ACÓRDÃO



Cabível o PAGAMENTO em DOBRO quando ocorre ATRASO no PAGAMENTO das FÉRIAS do EMPREGADO, conforme SÚM. 450/TST



ACÓRDÃO: 0001923-18.2016.5.17.0191         DATA DE PUBLICAÇÃO:  07/11/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 3a. T
RELATOR (A): Jailson Pereira da Silva
TRIBUNAL: TRT/ES

EMENTA:

ATRASO. PAGAMENTO. FÉRIAS. O pagamento de férias fora do prazo do artigo 145 da CLT implica em seu pagamento em dobro. Inteligência da Súmula 450 do TST.    (TRT 17ª R., RO 0001923-18.2016.5.17.0191, 3ª Turma, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 07/11/2017 ).

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Transcrevo o relatório apresentado e aprovado na Sessão de Julgamento da lavra do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite:

"Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado (Id-012ef12), em face da r. sentença (Id-ae2474c), da lavra da Excelentíssima magistrada Drª. ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Razões de recurso do reclamado versando sobre incompetência absoluta, pagamento de férias e isenção de custas.

Contrarrazões pela reclamante (Id-b7da095), sobem os autos a este e. Tribunal.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalho, da lavra do Excelentíssimo Procurador Regional Dr. JOÃO HILÁRIO VALENTIM, oficiando pela rejeição da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, pelo parcial provimento do Recurso Ordinário do Município de Pinheiros.

É o relatório".

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

O recurso foi conhecido, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator:

 

"Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e considero as contrarrazões da reclamante, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Deixo de conhecer do recurso quanto ao pedido da isenção de custas, por falta de interesse processual (fundado no trinômio necessidade-utilidade-adequação). Isto porque tal pleito já fora observado no dispositivo da r. sentença de piso, inexistindo condenação de custas em sede de juízo a quo".

 

 

2.1.1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

Adoto, quanto ao presente tema, os fundamentos do voto proferido pelo Exmo. Des. Relator, verbis:

 

"Requer o recorrente-réu o afastamento da Justiça do Trabalho como órgão julgador na espécie, tecendo considerações a respeito do vínculo jurídico existente entre si e seus servidores - à luz do disposto no art. 39 da Constituição Federal de 1988.

Alega que o e. STF teria enfrentado reclamações nas quais se discutiu acerca da competência para julgamento de ações envolvendo empregados públicos e Municípios, assim como a possibilidade de os entes públicos contratarem pessoal sob o regime celetista.

Assenta que os ministros da Suprema Corte teriam firmado posição, em julgamento da Reclamação Constitucional n.º 7.109 (AgR/MG, Rel. Min. Menezes Direito), no sentido de os regimes jurídicos informadores das relações entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (e seus respectivos servidores) ser o estatutário, atrelado a regime jurídico-administrativo - não comportando, pois, apreciação na seara laboral.

Expõe, também, que a Administração Pública norteia seus atos pela legalidade, moralidade e motivação e, em especial, pelos ditames do texto constitucional, os quais determinam a realização de concurso público, restringindo a dispensa imotivada após aprovação no estágio probatório, de modo que tanto empregado quanto o servidor estatutário seriam servidores públicos, devendo ser julgados pela Justiça Comum.

Reforça que nas pessoas jurídicas de Direito Público e em suas Administrações Indiretas Públicas existem servidores ocupantes de cargos ou empregos, todavia ambas as relações sendo afetas às regras do regime de direito público, ainda que os direitos e deveres tenham por base a CLT.

Esclarece que isto se mostra verdadeiro quando se percebe que não há um regime privado incidente, uma vez que somente os direitos das partes contratantes (Estado e servidor) são estabelecidas na CLT, como se esta fosse o estatuto definidor dos ônus e bônus mútuos, ocorrendo que tais normas laborais não derrogariam as disposições e prerrogativas administrativas, mas complementariam.

Razão não lhe assiste.

A r. sentença assim se manifestou acerca da questão, in verbis:

Suscita a reclamada incompetência absoluta desta Especializada para apreciação da lide, uma vez que se tratam de servidores públicos contratados pela Administração Pública, o que configuraria relação jurídico-administrativa.

