EMENTA



PROFESSOR que ABONDONA curso custeado pela ADMINISTRAÇÃO deve ressarcir CUSTAS



Direito administrativo. Servidor público distrital. Professor. Curso custeado pela administração. Termo de compromisso. Previsão de ressarcimento no caso de desistência ou abandono. Dever de restituição do valor em virtude de abandono. Menção sem rendimento. Ressarcimento devido. Sentença mantida.1. O item 5.1, "a", do Termo de Compromisso prevê o ressarcimento dos custos despendidos com a participação dos candidatos no curso de Pós-graduação latu sensu nos casos de desistência ou abandono por motivo de força maior, sem a devida comprovação (fl.26).2. O Histórico Escolar de Especialização (fls.23/24) consta que a apelante aferiu menção "SR" em quatro disciplinas, incluindo a monografia. A menção "SR" é aplicada quando a frequência do aluno é inferior a 75%, ou seja, caracteriza falta na disciplina sem motivo justificado.3. A recorrente cumpriu apenas 180h/a de um total de 420h/a, comprovando que deixou de frequentar mais da metade das aulas ministradas no curso de Pós-graduação, não havendo que se falar em reprovação por insuficiência de nota, mas sim por abandono, justamente porque deixou de comparecer às aulas no limite máximo permitido. Precedentes na Turma (Acórdão n.567873, 20100112127926ACJ, Relator: José Guilherme , 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/02/2012, Publicado no DJE: 06/03/2012. Pág.: 190)4. Recurso conhecido, mas improvido. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, pela recorrente. Cobrança suspensa por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça. (TJ/DF- Ap. Cível n. 2014 01 1 034328-8 - 2a. T. Rec. - ac. unân. - Rel.: Des. Lizandro Garcia Gomes Filho - j. em 16.09.2014 - Fonte: DJE, 18.09.2014).