EMENTA



LIMITAÇÃO ou DIFICULDADE ORÇAMENTÁRIA não pode servir de pretexto para negar o DIREITO A EDUCAÇÃO



Agravo de instrumento. ECA. Direito à educação. Infante que apresenta necessidades especiais. Disponibilização de servidor para acompanhar e auxiliar a menina durante todo o horário escolar. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da universalidade, da isonomia e da igualdade. Inexistência de violação. Prequestionamento. 1. O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar em ocorrência de desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário. Esposar essa compreensão a cada vez que estiver em jogo algum interesse estatal - o que parece tem sido regra -, é simplesmente negar a existência de uma função estatal em face da outra, o que é descabido. 3. Ocasionais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à educação, dada a prevalência do direito reclamado. 4. Não há falar, igualmente, em ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração. 5. No caso, comprovada a necessidade de uma professora-tutora, com formação na área de educação especial, para o atendimento das necessidades especiais da menina, deve o Estado atender a providência reclamada. 6. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. Agravo de instrumento desprovido. (TJ/RS - Ag. de Instrumento n. 70060527306 - 8a. Câm. Cív. - ac. unân. - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - j. em 21.08.2014 - Fonte: DJ, 26.08.2014).