Nos termos noticiados na peça de ingresso, e não impugnado em defesa, as reclamantes foram contratadas e tiveram suas relações com a reclamada regidas pela CLT, conforme CTPS acostada aos autos.

Este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho oportunamente se manifestou sobre o tema, em acórdão proferido nos autos do processo nº 0001520-83.2015.5.17.0191, o qual, com devida vênia, passo a adotar como razões de decidir, in verbis:

 É de conhecimento deste Juízo que os servidores, efetivos ou não, do Município de Pinheiros, são regidos pela CLT, conforme previsto no art. 2º da Lei n.º 143/90, possível de ser consultado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pinheiros:

Art. 2º - O Regime Jurídico dos servidores passa a ser o da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Ainda, a Lei Municipal n.º 884/2007, que dispõe sobre a contratação temporária no Município prevê expressamente que os servidores temporários contratados serão regidos pela CLT:

Art. 12 - Ao pessoal contratado nos termos desta lei, aplica-se o disposto na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.

Portanto, a espécie não se enquadra na hipótese analisada pelo STF nos autos do processo da ADI 3.395 MC/DF, porquanto não se trata de servidor temporário com vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa, mas celetista, o que atrai a competência do inciso I do art. 114 da CR. Nessa linha, segue a posição firma do TST, in verbis:

MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 23693720135120006 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015)

Veja-se, inclusive, que o STF também segue essa posição, tendo já se manifestado no sentido de que quando "a petição inicial de reclamação trabalhista reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho" (Rcl 7415 AgR, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe 09-04-2010).

Pelo exposto, afasto a prefacial e reconheço a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista.

O Pretório Excelso, em decisão plenária, por dez votos a um (maioria absoluta, portanto), julgou procedente pedido formulado em reclamação (STF-Rcl 5381/AM, rel. Min. Carlos Britto, 17.3.2008) proposta pelo Estado do Amazonas em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus, que antecipara os efeitos da tutela requerida nos autos de ação civil pública, bem como do processamento desta, na qual o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado do Amazonas pedem a nulidade de todos os contratos temporários celebrados pelo requerente na área de saúde.

O e. STF entendeu que a referida decisão violou a autoridade do v. acórdão proferido na ADI 3.395 MC/DF (DJU de 10.11.2006), que suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativa.

A decisão plenária do órgão de cúpula judiciário, em sede de reclamação, aponta no sentido de que se existir lei (federal, estadual ou municipal), disciplinando que o regime do servidor temporário não é o da CLT a competência para processar e julgar a demanda correspondente é da Justiça comum (federal ou estadual).

Todavia, na hipótese ora em exame, a recorrida-autora não é servidora temporária regida por regime administrativo próprio, de que trata a r. decisão do e. STF, mas agente administrativo, funcionária pública municipal efetiva que exerce nos quadros da Municipalidade a função de gari, admitida em 09/08/2007, regida pela CLT, conforme se vê da ficha financeira e CTPS acostadas aos autos, que ajuizou a presente ação em face do Município de Pinheiros/ES, ocasião em que requereu pagamento em dobro das férias não oportunamente adimplidas nos últimos cinco anos.

Entendo, assim, que a competência da Justiça do Trabalho remanesce para julgar as demandas que tratam do vínculo entre o empregado e o ente público sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.

Correta, pois, a r. sentença.

Rejeito, pois, a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada".

 

Termos em que, rejeita-se a preliminar eriçada.

 

2.2. MÉRITO

 

2.2.1. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO

 

Assim votou o Exmo. Desembargador Relator quanto ao pedido de pagamento em dobro de férias:

"Requer o recorrente-réu a reforma da r. sentença prolatada pelo magistrado de origem no que concerne ao pagamento do terço constitucional de férias em dobro.

Alega que se encontra em situação caótica consubstanciada no fato de afigurar alvo de significativo número de ações trabalhistas (ignorando-se princípios de direito público), de modo a configurar passivo multimilionário contra si, o qual se encontraria em profunda crise financeira.

