ACÓRDÃO



Cabível a CONDENAÇÃO ao PAGAMENTO de MULTA referente ao período que antecedeu o FORNECIMENTO EPI para neutralizar AGENTE INSALUBRE



ACÓRDÃO:  0023100-32.2012.5.17.0012        DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/06/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 2a. T
RELATOR (A): CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
TRIBUNAL: TRT/ES

EMENTA:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO. Constatadas a realização de treinamento e a concessão dos equipamentos de proteção individual estabelecidos na norma regulamentadora pertinente (luvas e creme de proteção) como aptos à neutralização do agente químico, hidrocarbonetos aromáticos, não prevalece a conclusão do perito que decorre do não fornecimento de máscaras contra vapores. De qualquer forma, deve ser limitada a condenação ao período anterior à concessão dos equipamentos de proteção individual e, ainda, ao adicional de 20%, já que a norma regulamentar prevê o grau médio – e não máximo – para o trabalho de limpeza de peças em contato com hidrocarbonetos aromáticos. (TRT 17ª R., RO 0023100-32.2012.5.17.0012, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 22/06/2017).

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO. Constatadas a realização de treinamento e a concessão dos equipamentos de proteção individual estabelecidos na norma regulamentadora pertinente (luvas e creme de proteção) como aptos à neutralização do agente químico, hidrocarbonetos aromáticos, não prevalece a conclusão do perito que decorre do não fornecimento de máscaras contra vapores. De qualquer forma, deve ser limitada a condenação ao período anterior à concessão dos equipamentos de proteção individual e, ainda, ao adicional de 20%, já que a norma regulamentar prevê o grau médio – e não máximo – para o trabalho de limpeza de peças em contato com hidrocarbonetos aromáticos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

 

    RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, em face da r. sentença de fls. 1187/1198 , prolatada pela MM. 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra do eminente Juiz Fausto Siqueira Gaia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Razões recursais da reclamada, fls. 1201/1210, pretendendo a reforma do julgado, quanto ao adicional de insalubridade.

Comprovantes de recolhimento de depósito recursal e de custas processuais, fls. 1212 e 1214.

Contrarrazões apresentadas pelo autor, fls. 1218/1228, pugnando pela manutenção da r. sentença de piso.

Em atendimento ao Provimento Consolidado da CGJT, publicado no DEJT de 08 de Agosto de 2012, não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

 

    FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Considero as contrarrazões apresentadas, pois tempestivas e regulares.

 

 

 

2.2 MÉRITO

2.2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A inicial noticiou que o reclamante, na função de retificador, trabalhava na retífica de eixo de vira-brequim e retífica de cilindro e manuseava óleo diesel, graxa, querosene, pó de partículas magnéticas fluorescentes, ácido nítrico e ácido clorídrico.

Afirmou que não recebeu os EPI’s adequados, que não eram suficientes à neutralização dos agentes insalubres.

Postulou o pagamento de adicional de insalubridade.

As reclamadas, na defesa, rechaçaram a narrativa da inicial e argumentaram que sempre houve o regular fornecimento de EPI’s, sendo que, eventual labor em condições insalubres teria sido neutralizado.

Anexaram PCMSO, PPRA e LTCAT.

A r. sentença a quo condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, nos seguintes termos:

Quanto ao pedido de adicional de insalubridade, o perito do Juízo destacou em seu laudo que o autor estava exposto ao agente insalubre ruído, bem como ao contato com outros agentes insalubres, como óleo, graxas e lubrificantes presentes no processo. Quanto à avaliação do ruído, mediu o perito a exposição do autor a 82,7dB, ou seja, abaixo do limite legal de tolerância (fl. 477). Destacou o perito de engenharia, entretanto, que quanto ao agente químico “hidrocarboneto aromático”, não houve comprovação de doação de “máscaras contra vapores para atenuar os efeitos dos hidrocarbonetos absorvidos através do trato respiratório, (...) Comprovada a doação de EPIs tão somente a partir de 02/02/2009”. Ao analisar a ficha de EPIs de fls. 234/235 não observo a existência de fornecimento de máscaras contra vapores, nem mesmo a partir de 02 de fevereiro de 2009. Dessa forma, diante do não fornecimento integral dos EPIs durante todo o período trabalhado (máscara contra vapores), CONDENO o empregador a pagar ao reclamante, durante todo o período trabalhado, até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o valor do salário-mínimo), bem como seus reflexos diante da habitualidade para fins de pagamento de diferenças de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, horas extras pagas, e repouso semanal remunerado pago decorrente de horas suplementares pagas. INDEFEREM-SE os reflexos sobre multa de 40% do FGTS e aviso prévio, já que o contrato de trabalho do autor estava vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista. INDEFERE-SE o reflexo sobre comissões, ante a ausência de previsão legal, bem como considerando que as comissões são calculadas, segundo o laudo pericial contábil, sobre 1% da produção líquida de serviços. Quanto à base de cálculo, deve ser adotada a base de cálculo o valor do salário-mínimo, já que o autor não junta com a exordial qualquer norma coletiva que assegure base de cálculo diferenciada àquela prevista em lei. Fixo os honorários complementares do perito em R$ 1.000,00, ante a qualidade do laudo e o tipo de perícia realizada. Tanto os honorários prévios quanto os complementares serão suportados pela parte ré, sucumbente no objeto da prova técnica. Deverá a reclamada ressarcir a União os honorários periciais prévios de engenharia, adiantados, conforme certidão de fl. 511.

