EMENTA



Necessária apresentação de novo ARGUMENTO para MUDANÇA do POSICIONAMENTO da DECISÃO em AGRAVO



Administrativo e processual civil. Agravo legal. IDEC. Empresa de consórcio falida. Responsabilidade civil. Bacen e União Federal. Dever de fiscalização. Ausência de nexo de causalidade. 1.Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor-IDEC contra decisão monocrática proferida sede de ação civil pública por ele ajuizada em face do BACEN e da União Federal, objetivando a condenação dos réus a indenizar os prejuízos dos consorciados da empresa Novo Invest Administradora de Consórcio, que negou seguimento ao recurso de apelação mantendo a sentença de improcedência, nos termos do art. 557 do CPC. 2. Os documentos relativos à fiscalização que foram anexados às fls. 922/951 não comprovam que houve omissão da União em período anterior à edição da Lei 8.177, em 1º de maio de 1991, com alega a agravante. 3. A decisão agravada foi bastante clara em sua fundamentação, quando consignou que não foi demonstrado o nexo causal entre a alegada omissão e o dano causado, restando inviável a fixação da responsabilidade subjetiva das agravadas e consequentemente dever de indenizar, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Os danos atribuídos à suposta omissão da União, que segundo alega a recorrente tiveram origem em 1988, quando houve início das irregularidades praticadas pela empresa Novoinvest, decorreram há mais de cinco anos desde do fato até a propositura da presente demanda, e se tomados isoladamente, com o pretende a agravante, restaria prescrito o direito do particular ajuizar a presente lide em face da União. 5. A agravante pretende rediscutir matéria já pacificada insistindo em argumentos já alegados e refutados, sem apresentar outros suficientes para a mudança de posicionamento ou que possam afastar a jurisprudência utilizada para a aplicação do artigo 557, caput, do CPC. Agravo a que se nega provimento. (TRF - 3a. Reg. - Ap. Cível n. 1276310 - 3a. T. - ac. unân. - Rel.: Des. Federal Nery Junior - j. em 21.08.2014 - Fonte: e-DJF3, 29.08.2014).