Informa que a sua relação com os empregados, por não ser uma relação particular, demanda a aplicação de legislação mitigada com demais leis próprias e análogas, bem como com os princípios do direito público (com a verdadeira prevalência do interesse público sobre o privado), restando inviável para qualquer ente da administração pública a utilização da CLT de forma exclusiva e protecionista.

Extrai do Histórico de Férias protocolado pela recorrida-autora que o prazo de 02 dias de antecedência do início do gozo de férias fora devidamente respeitado, além do que as fichas financeiras protocoladas indicariam que os pagamentos foram efetuados dentro do prazo legal - eis que realizados no início de cada mês.

Esclarece que a EC 19/98 foi questionada, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN n.º 2.135/DF, sob a alegação de inconstitucionalidade formal - quanto à nova redação dada ao art. 39 -, asseverando que, em muitos casos, o regime jurídica que prevalece continuaria sendo o celetista.

Ressalta que a r. sentença de piso sequer teria enfrentado a tarefa de compatibilizar os princípios norteadores da Administração Pública e a CLT, haja vista tratar-se de empregador atípico àquele que inicialmente era o objetivo do diploma celetizado.

Exemplifica que, nos autos da Reclamação Trabalhista de n.º 0000045-58.2016.5.17.0191, o Município (sob o mesmo argumento do juízo a quo) foi condenado a dobra de férias de 170 servidores, professores da rede municipal, de modo que se estima resultar em uma condenação em torno de R$ 3.000.000,00, representando mais da metade da arrecadação mensal do ente de pequeno porte.

Enfatiza, ainda, que o magistrado de origem não considerou o fato de que nenhum dos servidores municipais jamais sofreram prejuízos quanto à quitação do período de férias, ao passo que o manejo das verbas públicas seguem os ditames legais.

Reputa que não pratica atividades mercantis capazes de lhe gerarem lucros, de forma a presumir ser impossível dispor de verbas das quais ainda não conta para pagamentos que podem variar a contento do servidor (que possuiria programação própria para elaboração de folha de pagamento).

Lembra que o Estado é garantidor de direitos essenciais, não sendo possível dar-se credibilidade a um ordenamento que se encontra sempre sofrendo modificações - sem se preocupar com o próprio povo.

Razão parcial lhe assiste.

A r. sentença assim se manifestou acerca da questão, in verbis:

Pretende a parte autora a condenação do réu no pagamento em dobro das férias+1/3, uma vez remuneradas fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT.

Relata a inicial que apesar de as férias serem usufruídas dentro do período concessivo, o pagamento da parcela não é efetuado com a antecedência de 02 dias como preconiza o citado artigo.

Acresce que, a princípio, apenas o terço constitucional era pago antes do gozo das férias. O principal, a parte autora recebia somente no mês subsequente, após o retorno. Depois, também, o adicional deixou de ser pago no prazo legal.

Pretensão resistida.

O reclamado alega, primeiramente, o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, uma vez que efetua o pagamento das férias com 02 dias de antecedência do início do respectivo período.

No entanto, em tópico seguinte, argumenta que o artigo 142 da CLT é conclusivo no sentido de que a obrigação prevista no artigo 145 do mesmo diploma limita-se ao pagamento do terço constitucional e, portanto, não há ilicitude na remuneração das férias após o prazo ali estabelecido, durante o gozo delas, por exemplo, como no caso em comento.

Não obstante a evidente contradição argumentativa da defesa, as fichas financeiras não são documentos hábeis a demonstrar de forma inequívoca o pagamento das férias no prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, pois não consta nelas a data do efetivo pagamento da verba.

Então, somente por essas fichas não é possível aferir a quitação tempestiva das férias por parte do Município.

O ônus é do reclamado porque suscitou fato extintivo do direito do autor, artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC, porém, desse encargo não se desincumbiu.

No mais, incontroverso nos autos que a parte autora está submetida ao regime celetista, portanto, mesmo em se tratando de ente público, não há falar na inaplicabilidade ou mitigação das regras celetistas como pretende o réu.

