ACÓRDÃO



Impossibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO por DANO MORAL ao OBREIRO devido à ausência de elementos que comprovem o FATO danoso



ACÓRDÃO: 0084500-46.2013.5.17.0001         DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/06/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 1a. T
RELATOR (A): JOSÉ LUIZ SERAFINI
TRIBUNAL: TRT/ES

EMENTA:

DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral somente se verifica quando a vítima experimenta profundo e grave sofrimento, duradouro ou não, segundo a média das expectativas normais do homem, sendo certo que seu contorno jurídico está indissociavelmente ligado aos direitos da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso X, da Magna Carta. A pretensão de indenização por danos morais não escapa à inafastável regra processual de que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer" e, na hipótese de ausência de elementos, nos autos, capazes de indicar que o obreiro sofreu danos morais, não há falar em condenação em indenização por tais danos.  (TRT 17ª R., RO 0084500-46.2013.5.17.0001, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 21/06/2017).

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença de fls. 1326-1366, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra da Excelentíssima Juíza Valéria Lemos Fernandes Assad, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais.

Razões recursais do reclamante às fls. 1369-1396.

Contrarrazões da reclamada às fls. 1402-1411.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO SALARIAL

Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença para que seja determinado a integração à sua remuneração os valores pagos a título de “aluguel de veículo” (R$ 500,00), bem como os a quilometragem percorrida (R$ 400,00), com os reflexos.

Sustenta que houve equívoco no v. acórdão quanto ao pagamento dos valores suprimidos desde março/2011, visto que consta da defesa da reclamada que foi a partir de maio/2012 que passou a receber o reembolso condução para ônibus. Requer, assim, seja condenada a reclamada ao pagamento da referida rubrica no período de março/2011 a maio/2012.

Sucessivamente, pugna para que seja condenada a reclamada ao pagamento de aluguel por utilizar veículo em prol da reclamada no período de março/2011 a dezembro/2012, com os reflexos.

Não tem razão.

Ressalto, inicialmente, que o valor da locação do veículo, pago ao empregado pelo uso de seu próprio veículo em serviço, possuem natureza indenizatória, em razão de sua utilização para o trabalho, conforme dispõe o art. 458 da CLT. Indevida a integração salarial pretendida.

Por sua vez, conforme se vê dos autos o reclamante passou a receber o reembolso de condução para ônibus em maio/2012 em razão de ter vendido seu veículo e passado a se locomover de ônibus, não havendo que falar em diferença entre o período de março/2011 a maio/2012, nem muito menos no período de março/2011 a dezembro/2012

Nego provimento.

PRODUTIVIDADE

Alega o reclamante que, além do seu salário, recebia “por fora” a quantia de R$ 300,00 referentes à produtividade. Requer seja reconhecida a sua natureza salarial, bem como a integração ao salário com o devido pagamento dos reflexos.

Sem razão.

Na inicial, o reclamante alegou que além do salário recebia por fora a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) referente à produtividade. Afirmou que referida rubrica foi suprimida em janeiro/2011, devendo ser condenada a reclamada ao pagamento no período de janeiro/2011 a dezembro/2012.

Por sua vez, a reclamada em sua defesa diz que a produtividade somente passou a compor a remuneração do reclamante em setembro/2011, com o 1º pagamento em outubro/2011, sendo paga até o final do contrato.

A CLT, em seu artigo 457, define salário como sendo a contraprestação do serviço efetuado pelo empregado no decorrer do mês, integrando-o não somente o valor fixo estipulado, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Nos termos do artigo 458 da CLT, também constitui salário, além do pagamento em dinheiro, as prestações in natura oferecidas habitualmente pelo empregador por força do contrato de trabalho ou do costume. Não há dúvida, portanto, de que qualquer valor posto à livre disposição do empregado mensalmente pelo empregador, em função do trabalho realizado, possui natureza salarial.

O ônus da prova acerca da existência de pagamento não constante dos recibos de pagamento compete ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, por constituir-se no fato constitutivo do seu direito.

Na espécie, conforme reconhecido pelo juízo a quo, o reclamante fez confusão entre o pagamento da ajuda de custo e da produtividade.

Dessa forma, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus que recaía, razão pela qual correta a sentença que indeferiu o pedido de integração e de diferenças do alegado pagamento extrafolha.

Nego provimento.

DESVIO DE FUNÇÃO

Pugna o reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo desvio de função pelo período de novembro/2011 a dezembro/2012, quando passou a exercer a função de supervisor. Alega que não fora devidamente remunerado, visto que o salário de técnico era de R$ 850,00 e o de supervisor era R$ 1.800,00. Requer, assim, o pagamento das diferenças salariais e os reflexos.

Não lhe assiste razão.

Ao alegar o exercício da funções inerentes ao cargo de supervisor, o autor atraiu para si o ônus da prova em relação ao fato constitutivo do direito, do qual não se desincumbiu.

No mais, reporto-me aos judiciosos fundamentos do parecer ministerial, in verbis:

“Os email’s que instruem a inicial corroboram a alegação defensiva, pois não se extrai do teor das comunicações qualquer poder de gerir equipes, apenas o fato de que trabalhava internamente coordenando a aplicação dos trabalhos técnicoss e escalando equipes com o propósito de atender os clientes da empresa.

Ademais, os Relatórios de atendimento Técnico – RTA (fls. 318 a 435 e 833 a 1208), de novembro de 2011 a junho de 2012 demonstram que o autor não atuava como supervisor, mas executava o trabalho técnico para o qual foi contratado.

No tocante à prova testemunhal, entendo que as declarações apenas evidenciam interpretação equivocada da função exercida pelo autor, pois, ainda que se afirme que exerceu a atividade de supervisão/coordenação, o incremento da complexidade de certas atividades e/ou a execução de algumas atividades administrativas, conforme narrou a testemunha de fl. 1341, não é suficiente para a configuração do desvio funcional.

