ACÓRDÃO



Incidência de MULTA pelo não pagamento de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA no prazo legal



ACÓRDÃO:  0138700-47.2011.5.17.0009        DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/06/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 2a. T
RELATOR (A): CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
TRIBUNAL: TRT/ES

EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. A incidência da multa é devida após o esgotamento do prazo para pagamento das contribuições previdenciárias, que deve ser efetuado no dia dois do mês seguinte ao da homologação do acordo judicial, nos termos do art. 276, do Decreto 3.048/99.  (TRT 17ª R., AP 0138700-47.2011.5.17.0009, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 22/06/2017 ).

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.

 RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SOCIEDADE ANÔNIMA, em face da r. decisão de fls. 1994/1995, prolatada pela MMª. 09ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra da eminente Juíza Lucy de Fátima Cruz Lago, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela executada.

Minuta do agravo de petição da executada, às fls. 2009/2021, pugnando, inicialmente, pela nulidade da r. decisão de embargos declaratórios, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, pela reforma da decisão, no tocante às contribuições previdenciárias.

Contraminuta apresentada pela União, às fls. 2026/2028, pugnando pela manutenção da r. decisão agravada.

Parecer do douto Ministério Público do Trabalho, às fls. 2032/2033, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de eventual manifestação posterior.

É o relatório.

 

    FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição interposto pela executada, bem como da contraminuta apresentada pela União, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

 

2.2. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Pugna a reclamada pela nulidade da r. decisão de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, ao argumento de que o Juízo de piso não especificou as razões de seu convencimento, em contrariedade ao disposto no art. 93, inciso IX, da CRFB.

Vejamos.

O princípio do livre convencimento motivado exige que o magistrado, ao proferir suas decisões, explicite as razões da conclusão adotada, com a adequada motivação da decisão proferida, sob pena de nulidade.

Essa fundamentação está vinculada à decisão, de modo que deve ser claramente explicitada, apresentando uma conclusão lógica, apontando as razões pelas quais o magistrado optou por aquela decisão em detrimento à outra.

É claro que uma decisão proferida com clareza e precisão, com adequada análise das provas, dos fatos e das questões de direito, não precisa ser longa ou prolixa, mas necessita de fundamentação específica, com apresentação da solução dada pelo magistrado para a solução do caso, permitindo a todos os envolvidos no conflito de interesses o pleno conhecimento e avaliação a decisão, independente da concordância ou não com os seus termos.

Isso, porque a fundamentação das decisões constitui preceito constitucional, preconizado no art. 93, IX, da Constituição Federal, como garantia do devido processo legal.

In casu, não há como concluir pela ausência ou deficiência de fundamentação na r. decisão de embargos de declaração, pois, conquanto sucinta, especificou com clareza o motivo formador de seu convencimento, demonstrando a tese adotada para prolação do decisum.

Senão vejamos, in verbis:

“Aduz o embargante a ocorrência de omissões na sentença, no que se refere à contribuição previdenciária de competência do reclamante e multa moratória.

Razão não lhe assiste.

Tais tópicos foram abordados e analisados na decisão de mérito, objetivando o embargante um novo julgamento de questões já enfrentadas.

O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos nas restritas hipóteses do art. 897-A da CLT.”

Outrossim, não há falar em nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional.

Não se pode olvidar que os fundamentos aduzidos para a reforma da r. sentença, quanto à apuração das contribuições previdenciárias, foram renovados nas razões recursais, e, portanto, serão examinadas no mérito do presente recurso ordinário, pois, a teor do disposto artigo 1.013 e parágrafos, do CPC, devolve-se ao tribunal todos os fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos na demanda, ainda que não apreciados pela r. sentença, não restando caracterizada, pois, a negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido, sabendo-se que a nulidade no processo do trabalho não prescinde da caracterização do prejuízo da parte, este inexistente in casu, não há que se falar em nulidade da sentença, tampouco em afronta aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88.

Rejeito a preliminar.

 

 

2.3. MÉRITO

2.2.1. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. MULTA.

Com efeito, noticiou o Sindicato autor, às fls. 1829/1878, que as partes entabularam um acordo judicial nos autos da RT 1148-89.2007.5.17.0004, dando quitação às parcelas vindicadas pelo Sindicato, em nome dos substituídos, naquele processo e nos demais vinculados, tais como a presente reclamatória, ocasião em que restou acordado que, “quanto à parcela previdenciária a ser apurada, esta, obedecerá ao disposto no art. 43, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/2009 e demais legislações que tratam da matéria, aplicando-se o fato gerador, as parcelas recebidas mês a mês, obedecendo ao limite por época própria, da exação tributária, a título de teto máximo de contribuição.”

Consignou, ainda, no Item b, que “as reclamadas, no prazo legal, após o respectivo pagamento ao Sindicato autor, providenciarão, através de guia de depósito judicial, a realização dos respectivos recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme planilha anexa.”

O referido acordo, também, foi homologado nestes autos, conforme decisão contida na Ata de Audiência de fl. 1885.