Não serve, ainda, de escusa a alegação de dificuldades financeiras pelo Município para isentá-lo do cumprimento de direitos trabalhistas, notadamente, quando envolve um direito social fundamental.

O artigo 7º, XVII, da CF/88 assegura ao trabalhador a remuneração das férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Portanto, o valor pecuniário das férias, ou seja, sua remuneração, equivale ao valor do salário acrescido do percentual de um terço.

O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, a seu turno, fixa que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

O dispositivo consolidado não estabelece prazos distintos para a satisfação do principal e acessório, como pretende fazer valer a defesa.

Cumpre registrar que para configurar o cumprimento da obrigação das férias, dois requisitos devem ser atendidos pelo empregador: o pagamento antecipado com o acréscimo do terço constitucional e o afastamento das atividades laborais.

Se a remuneração não é paga antecipadamente, há desvirtuamento da finalidade do instituto que é de proporcionar ao empregado período remunerado de descanso e lazer, propiciando o desenvolvimento de atividades destinadas à sua recuperação física, emocional e mental.

Assim, inviabilizado, por via transversa, o gozo das férias pela ausência de seu pagamento antecipado, a Corte Superior Trabalhista tem aplicado, em tais hipóteses, a sanção prevista no artigo 137 da CLT.

Por essa razão, o C. TST firmou o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 450 de que, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, ainda que gozadas na época própria, aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 137 consolidado, devendo ser pagas em dobro.

De todo o exposto e considerando que o Município de Pinheiros admitiu que tem efetuado o pagamento da parcela principal depois do início das férias do servidor, defiro o pedido inserto na letra "A" para condenar o reclamado na remuneração em dobro das férias, nos últimos 05 anos.

Incabível a repercussão em FGTS da dobra deferida, tendo em vista sua natureza reparatória.

Entendo correta a decisão no que tange à necessidade de cumprimento do prazo para o pagamento das férias, que deve englobar a remuneração referente às férias propriamente ditas, acrescidas do terço constitucional.

Isso porque o descanso anual remunerado é um direito fundamental social dos trabalhadores, porque previsto na Constituição e um direito humano universal, porquanto consagrado na Convenção 132 da OIT, que, a nosso ver, possui natureza jurídica de tratado internacional de direito humano.

Destacam-se, por oportuno, as palavras de Ingo Sarlet (Dignidade da pessoa humana e Direitos Fundamentais. 6. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p.150), in verbis:

"...podemos afirmar que a ordem comunitária (poder público, instituições sociais e particulares) bem como a ordem jurídica que não toma a sério a dignidade da pessoa (como qualidade inerente ao ser humano e, para além disso, como valor e princípio jurídico-constitucional fundamental) não trata com seriedade os direitos fundamentais e, acima de tudo, não leva a sério a própria humanidade que habita em cada uma e em todas as pessoas e que as faz merecedoras de respeito e consideração recíprocos."

Ademais, nunca tarde trazer à baila a memorável citação científico-jurídica oferecida pelo ilustre jusfilósofo italiano Norberto Bobbio, para quem:

O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político.

Assim, vale ressaltar as nobres lições sob o magistério do ilustre e consagrado jurista Mauricio Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. - 6. ed. - São Paulo : LTr, 2007, p. 971-972), discorrendo acerca da concessão extemporânea das férias:

As férias têm de ser concedidas pelo empregador ao obreiro no lapso temporal de 12 meses imediatamente seguinte ao respectivo período de aquisição da parcela trabalhista. Sua não concessão no correspondente período regular de gozo, em contexto de continuidade do contrato de trabalho, enseja a incidência de alguns efeitos legalmente especificados.

São quatro os efeitos oriundos da ordem justrabalhista em tais situações de concessão extemporânea de férias: em primeiro lugar, mantém-se a obrigação de o empregador conceder as férias. É evidente que, no presente caso, ele já perdeu a prerrogativa legal de escolher a data de concessão que melhor consulte os interesses da empresa, uma vez que está em mora; deve, pois, determinar a imediata fruição do descanso anual.

Em segundo lugar, mantém-se, obviamente, o direito de o empregado gozar as férias ainda não concedidas. Contudo, a ordem jurídica cria mecanismo voltado a viabilizar ao empregado o alcance da imediata concretização de seu direito. Assegura, assim, ao obreiro ação trabalhista com pleito de fixação, por sentença, da época do gozo das férias (art. 137, § 1º, CLT). Estipula a lei que a sentença cominará pena diária de 5% do salário mínimo, devida ao empregado, até que seja cumprida (art. 137, § 2º,CLT), sem prejuízo da multa administrativa (art. 137, § 3º,CLT).

Em terceiro lugar, a remuneração das férias extemporaneamente concedidas será dobrada (art. 137, caput).

Duas dúvidas podem originar-se em função desse específico efeito jurídico (a dobra) - mas devem ser firmemente afastadas. Vamos a elas: o terço constitucional incidiria sobre a dobra da remuneração de férias? É inquestionável que sim, uma vez que a ordem jurídica determina que seja dobrado o valor monetário correspondente às férias, sendo o terço parte componente desse valor (art. 7º, XVII, CF/88).

A segunda dúvida diz respeito à natureza jurídica da dobra: terá caráter de "remuneração", isto é, salário, ou de penalidade/multa? Embora a CLT mencione o pagamento em dobro da "respectiva remuneração" (caput do art. 137), é indubitável que a dobra tem natureza de pena - como ocorre com as dobras em geral aventadas pelo Direito (ilustrativamente, a antiga dobra dos salários incontroversos a que se referia o art. 467, CLT -, hoje reduzida a 50% de apenação: Lei n. 10.272, de 5.9.2001). À natureza de pena, associa-se também o caráter de ressarcimento pelos prejuízos derivados da mora empresarial. Ora, parcela associativa das noções de penalidade e ressarcimento não se confunde com parcela salarial. É óbvio que o valor da pena e/ou ressarcimento corresponde ao valor da parcela salarial de férias (principal mais um terço); não obstante, a natureza jurídica das duas verbas é sumamente distinta.

O quarto efeito oriundo da ordem justrabalhista em tais situações de concessão extemporânea de férias é a penalidade administrativa incidente sobre o empregador faltoso. De fato, dispõe a CLT que cópia da decisão transitada em julgado tratando da fixação judicial da data de gozo das férias extemporaneamente concedidas deverá ser "...remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo" (art. 137, § 3º).

Pois bem.

Quanto à alegação de que a concessão das férias na época própria sem que o pagamento se desse na época própria não leva ao entendimento de que seria devido novo pagamento, observam-se os termos da Súmula n.º 450 do e. TST:

Súmula nº 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Contudo, entendo que alguns aspectos da decisão devem ser melhor analisados a fim de que seja feita a efetiva justiça.

Em primeiro lugar, diferentemente do alegado pela recorrida-autora, no caso de gozo das férias, com o pagamento fora do prazo legal, será devida a dobra e não o dobro do valor das férias, sob pena de enriquecimento ilícito do trabalhador.

