Poyares
TRIBUNAL: TRT/ES

EMENTA:

MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. Os meios alegados para a fiscalização da  jornada de motorista não são capazes de controlá-la de fato. O rastreamento via satélite do caminhão, serve unicamente para rastrear o veículo e a carga transportada e é feito por empresa de segurança ou de seguro. O uso de celular não é suficiente para a fiscalização. O motorista pode atender às chamadas em qualquer lugar e não, necessariamente, enquanto está trabalhando. Por fim, o tacógrafo, além de se prestar apenas ao controle de velocidade do veículo, é equipamento obrigatório para fiscalização pela Polícia Rodoviária Federal. De qualquer forma, a leitura dos dados neles contidos somente é feita por pessoa especializada. A empresa não tem interesse, certamente, em dispor alguém para fazer a leitura de todos os tacógrafos de todos os seus veículos unicamente com a intenção de controlar a jornada de seus motoristas. E tanto é assim, que alguns discos encontram-se em poder do Autor e a Sra. Perita informou, no laudo pericial, que não é possível averiguar, da leitura dos tacógrafos, os locais em que o veículo transitou e se havia ou não trabalho quando os discos apresentam períodos "sem rodar" ou por ausência de rastreadores

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

SENTENÇA

Vistos, etc.

 Tasso Mendonça Domingues, qualificado na inicial, intentou AÇÃO TRABALHISTA em face de RG Atacados Ltda. (RG & LG Pias e Granitos), aduzindo, em síntese, que foi admitido em 02/08/2010, na função de motorista, injustamente despedido em 10/02/2012 e teve direitos trabalhistas violados. Pleiteou as parcelas descritas nos itens “a” a “m”, da inicial. Deu à causa do valor de R$ 30.626,00 e juntou documentos.

Em audiência, a proposta inicial de conciliação foi rejeitada. A Ré apresentou defesa escrita, com contestação do mérito e requerimento de improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Deferida prova pericial para apuração da jornada de trabalho. Laudo escrito.

Indeferida

Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas, sem ter sido acolhida a contradita.

Foi indeferida a prova testemunhal, encerrada a instrução e proferida sentença, que foi anulada pelo E. TRT.

Em nova audiência, foram ouvidas testemunhas, por gravação de áudio e vídeo.

Não havendo mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais remissivas, permanecendo as partes inconciliadas.

É o relatório.

 

DECIDO

 

1. Da Data do Término do Contrato

 

Não se sabe o motivo pelo qual o Autor requer a "anulação da data constante como sendo aquela que ocorreu a dispensa do autos, passando-a de 10-março-2012, para 10-fevereiro-2012" (sic).

Além de estar correta a anotação, já que a despedida se deu no dia 10 de fevereiro de 2012 com aviso prévio indenizado (tal prazo integra o contrato para todos os fins, inclusive de anotação da data de término na CTPS), qual seria o benefício do Autor na "anulação"? Incógnita...

INDEFIRO o pedido.

 

2. Da Diferença Salarial

 

Pede, o trabalhador, diferenças salariais dos dois primeiros meses do contrato, sob alegação de que exerceu atividades da função de ajudante de pátio, embora tenha sido contratado para a função de motorista, e recebeu salário inferior àquele devido aos motoristas.

Ora, se o Autor, de fato, houvesse prestado atividades da função de ajudante de pátio, nada mais justo do que receber o salário dessa função.

Ocorre que a Ré comprovou o pagamento, nos meses pleiteados na inicial, do salário de motorista, pelos contracheques juntados aos autos.

INDEFIRO o pedido contido na alínea "f", da inicial.

 

3. Das Horas Extras

 

Requer, o Autor, o pagamento de serviços prestados em horas extraordinárias, sob alegação de que laborava em três domingos por mês, das 6h30min/7h às 20h, em dois sábados por mês, e de duas a três vezes por semana e nos meses de outubro a dezembro dirigia "dia e noite", com pequenos intervalos para alimentação e abastecimento.