A reclamada se insurge contra a decisão, ao argumento de que o laudo pericial não alcançou a mais correta conclusão. Aduz, ainda, que não houve avaliação quantitativa dos agentes presentes no local, sendo comprovado o fornecimento de luvas químicas, máscaras e demais EPI’s necessários à neutralização dos agentes, tendo providenciado, inclusive, a realização de treinamento para a correta utilização.

Postula a reforma, para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ou, pelo menos, para que haja a delimitação ao período anterior a 02/02/2009, data em que a perícia atesta que houve fornecimento de todos os EPI’s.

Vejamos.

É cediço que a realização de prova pericial é obrigatória para a verificação da insalubridade e periculosidade, exatamente para que as condições de trabalho individuais e específicas possam ser avaliadas por quem tem conhecimento técnico para tanto.

Contudo, conforme dispõe o art. 479 do CPC/2015, o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir em sentido ao contrário ao da prova técnica, quando há nos autos elementos sólidos e consistentes, hábeis a infirmar a apuração do perito.

Estabelecida essa premissa, observo que, na hipótese dos autos, o perito descreveu que o reclamante foi contratado em 16/03/2006, como retificador nível H, cabendo-lhe retificar sedes e válvulas de cabeçote, substituir guias e sedes de válvulas, retificar superfície de cabeçotes, executar testes de estanqueidade.

Descreveu que as atividades ocorrem da seguinte maneira: o autor recebe os cabeçotes a serem retificados, faz a triagem, isto é, verifica aqueles em condições de serem recuperados, separa, realiza a limpeza preliminar para retirar o excesso de sujidades e coloca na máquina de limpeza automática.

Após, fazendo uso de máquinas operatrizes (retificadora de cabeçote, teste de trinca, teste de superfície, retificadora de válvula, prensa elétrica, fixadora de válvula no pistão, esmerilhadora de válvula) retifica a sede do cabeçote, realiza o teste de superfície, teste de estanqueidade, retifica as válvulas e outros procedimentos afins.)

O auxiliar do Juízo atestou, então, que o autor trabalhava exposto a hidrocarbonetos aromáticos, tendo participado de treinamento de segurança obrigatório, sobre o correto uso, guarda e conservação dos EPI’s conforme preceitua a NR-06, de 2007 a 2011.

Quanto aos equipamentos de proteção individual, o perito disse que houve doação de EPI’s a partir de fevereiro/2009 (protetor auricular, botina, luvas, protetor plug), inclusive do creme de proteção grupo 3 – 3M do Brasil fls. 234.

Contudo, destacou o perito que não foi comprovada a doação de máscaras contra vapores para atenuar os efeitos dos hidrocarbonetos absorvidos através do trato respiratório.

Nesse contexto, concluiu o i. perito que “A exposição ao agente químico HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, sem a proteção adequada é suscetível de gerar o direito à percepção da remuneração ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em grau máximo = 40% (quarenta por cento) à luz do capitulado no anexo 13 da NR 15, Portaria 3.214/78 – Lei 6.514/77).”

São necessárias, então, algumas considerações.

Em primeiro lugar, não se pode olvidar que, consoante anexo I da NR-6, são EPI’s para proteção de membros superiores: luvas para proteção das mãos contra agentes químicos; creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos.

Ou seja, não há previsão, em norma regulamentadora, quanto à necessidade de máscara contra vapores, a fim de neutralizar a exposição aos agentes químicos a que estava exposto o reclamante.

No meu sentir, o i. perito, em que pese a capacidade técnica, cria a necessidade de EPI sem previsão normativa.

Contudo, verifico, nos documentos de fls. 234/235, que a reclamada forneceu luvas em 02/02/2009 e creme protetor para a pele em 27/03/2009, 01/12/2009, 10/06/2010, 14/01/2011, 14/07/2011, o que já impõe a limitação da condenação apenas ao período anterior à concessão dos EPI’s aptos, segundo a norma regulamentadora de regência, à neutralização do agente químico constatado.

Além disso, o anexo XIII da NR-15 do MTE dispõe que é devido o adicional de insalubridade em grau médio para o “emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.”

Não há falar, então, em grau máximo, como apontado pelo perito.

Assim, dou provimento parcial ao apelo, para reduzir o grau do adicional de insalubridade devido ao reclamante, para 20%, limitando a condenação ao período anterior a 02/02/2009.

 

3. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade para grau médio (20%), limitando a condenação ao período anterior a 02/02/2009. Valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré.

Participaram da Sessão de Julgamento do dia 01.06.2017: Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Desembargador Lino Faria Petelinkar e Desembargador Marcello Maciel Mancilha, Procurador: João Hilário Valentim.

 DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora