ACÓRDÃO



Possibilidade de PENHORA de IMÓVEL diante da ausência dos requisitos previstos na LEI nº 8.009/90



ACÓRDÃO:  0105000-08.2010.5.17.0012                 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2017
RELATOR (A): LINO FARIA PETELINKAR
ÓRGÃO JULGADOR: SEC. 2a. T.
TRIBUNAL: TRT/ES

EMENTA:

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Note-se que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem, à luz da Lei nº 8.009/90, um dos requisitos necessários é que o bem seja o único imóvel de propriedade do devedor. Portanto, não comprovada a utilização do único imóvel como residência da entidade familiar do sócio devedor, a garantia prevista na Lei nº 8.009/90 é inaplicável. Agravo que se nega provimento. (TRT 17ª R., AP 0105000-08.2010.5.17.0012, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 15/03/2017 ).

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo sócio da executada, MIGUEL JOSÉ BOABAID FILHO, em face da r. decisão de fls. 304/305, prolatada pela 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra do Exmo. Juiz Roberto José Ferreira de Almada, que julgou improcedentes os embargos à execução.

Razões recursais do sócio da executada, às fls. 310/314, requerendo a reforma da decisão no tocante à penhora do imóvel, por se tratar de bem de família.

Embora devidamente notificado para apresentar contraminuta, o exequente quedou-se inerte.

É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Porque preenchidos os requisitos legais para a admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo executada.

 

2.2. MÉRITO

2.2.1. BEM DE FAMÍLIA

Trata-se de execução cuja penhora incidiu sobre imóvel pertencente ao sócio da executada, ora agravante, Sr. Miguel José Boabaid Filho, a saber:

"Um terreno correspondente ao lote 30, da quadra "p", situado na Ilha do Boi, nesta comarca, com 580 m2, com benfeitorias.

Efetivada a penhora sobre o referido imóvel, o sócio da executada opôs embargos à execução (fls. 288/291v), argumentando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel que serve de sua residência e de seus familiares.

O MM. Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução (decisão às fls. 304/305), enfatizando, em síntese, que não restou comprovado que o referido bem é o único pertencente ao executado, muito menos que serve como residência familiar.

Dessa decisão, o executado interpõe Agravo de Petição (fls. 310 e seguintes), renovando os argumentos trazidos nos embargos, ou seja, que trata de bem de família e, portanto, impenhorável na forma da Lei 8.009/90. Entende que restaram preenchidos os requisitos para que o imóvel penhorado seja considerado bem de família, postula o sócio do executado a reforma da decisão agravada, com a consequente liberação da constrição.

À análise.

A Lei nº 8.009/1990, ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, tem por objetivo não só resguardar a entidade familiar – que deve ser protegida pelo Estado nos termos do art. 226 da CF/88 –, como também assegurar o direito social à moradia, previsto no art. 6º da Carta Magna.

Os arts. 1º e 5º da aludida Lei nº 8.009/1990 prevêem o seguinte:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

[...]

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.”

Neste aspecto, com base nos dispositivos acima citados, entendo que o ônus do executado se limita à comprovação de que o imóvel é único e tem destinação específica – utilizado por ele ou pela entidade familiar para moradia.

A meu ver, importaria em violação ao princípio da legalidade a exigência de que a executada produzisse qualquer outro tipo de prova, que não a acima referida, sobretudo a apresentação de certidões de registro imobiliário para provar que não é proprietário de outros imóveis além do penhorado (prova negativa), até mesmo porque seria descabido exigir da devedora a produção de prova de fato contrário aos seus interesses.

Trata-se, na verdade, de ônus imputado ao credor, nos casos em que o devedor suscitar a impenhorabilidade do imóvel e provar que o bem é utilizado como moradia permanente por ele e sua família.

No mesmo sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal do Trabalho, conforme ementa abaixo transcrita:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. I - As exceções ao benefício estabelecido na Lei nº 8.009/90 são as previstas nos seus artigos 3º e 4º. A exigência, pelo órgão julgador, de pressuposto não estabelecido em lei à garantia da impenhorabilidade do imóvel residencial, como é o caso da comprovação, por meio de certidão do registro imobiliário, de que se trata de único imóvel de propriedade do agravante, está em aparente conflito com o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição da República). II - Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. I - Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009, de 29/3/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na referida Lei. II - Para os efeitos de impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º). III - No caso dos autos, segundo se registra no acórdão recorrido, ficou comprovado que o recorrente reside no imóvel penhorado para pagamento do débito trabalhista da sociedade executada, e, mesmo assim, manteve-se a apreensão do imóvel residencial de seu sócio. Entendeu o Tribunal Regional do Trabalho, que o co-executado não produziu prova quanto a possuir apenas o imóvel objeto da penhora, por meio de certidão do registro imobiliário. IV - Todavia, ao contrário desse entendimento, estando preenchidos os pressupostos da Lei nº 8.009/90, impõe-se ao credor o ônus de demonstrar o contrário, sendo descabido exigir-se do devedor a prova de fato negativo de direito seu. V - A decisão recorrida foi proferida em desacordo com o princípio da legalidade, por ser defeso a qualquer juiz ou tribunal criar pressuposto, requisito ou condição não previstos em lei, ou obrigar a parte a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem previsão legal, substituindo-se, indevidamente, ao legislador. [...] VII - Configurada, no caso, a ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), deve ser acolhida a pretensão recursal, para determinar a liberação do bem de família indevidamente penhorado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 6038400-55.2002.5.09.0900 , Relator Juiz Convocado: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 24/05/2006, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 09/06/2006)

Outro não é o entendimento de vários Tribunais Regionais, senão vejamos:

BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Alegado pela devedora que o bem penhorado é de família, constitui ônus do credor demonstrar a inverdade do fato, comprovando a existência de outros bens que afastem essa condição privilegiada, pois é vedado à parte ré, no caso, a devedora, fazer prova contrária a seus propósitos. A agravante não só comprova residir no imóvel objeto da constrição, como o credor não logra demonstrar a existência de outros imóveis de propriedade da devedora. (TRT-1 - AP: 00969003420005010053, Relator: Volia Bomfim Cassar, Data de Julgamento: 02/07/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/07/2014)

Bem de Família. Ônus de prova. A alegação de que o bem penhorado não é o único bem imóvel dos executados exige atividade probatória do exequente sobre existência de outros bens, e não do executado de que não dispõem de outros bens (prova negativa). (TRT-2 - AGVPET: 01927008520055020021, Relator: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2014, 6ª TURMA, Data de Publicação: 13/02/2014)

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Incumbe ao executado a prova da específica destinação do imóvel (moradia permanente), a par do bem imóvel ser o único, ou não, de sua propriedade. E no caso dos autos o agravado desvencilhou-se do seu ônus probatório. Documentos comprobatórios de que se trata de imóvel protegido pela Lei 8.009/90. Agravo de petição improvido. (TRT-2 - AGVPET: 00011710620125020029, Relator: ROSA MARIA ZUCCARO, Julgamento: 12/12/2013, 2ª TURMA, Publicação: 18/12/2013)

No caso dos autos, embora haja declaração pelo executado de se tratar de bem de família, inexiste qualquer documentação nesse sentido, presumindo que o executado e seus familiares não residem no local, o que é corroborado pelas informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça nas certidões carreadas às fls. 232 e 284.

Registra-se que, para os efeitos da impenhorabilidade considera-se como bem de família o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, sendo que, na hipótese de o casal possuir vários imóveis residenciais, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, tudo com base no artigo 5º da Lei n.º 8.009/90.

Assim, competia ao recorrente a comprovação de que o imóvel, através de certidão própria, além de ser o único, é utilizado como moradia, não se desincumbido o executado desse ônus.

Portanto, mantém-se a decisão nesse aspecto, porquanto não se tratar de bem de família para os efeitos da Lei 8.009/90.

Nega-se provimento.

2.2.2. DO EXCESSO DA PENHORA

O Executado, ora agravante, reitera os argumentos no sentido existir excesso de penhora, na medida que o valor da avaliação do imóvel supera o da execução.

À análise.

No caso dos autos, inexiste excesso de penhora a ser reconhecido. Primeiro, porque a Executada optou por não nomear bens livres e desembaraçados à constrição, nada obstante a faculdade assegurada no artigo 835 do NCPC.

Assim perdida a oportunidade, não há falar em excesso de penhora, sujeitando-se o devedor à hipótese de incidência capitulada no artigo 883 da CLT.

De qualquer sorte, não há qualquer prejuízo pecuniário, quer porque a importância que sobejar será restituída ao devedor, quer porque é assegurado ao devedor a remição da dívida, antes que o bem seja levado à praça ou leilão.

Nega-se provimento.

 
    CONCLUSÃO

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da Sessão de Julgamento do dia 09.03.2017: Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi. Desembargador Lino Faria Petelinkar e Desembargador Marcello Maciel Mancilha. Procurador: Antonio Marcos Fonseca de Souza.

 DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR
Relator