A testemunha ouvida conforme Ata de audiência fl. 1315, afirmou considerar que compreendia o trabalho do autor como supervisor, embora outros empregados assim não entendessem. Também ao ser inquirido, disse não ter presenciado o Autor aplicar punições. Nesse contexto, a participação de reuniões na Caixa Econômica Federal também não é elemento de convicção ao Juízo para elevar as atividades do autor, à de supervisão.

Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais pelo alegado desvio de função, bem como a retificação da CTPS.”

Diante da ausência de prova cabal acerca do alegado desvio, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais a tal título.

Nego provimento.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Diante da controvérsia estabelecida nos autos não há falar em pagamento da multa do artigo supracitado.

Nego provimento.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

O pagamento das parcelas rescisórias foi realizado no prazo legal, sendo que eventuais diferenças alcançadas em Juízo não são suficientes para gerar a mora do empregador capaz de desafiar a aplicação do dispositivo legal em epígrafe, pois não se pode cogitar da disponibilidade jurídica do crédito antes do trânsito em julgado.

Nego provimento.

DO DANO MORAL

Insurge-se o reclamante alegando que "a empresa recorrida contratou o recorrente para exercer a função de técnico e em novembro de 2011 promoveu o recorrente à supervisor, ludibriando o recorrente alegando que 03 (três meses depois do inicio da função de supervisor iriam proceder a alteração da função em sua CTPS com a devida remuneração.” Sustenta que a reclamada não alterou a CTPS causando prejuízo de ordem material e moral, ocasionando prejuízo à imagem profissional.

Não lhe assiste razão.

O dano moral somente se verifica quando a vítima experimenta profundo e grave sofrimento, duradouro ou não, segundo a média das expectativas normais do homem, sendo certo que seu contorno jurídico está indissociavelmente ligado aos direitos da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso X, da Magna Carta, in verbis:

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Pequenos aborrecimentos, contratempos, irritações, contingências inerentes à vida em sociedade, mostram-se irrelevantes, não lhes dispensando o ordenamento jurídico qualquer proteção.

Cabe assentar que no caso concreto deve ser analisado o artigo 927 do CC sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, pois não se trata de aplicação da teoria do risco, que implica na responsabilidade objetiva do empregador.

Os elementos ensejadores da responsabilidade civil da reclamada são: culpa do agente, dano sofrido pela vítima e nexo causal entre os dois primeiros, de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do CC.

Ora, a pretensão de indenização por danos morais não escapa à inafastável regra processual de que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer" e, no caso concreto, não há elementos nos autos capazes de indicar que o recorrente sofreu danos morais.

Descumprimento de obrigação trabalhista consiste em violação aos direitos trabalhistas, mas não geram direito à indenização por danos morais se não ficar provado que tenham gerado prejuízos com repercussão na imagem e reputação do empregado perante a sociedade.

Em regra, o ordenamento jurídico prevê mecanismos para a reparação desses fatos, como multa, inclusive com acréscimo de juros de mora e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta.

É sabida a dificuldade de provar a existência de danos morais sofridos. Contudo, há que haver prova da sua existência para que se venha a ponderar sobre a responsabilização da ré quanto a tais danos e, no caso concreto, não há elementos nos autos à comprovação da alegada dor moral sofrida.

Nego provimento.

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Quanto aos recolhimentos fiscais, tem-se que devem ser autorizados os descontos sobre o crédito do empregado, pois o fato gerador do imposto de renda ocorre no momento da paga do crédito e, nos termos da Lei 8.541/92, o ônus pelo recolhimento desse tributo é do empregado, não sendo relevante o argumento de que não houve pagamento na época própria, posto que fere o princípio da legalidade transferir tais encargos ao empregador.

Ademais, com o advento da Instrução Normativa nº 1.127, da Receita Federal, publicada em 07 de fevereiro de 2011, o empregado que teve seus direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente não mais sofrerá prejuízo em relação aos descontos fiscais incidentes sobre o valor da condenação. Isso porque o referido ato normativo dispõe, em seu art. 3º, que o imposto de renda será calculado levando em consideração a quantidade de meses a que se referem os rendimentos, observando-se a tabela progressiva constante em seu anexo único.

Relativamente aos juros de mora, já restou consolidado que eles detém natureza indenizatória, não sofrendo, portanto, incidência de IRRF (TST, SDI-1, OJ 400).

Em relação às contribuições previdenciárias deve ser observada a Súmula 17 deste Regional, in verbis:

“Súmula 17 do TRT da 17ª Região. Contribuição previdenciária. No tocante às contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve a reclamante arcar somente com o pagamento da contribuição previdenciária em seus valores históricos, ficando a cargo da empresa o pagamento de juros, atualização monetária e multas”.

Quanto ao fato gerador, determino que sobre os débitos previdenciários haja incidência de juros e multa a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto 3.048/99, e ante a inércia do devedor instado ao pagamento.

Nego, pois, provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No processo trabalhista, o deferimento dos honorários advocatícios somente se torna possível quando o obreiro litiga assistido por seu Sindicato de Classe, ou seja, na hipótese contemplada pela Lei nº 5.584/70.

No caso em tela, o reclamante encontra-se assistido por advogado particular, e não se enquadra, portanto, na hipótese legal.

O entendimento acerca dos honorários advocatícios está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do C. TST, bem como a súmula 18 deste E. TRT.

Portanto, nego provimento ao apelo da reclamante.

CONCLUSÃO:

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de junho de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, e presente a representante do Ministério Público do Trabalho, Dr.ª Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI
Relator