Nesse sentido, peço vênia para colacionar ementas de julgados recentes do e. TST:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST (CONVERSÃO DA OJ nº 386 DA SBDI-I/TST). Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Assim, considerando que o terço constitucional foi pago no prazo legal, tem-se por devida apenas a dobra da remuneração dos dias de férias. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1764-38.2015.5.09.0028 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O empregado que usufrui das férias na época própria, mas recebe a remuneração correspondente fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, tem direito à dobra salarial prevista no art. 137 da CLT, nos termos da Súmula nº 450 desta Corte, ainda que a reclamada tenha quitado com antecedência o pagamento referente ao terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 746-81.2016.5.21.0005 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO DA DOBRA, E NÃO EM DOBRO, DO PERÍODO RESPECTIVO ADIMPLIDO A DESTEMPO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O artigo 137 da CLT, por sua vez, preconiza que o pagamento das férias, após o término do período concessivo, será efetuado em dobro. Disso resulta a conclusão de que, tanto a concessão quanto, quando gozadas no prazo, o pagamento em atraso das férias acarreta a obrigação dessa parcela em dobro, com o respectivo adicional de 1/3, que deve ser calculado sobre o valor total das férias, inclusive sobre a dobra. Esse é o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 450 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1), de seguinte teor: "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Assim, empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar o período respectivo em dobro, aplicando-se, ao caso, analogicamente, o artigo 137 da CLT, como forma de preservar o caráter protetivo da norma atinente às férias. Na hipótese, a Corte Regional determinou o pagamento da "dobra" das férias quitadas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT - não incidente sobre o terço constitucional, porquanto adimplido no tempo devido -, nos termos pretendidos pela reclamante, não deferindo, contudo, o pagamento "em dobro" das férias, por considerar que essa providência importaria em bis in idem, uma vez que a remuneração de férias foi devidamente quitada, sendo devido, somente o pagamento do mesmo valor pago pela empresa, de modo a perfazer o "dobro", na forma disposta na Súmula nº 450 do TST. Nesse contexto, considera-se que a Corte Regional deu a perfeita subsunção aos termos dispostos no artigo 137 da CLT e perfeita aplicação ao entendimento consagrado na Súmula nº 450 desta Corte, determinando somente o pagamento do valor da "dobra" das férias, uma vez que o eventual deferimento em dobro do valor já pago corresponderia, efetivamente, ao pagamento triplo da remuneração de férias, de modo que não se cogita na decisão regional, da propalada ofensa aos artigos 137 e 145 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 980-68.2013.5.01.0282 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/04/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016) (grifos nossos)

Entendo que tal assertiva se mostra importante, a fim de que não haja dúvidas quando da liquidação do julgado, uma vez que o termo "dobro" pode levar ao entendimento de que a recorrida-autora teria direito ao recebimento de mais "duas vezes" o valor referente às férias, o que geraria o enriquecimento sem causa da mesma, uma vez que as férias, apesar de quitadas fora do prazo, foram, de fato, pagas.

Outro ponto a ser destacado é que desde a inicial a recorrida-autora informa que "muito embora a reclamante de fato entre em gozo de férias no mês concessivo, conforme os requerimentos em anexo de cada ano, este até então vinha recebendo no prazo legal (02 dias de antecedência) apenas 1/3 de férias, sendo que o valor concernente às férias propriamente ditas só é pago no mês subseqüente, quando este retorna de suas férias".

Sendo assim, poder-se-ia dizer, como de fato já defendi em outros julgados, que a parcela das férias que foi efetivamente paga antes do início do gozo das férias não deveria ser paga mais uma vez (dobra), sendo esse entendimento defendido no âmbito de algumas turmas do e. TST, em especial as 5ª e 6ª Turmas, conforme ementas de julgados colacionados abaixo:

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA RECORRER DA SENTENÇA. Nesse tópico o recurso se encontra desfundamentado, visto não ter o reclamante indicado violação a lei federal, afronta à Constituição Federal, nem colacionado arestos para cotejo de teses, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 450 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Contudo, sendo incontroverso nos autos o pagamento do terço constitucional no prazo legal, indevido o seu pagamento em dobro. Ressurgindo condenação pecuniária da reclamada, há de se examinar a questão referente aos honorários advocatícios indeferidos pelo Regional por ter sido julgada improcedente a presente reclamação trabalhista. Presentes os requisitos da Súmula 219 do TST, condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, conforme preconiza a OJ 348 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 40500-41.2013.5.21.0003 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/05/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015)

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecido, de ofício, erro material, passa-se ao exame do Agravo de Instrumento do Município de Mogi Mirim. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. A antecipação do pagamento das férias é condição indispensável para que o empregado possa praticar atividades que restabeleçam o seu equilíbrio. Para tanto, o art. 145, da CLT, determina a quitação das férias com antecedência mínima de dois dias do respectivo início. O pagamento fora do aludido prazo desvirtua o objetivo do instituto das férias, ensejando a dobra, na forma do art. 137, da CLT. Contudo, comprovado o pagamento do terço constitucional no prazo legal, indevido o seu pagamento em dobro. Incidência da OJ nº 386, da SDI-1, do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (ED-AIRR - 592-53.2011.5.15.0022 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 24/06/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014)

Contudo, melhor analisando a questão, entendo que mesmo que o terço constitucional tenha sido pago no prazo legal, ou seja, até 02 (dois) dias do início das férias, não havendo o pagamento da remuneração das férias no referido prazo, o recorrente-réu deverá ser condenado ao pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo-se aqui o terço constitucional.