Em rigor, o pedido é inepto, porque não há indicação da jornada laborada de segunda-feira a sexta-feira e tampouco nos dias que dirigia "dia e noite". Dirigia por 24 horas por dia, por dois meses? Impossível!

Ocorre que não há controvérsia sobre o exercício de atividades externas.

Ora, os meios que o Autor alega existir como de fiscalização de sua jornada não são capazes de controlá-las de fato. O rastreamento via satélite serve unicamente para rastrear o veículo e a carga transportada e é feito por empresa de segurança ou de seguro. O uso de celular não é suficiente para a fiscalização. O motorista pode atender às chamadas em qualquer lugar e não, necessariamente, enquanto está trabalhando. Por fim, o tacógrafo, além de se prestar apenas ao controle de velocidade do veículo, é equipamento obrigatório para fiscalização pela Polícia Rodoviária Federal. De qualquer forma, a leitura dos dados neles contidos somente é feita por pessoa especializada. A empresa não tem interesse, certamente, em dispor alguém para fazer a leitura de todos os tacógrafos de todos os seus veículos unicamente com a intenção de controlar a jornada de seus motoristas. E tanto é assim, que alguns discos encontram-se em poder do Autor e a Sra. Perita informou, no laudo pericial, que não é possível averiguar, da leitura dos tacógrafos, os locais em que o veículo transitou e se havia ou não trabalho quando os discos apresentam períodos "sem rodar" ou por ausência de rastreadores.

Após a realização da perícia e a oitiva de testemunhas, não resta dúvidas de que os tacógrafos não serviam para o controle da jornada do Autor.

O próprio Autor confessou que a empresa não exigia a devolução dos tacógrafos.

Aplicável o teor do inciso I, do art. 62, da CLT.

INDEFIRO o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos.

 

4. Dos Danos Morais

 

Os fatos narrados na inicial não são capazes de caracterizar ofensa à honra e à dignidade do Autor.

INDEFIRO o pedido de pagamento de indenização por danos morais.

 

5. Das Verbas Resilitórias

 

A Ré comprovou o depósito, em conta bancária do Autor, das verbas resilitórias, e do FGTS mais 40% na sua conta vinculada, bem como a devida homologação da resilição do contrato junto ao sindicato.

INDEFIRO o pedido de pagamento das seguintes verbas: saldo de salário; aviso prévio; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional; FGTS, mais 40% (quarenta por cento).

 

6. Da Multa do Art. 477, da CLT

 

A Ré quitou, no prazo estabelecido no § 6º, do art. 477, da CLT, as verbas resilitórias. INDEFIRO o pedido de pagamento da multa do § 8º, do mesmo artigo.

 

7. Da Multa do Art. 467, da CLT

 

Não há verbas resilitórias incontroversas.

INDEFIRO o pedido de pagamento da multa estabelecida no art. 467, da CLT.

 

8. Do Benefício da Assistência Judiciária

 

A declaração de precariedade econômica trazida com a inicial, não contém a ciência do Autor acerca das penalidades aplicáveis em caso de falsidade, não sendo suficiente para o preenchimento dos requisitos legais. INDEFIRO a assistência judiciária.

 

9. Dos Honorários Periciais

 

Sucumbente na prova pericial, o Autor arcará com os honorários periciais complementares, que arbitro em R$ 4.460,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta reais).

 

POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTES os pleitos da ação proposta por Tasso Mendonça Domingues em face de RG Atacados Ltda. (RG & LG Pias e Granitos), conforme fundamentação supra.

Honorários periciais, pelo vencido.

Custas pelo Autor, no importe de R$ 612,52 (seiscentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), sobre o valor fixado à causa de R$ 30.626,00 (trinta mil, seiscentos e vinte e seis reais).

Intimem-se as partes e a Sra. Perita.

Nada mais.

Cláudia Villaça Poyares

Juíza Titular de Vara do Trabalho
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