Intimada para demonstrar os valores devidos a título de contribuição previdenciária, referente aos substituídos da presente ação, e o respectivo recolhimento, a ré, na petição de fl. 1911, alegou que “promoveu o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação trabalhista, no valor de R$ 61.651,21, atualizado monetariamente pela SELIC até a competência de 07.2014, conforme prova a Guia da Previdência Social – GPS com autenticação bancária.”

A Juíza de piso, por seu turno, determinou que a ré apresentasse “planilha nominal de cada substituído da presente ação, bem como dos valores que cada um recebeu em razão do acordo homologado nestes autos, de forma individualizada discriminando o importe de contribuição previdenciária e imposto de renda, se houver”, o que foi cumprido à fl. 1925, demonstrando a executada os valores devidos à cada substituído e o respectivo pagamento, nos autos da RT 1148-89.2007.5.17.0004

A União, por seu turno, impugnou os cálculos apresentados, colacionando os valores que entendia devidos, incluindo, ainda, a multa pelo pagamento fora do prazo do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, no tocante à cota parte do empregador, eis que o acordo ocorreu em agosto de 2013 e o recolhimento, somente com juros SELIC, foi efetuado em julho de 2014.

A executada, na petição de fls. 1935/1939, insurgiu-se contra os referidos cálculos, alegando que:

1) Somente houve dedução dos valores pagos relativos à cota do empregador, tendo a União deixado de deduzir o valor já recolhido em 03/09/2013, relativo à cota do empregado.

2) O acordo foi quitado pela ré, através do processo 0089700-35.2007.5.17.00004, tendo recolhido a contribuição previdenciária de competência dos empregados no dia 03/09/2013, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 276, do Decreto nº 3.048/99, não havendo falar, assim, em juros e multa sobre a cota-parte dos empregados.

3) O pagamento espontâneo das contribuições previdenciárias decorrentes da decisão homologatória do acordo afasta o pagamento da multa moratória, nos termos do art. 138, do CTN.

Homologados os cálculos da União, com as retificações feitas em relação à dedução dos valores pagos pela executada, referente à cota parte dos empregados (fl. 1958), a ré apresentou embargos à execução, renovando os mesmos argumentos lançados anteriormente, tendo o Juízo julgado-os parcialmente procedentes, nos seguintes termos:

“(...) No mérito, tem razão a União em sua manifestação, cujos fundamentos são acolhidos como razões de decidir:

“DA DEDUÇÃO DA COTA PARTE DOS SUBSTITUÍDOS

(...)

Analisando-se os Embargos da Reclamada constata-se que assiste parcial razão aos mesmos no que se refere ao valor apurado como devido pela União a título de contribuições previdenciárias dos substituídos, eis que a União apurou às fls. 1958 exatamente o valor que a Embargante também considera como devido, ou seja, R$ 11.314,33.

Logo, não há mais divergência quanto ao valor devido a ser recolhido.

A única divergência quanto à contribuição previdenciária dos substituídos permanece, pois, em relação à dedução ou não da coita parte dos mesmos dos cálculos da União, eis que esta somente não procedeu a tal dedução em razão de não haver recolhimento, sendo que a Reclamada já procedeu ao depósito judicial dos valores de todos os substituídos desta e de diversas ações em outra Reclamação Trabalhista (0089700-35.2007.5.17.0004).

Ora, certo é que a União reitera a necessidade de que haja o efetivo recolhimento dos valores dos substituídos e, principalmente, vinculado ao NIT de cada um deles, o que ainda não há comprovação nos autos.

Todavia, como forma de se demonstrar boa fé e ainda para comprovar a esse MM. Juízo que há valores remanescentes devidos, é que procede a União a nova retificação dos cálculos dos valores remanescentes, com a exclusão da cota parte dos substituídos, conforme planilha anexa.

Desta forma, considera a União que nos presentes autos não há necessidade de haver o recolhimento da cota parte dos substituídos, todavia, mantendo-se a obrigação da Reclamada de comprovar que o recolhimento ocorreu nos autos da RT 0089700-35.2007.5.17.0004 e, principalmente, vinculado ao NIT de cada um dos substituídos.

DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA MULTA

Superada a questão acerca da dedução da cota parte dos substituídos, importante observar, como mencionado supra, que permanece devida ainda quantia remanescente a título de contribuições previdenciárias.

Isso porque é inquestionável que a Reclamada não procedeu ao recolhimento da cota patronal no prazo legal devido, ou seja, no dia dois do mês seguinte ao do pagamento do acordo, conforme prevê o art. 276, do Decreto nº 3.048/99.

Apesar do acordo se referir a agosto de 2013, o recolhimento efetuado pela Reclamada somente ocorreu em 31/07/2014, conforme demonstra a GPS de fls. 1932 e mesmo havendo o recolhimento de valores a título de atualização monetária/juros/multa, os mesmos não foram suficientes para quitar o valor que seria devido àquela época, eis que não observaram a correta incidência de juros e multa, conforme demonstram os cálculos anexos.