Isso decorre do próprio raciocínio utilizado na análise da questão principal, visto entender-se que, não obstante a quitação do terço constitucional se dar antes do início das férias, o conceito de "pagamento das férias" engloba a remuneração referente ao período, incluindo-se o terço constitucional.

Sendo assim, uma vez que a Súmula n.º 450 do e. TST prevê a aplicação do disposto no artigo 145 da CLT nos casos em que o empregador não realiza o pagamento da remuneração de férias (incluindo-se, remuneração mais terço constitucional) no prazo legal, deve-se entender que a falta de pagamento de uma dessas parcelas, seja a remuneração de férias em si, seja o terço constitucional, configura o não "pagamento das férias" no prazo, devendo ser condenado o recorrente-réu, portanto, ao pagamento integral da dobra (remuneração de férias acrescida do terço constitucional).

Não é outro o entendimento da c. 2ª e 7ª Turmas do e. TST, conforme ementas de julgados transcritas, in verbis:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO - SÚMULA Nº 450 DO TST. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137, caput, da CLT, qual seja o pagamento em dobro da remuneração das férias. No caso concreto, em que houve pagamento apenas do terço constitucional no prazo legal, com o recebimento do salário alusivo ao mês do repouso após o seu gozo, constata-se a violação do art. 145 da CLT que exige a quitação da remuneração de férias no prazo assinado, o que abrange as duas parcelas. Incide a Súmula nº 450 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10148-57.2014.5.01.0283 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA (SÚMULA 450 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO DO TERÇO E CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 450 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO DO TERÇO E CONCESSÃO DO DESCANSO NO PERÍODO LEGALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RESPECTIVA FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450 DO TST. 1. O Tribunal Regional revela que apenas o terço constitucional era pago dentro do prazo legal, sendo o restante da remuneração das férias quitadas intempestivamente. 2. Ainda que o reclamado tenha pagado o terço constitucional no prazo legal, sendo as férias pagas de forma intempestiva, resta devido o pagamento do terço constitucional também em dobro, uma vez que o art. 145 da CLT, ao falar em remuneração de férias, compreende as duas parcelas. 3. Decisão que contraria o entendimento consolidado na Súmula 450 do TST, segundo a qual "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 1029-50.2012.5.04.0771 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)

Assim, considerando que ainda não há posição da c. SDI-I do e. TST sobre a matéria, revejo o posicionamento anteriormente adotado para perfilhar o posicionamento das 2ª e 7ª Turmas do e. TST, no sentido de que, ainda que o terço constitucional tenha sido pago tempestivamente, uma vez que "pagamento das férias" (leia-se, remuneração de férias) foi feito fora do prazo, o recorrente-réu deve ser condenado ao pagamento da dobra referente às férias (remuneração acrescida do terço constitucional).

Pelo exposto, dou parcial provimento ao pedido apenas para limitar a condenação ao pagamento da "dobra" legal referentes a todas as férias gozadas pela recorrida-autora, respeitando o período imprescrito.

 

No entanto, prevaleceu na C. 3ª Turma o voto deste Redator Designado, que negou provimento ao recurso do reclamado pelos seguintes fundamentos:

Compulsando-se os autos do processo, vislumbra-se que o cerne da questão se refere sobre qual seria a época própria para o pagamento das férias, com o terço constitucional, pelo empregador.

No que tange à matéria, o caput do art. 145 da Norma Consolidada é cristalino ao prescrever que o pagamento das férias - aí incluída a remuneração mais o terço constitucional - deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.

Ademais, registre-se que o c. TST, por meio da sua Súmula nº 450, já consolidou o entendimento de que a quitação das férias em desconformidade com o prazo do art. 145 da CLT, ensejará no seu pagamento dobrado, nos termos do art. 137 do mesmo diploma legal. Transcreve-se:

Súmula nº 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Assim, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Cotejando-se tais comandos, conclui-se que as férias mais o terço constitucional devem ser quitados até 2 (dois) dias antes do início do seu gozo, sob pena do seu pagamento dobrado.

Infere-se, portanto, que os aludidos dispositivos possuem por escopo proporcionar ao trabalhador a possibilidade de usufruir com qualidade seu tempo de descanso e recuperação mental e física, o que, por via de consequência, somente seria possível com o recebimento antecipado da remuneração alusiva a suas férias.

Em amparo ao entendimento ora exposto, inclusive, é a jurisprudência do C. TST, colaciona-se:

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento , como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo a auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o -abono celetista- indenizatório (art. 143, CLT), tudo seja pago antecipadamente, até dois dias -antes do início do respectivo período- (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, começou a se firmar a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 190100-98.2011.5.21.0006 - TST - 3ª Turma - Ministro Relator Maurício Godinho Delgado - Publicação: 06/03/2013)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO LEGAL E REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. O TRT consignou que o reclamante recebeu apenas o terço constitucional de férias no prazo previsto no art. 145 da CLT, sendo que a remuneração ordinária do mês de fruição das férias foi paga dentro do próprio mês de gozo. Veja-se que o art. 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Trata-se da remuneração completa, abrangendo a remuneração do mês mais o terço constitucional devido. Incidência da Súmula 450 do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 537007620135210016 - TST - 5ª Turma - Relatora Maria Helena Mallmann - Julgamento 14/12/2015)

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. CONCESSÃO TEMPESTIVA. PAGAMENTO A DESTEMPO . A tese acolhida pelo Regional é a de que a extemporaneidade na quitação do descanso anual não autoriza o deferimento da dobra pretendida. Tal posicionamento, porém, diverge da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 450 do TST (ex-OJ 386 da SBDI-1 do TST), segundo a qual "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SBDI-1 (atual Súmula 450 do TST) e provido . (RR 27935220125020472 - TST - 3ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgamento: 29/06/2016)

No caso vertente, pelas fichas financeiras protocoladas (ID ad71b0d) e pelo histórico de férias (ID 0f3e393) não é possível concluir que as férias eram pagas dentro do prazo legal, podendo apenas se averiguar que o pagamento era realizado no mês em que a autora usufruía as férias e não, necessariamente, com a antecedência de até 2 dias antes do início do seu gozo.

Desta feita, o réu não se desincumbiu de comprovar que tenha realizado o pagamento das férias com a antecedência de até 2 dias antes do início do seu gozo, emergindo-se latente o seu dever de arcar com a punição insculpida pelo art. 137 do mesmo diploma, qual seja, o seu pagamento em dobro.

Portanto, resta inarredável a obrigação do recorrente.

Por fim, reitere-se que, uma vez que o reclamado (Município de Pinheiros) optou pela contratação dos seus servidores pelo regime celetista, impõe-se o seu dever de cumprir todas as normas contidas no Texto Consolidado. Logo, o reclamado não poderá ser escusar de suas obrigações legais com base no mero fundamento de falta de recursos.

Ante o exposto, não há reparos a serem realizados na r. sentença de piso.

Nego provimento.

Mantido o valor da condenação.

3. CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 09/10/2017, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, com a presença dos Exmos. Desembargadores Carlos Henrique Bezerra Leite e Gerson Fernando da Sylveira Novais e da representante do Ministério Público do Trabalho Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha,  por conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e considerar as contrarrazões da reclamante, deixando de conhecê-lo quanto ao pedido da isenção de custas (por ausência de interesse processual); rejeitar a preliminar de incompetência absoluta desta Especializada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido, quanto às férias, o Relator.

DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

                                          REDATOR DESIGNADO