Neste tópico, portanto, importante reiterar o que já argumentou a União quanto à necessária incidência de multa sobre a cota parte do empregador, eis que não procede a alegação da Embargante de que o recolhimento foi feito de forma espontânea e, portanto, apto a afastar a incidência de multa, eis que a multa em questão incide pelo não pagamento no prazo legal, não guardando qualquer relação com instauração de procedimento administrativo ou fiscalização.

Reitere-se que a multa é parte integrante dos acréscimos legais devidos para apuração da contribuição previdenciária, estando expressamente prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, conforme se observa:

"Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do Art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)" - grifos apostos

O § 3º do art. 43 da referida lei nº 8.212/91 também faz menção aos acréscimos legais, o que inclui a multa referida no art. 35:

(...)

Observe-se que a norma não fala em atualização do crédito previdenciário, mas em acréscimos legais, o que inclui a incidência de juros e multa, logo se o recolhimento da cota parte empregador ocorreu fora do prazo e a Reclamada somente apurou a incidência de juros para efeito de recolhimento, não resta dúvida de que devida a incidência da multa em questão."

Conclusão

Ante ao exposto, conheço dos embargos à execução opostos por ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS, e no mérito julgo-os PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos e limites da fundamentação acima que integra este dispositivo para todos os fins como se aqui transcrita, para: desobrigar a reclamada de recolher a cota parte dos substituídos neste processo, uma vez que deverá comprovar nestes autos, tê-lo feito no Processo 0089700-35.2007.5.17.0004 vinculado ao NIT de cada um dos substituídos; manter a incidência de juros e multa sobre os valores apurados a título de cota patronal, para quitação do novo valor remanescente apurado, de R$ 6.649,44 (seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela União de f. 1991.

Dessa decisão, insurge-se a executada, no sentido de que devem ser deduzidos os valores quitados pela ré, referente à cota parte do empregado, pois os mesmos foram recolhidos em 03/09/2013, nos autos da RT 0089700-35.2007.5.17.0004, dentro do prazo legal. Argumenta, outrossim, que não há falar em juros e correção monetária, pois as contribuições previdenciárias foram pagas dentro do prazo legal. Alega, por fim, que o pagamento espontâneo da obrigação afasta o pagamento da multa moratória, nos termos do art. 138, do CTN.

Pois bem.

Inicialmente, convém registrar que os embargos da ré foram parcialmente providos, tendo sido considerados corretos os valores devidos pela ré, a título de contribuição previdenciária (cota-parte empregado), incidente sobre o acordo homologado na RT 0089700-35.2007.5.17.00004, ficando, pendente, apenas, a comprovação do recolhimento, indicando o NIT de cada um dos substituídos.

E, nesse aspecto, conforme se infere do acordo judicial homologado, restou consignado que a reclamada, no prazo legal, após o respectivo pagamento ao Sindicato autor, providenciaria, atrás de guia de depósito judicial, a realização dos respectivos recolhimentos fiscais e previdenciários, o que foi feito pela ré, nos autos da RT 0089700-35.2007.5.17.00004, pois realizou um depósito judicial, no valor de R$ 421.281,09, em 03/09/2013, fl. 1941, referente aos valores devidos a titulo de contribuição previdenciária – cota do empregado, neles incluídos os valores devidos dos substituídos dessa ação (R$ 11.314,33).

Assim, conquanto tais recolhimentos não tenham sido realizados através da Guia GPS, apontando individualmente cada substituído, nada obsta que a ré, agora, comprove o repasse desse valor individualizado realizado nos autos da RT 0089700-35.2007.5.17.00004, para fins de quitação do INSS – empregado.

Registro que não se está se imputando aqui nova responsabilidade de pagamento dos valores à ré, mas, apenas, o repasse do valor devido à cota parte de cada empregado, indicando o NIT de cada um dos substituídos, nos autos daquela reclamatória, já que o depósito judicial do valor total das contribuições previdenciárias foi realizado naquela demanda.

No tocante aos juros e multa, convém registrar que os mesmos foram aplicados, apenas, à cota parte do empregador, pois, nos termos da petição da reclamada de fl. 1911, a ré recolheu os valores relativos ao INSS (cota-empregador), em 07.2014 (fl. 1932), fora do prazo legal, já que o acordo foi homologado em agosto de 2013.

E, nesse aspecto, não merece guarida a alegação da executada, de que o pagamento espontâneo, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização pelo INSS/União, afastaria o pagamento da multa moratória, a teor do disposto no art. 138, do CTN.

Com efeito, a teor do disposto no art. 276 do Decreto 3.048/99, "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença".

Assim, considerando que o acordo foi homologado em agosto de 2013 e o recolhimento fora efetuado em 07.2014 (fl. 1932), é forçoso reconhecer a incidência da multa sobre a contribuição previdenciária, no caso, em relação à cota parte do empregador recolhida a destempo.

Isto posto, nego provimento.

     CONCLUSÃO

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da Sessão de Julgamento do dia 01.06.2017: Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Desembargador Lino Faria Petelinkar e Desembargador Marcello Maciel Mancilha, Procurador: João Hilário Valentim.

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora