ACÓRDÃO



Possibilidade de CONCESSÃO de LIBERDADE PROVISÓRIA diante da aplicação do PRINCÍPIO do IN DUBIO PRO REO



ACÓRDÃO: 1.0686.03.082133-0/001         DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 1a. Câm. Crim.
RELATOR (A): Kárin Emmerich
TRIBUNAL: TJ/MG

EMENTA:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL: LIBERDADE PROVISÓRIA - PRETENSA REVOGAÇÃO - RESIDÊNCIA FIXA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CPP - MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE PROVISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A prisão é medida excepcional que só se justifica, a teor do princípio da inocência, em situações em que se constatar a necessidade absoluta do encarceramento, vislumbrando-se o periculum in mora que autoriza a manutenção da custódia. In casu, o magistrado, ao decidir, valeu-se de argumentos razoáveis para conceder a liberdade, pautando-se na existência de condições subjetivas passíveis de justificar o afastamento da segregação cautelar do recorrido. REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0686.03.082133-0/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO(A)(S): ALVEGISTOR LEAO DOS SANTOS - VÍTIMA: S.R.P.

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA

DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)

V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com vistas a obter a reforma da decisão (f.96), proferida pelo MM. Juiz de Direito de Teófilo Otoni, que concedeu liberdade provisória ao acusado ALVEGISTOR LEÃO DOS SANTOS, denunciado pela prática do crime insculpido no art.121, §2º, inciso IV do Código Penal (homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima).

Nas razões recursais (f.06-10), o órgão ministerial alega, em síntese, que a gravidade do crime imputado ao recorrido é motivo suficiente para justificar a medida segregatória como forma de resguardar a ordem pública, vez que o agente, ao que tudo indica, agindo com recurso que dificultou a defesa, matou a vítima S.R.P. Ressalva ainda que, embora primário e portador de bons antecedentes, desde a fase investigativa, o acusado já se encontrava em local incerto e não sabido, se ocultando da persecução criminal.

O recorrido, por sua vez, defende a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos (f.13-17).

Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão (f.18).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do recurso (f.108-110).

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Pretende o órgão ministerial, a reforma da decisão que concedeu a liberdade provisória ao ora recorrido.

Ab initio, há que se ressaltar que a liberdade é direito fundamental do ser humano, e, a toda evidência, sua restrição deve ser examinada caso a caso, somente sendo possível admiti-la quando houver justificativas plausíveis para tanto.

Em consonância com o art. 5º, inciso LXVI, a prisão é medida de exceção e, por significar constrição absoluta, deve estar lastreada em elementos capazes de justificá-la, até porque - frise-se - prisão preventiva é exceção, ao passo que a liberdade é a regra.

Especificamente no tocante à prisão preventiva, insta ressaltar que, além da existência de crime e de indícios suficientes da autoria, a decretação de tal modalidade de prisão exige a observância dos pressupostos insertos no art.312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Nesse sentido, também é o posicionamento da doutrina:

A medida excepcional de decretação da prisão preventiva não pode ser adotada, ausentes os fundamentos legais, ou seja, quando estão presentes elementos que indiquem a sua necessidade. Deve ela apoiar-se em fatos concretos que os embasem e não apenas em hipóteses ou conjecturas, ou gravidade do crime. (Mirabete Fabbrini, JÚLIO. in Processo Penal, 16ª ed., rev. e atual. por Renato N. Fabbrini, Atlas, São Paulo Atlas, 2004, p. 419)

E mais:

Só poderá subsistir se for necessária à segurança social e à ordem pública. E essa necessidade descansa numa das circunstâncias elencadas no art. 312: garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. É preciso que os Juízes não interpretem tais expressões com maior elasticidade, para que não se torne ilusório o direito conferido ao cidadão preso em flagrante. Se o réu já vinha cometendo infrações, embora não houvesse sido preso, tudo indicando a continuidade, se o crime por ele praticado comocionou toda uma comunidade e há até um movimento de revolta, periclitaria a ordem pública; (...) Se nenhuma dessas circunstâncias aflorar dos autos, toda e qualquer prisão processual é iníqua, injusta, ilegal... (in Tourinho Filho, Fernando da Costa - Código de Processo Penal Comentado, pág. 485, vol 1, ed. 1996, Ed. Saraiva).

Transcreve-se abaixo excerto da decisão que concedeu a liberdade provisória:

"(...) De fato, não mais persistem os fundamentos da prisão cautelar do Réu. É sabido que a prisão provisória é medida de extrema exceção face ao princípio do estado de inocência, insculpido na CRFB, somente se justificando em casos excepcionais, isto é, quando a liberdade do cidadão coloque em risco a própria sociedade. Dispõe, ainda, o art. 316 do CPP que "o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". In casu, a prisão preventiva foi decretada uma vez que o Réu encontrava-se foragido, inviabilizando a aplicação da lei penal. Contudo, reexaminando a questão, não mais se vislumbra os requisitos autorizadores, mormente porque o Réu encontra-se assistido por advogado constituído e comprovou o seu atual endereço. Embora o comprovante de endereço de fl. 107 esteja em nome de pessoa estranha aos autos, o mesmo endereço constou na declaração de fl.106, apresentada por advogado devidamente constituído. Assim, não estando presentes os requisitos para a manutenção cautelar da prisão do Réu, com micro nos arts. 316 e321 do CPP, o pedido de liberdade da Defesa deve ser deferido, mediante condição (...)". (f.96).

Verifica-se, assim, que, o magistrado, ao decidir, valeu-se de argumentos razoáveis para conceder a liberdade ao recorrido, pautando-se na existência de condições subjetivas passíveis de justificar o afastamento da segregação cautelar do recorrido.

Releva salientar - mais uma vez - que o encarceramento cautelar deve ocorrer somente quando houver necessidade, ou seja, quando existirem elementos concretos hábeis a impingir a imperatividade da medida a fim de garantir a manutenção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e, ainda, assegurar a aplicabilidade da lei penal, hipóteses não vislumbradas no caso em exame.

Sobre a concessão do benefício da liberdade provisória, mesmo em delitos de maior gravidade, cumpre transcrever trecho do Agravo Regimental no Habeas Corpus n.114.457, relatado pela Ministra Jane Silva, desembargadora deste tribunal, convocada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"(...) 2. A gravidade abstrata do delito atribuído ao agente é insuficiente para a manutenção de sua prisão provisória, sob pena de afronta à garantia constitucional de presunção de não-culpabilidade. Precedentes. 3. A medida cautelar em questão deve ser devidamente fundamentada com dados objetivos do processo, sob pena de causar ilegal constrangimento ao paciente.4. Não compete ao Tribunal de 2º Grau inovar na fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória, notadamente em sede de habeas corpus, ação constitucional colocada à disposição exclusiva da defesa. Precedentes. 5. Unicamente a vedação legal contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006 é insuficiente para o indeferimento da liberdade provisória, notadamente em face da edição da Lei 11.464/2007, posterior e geral em relação a todo e qualquer crime hediondo e/ou assemelhado. Precedentes.6. Negado provimento ao agravo regimental (...)".

Nessa mesma linha de entendimento, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "cabe ao Julgador, ao avaliar a necessidade de decretação da custódia cautelar, interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos" (HC nº. 35.684, Relator: Ministro Gilson Dipp).

Nesse sentido, confira julgado:

"(...) 1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 2. Além de não ter se invocado elementos concretos ensejadores da necessidade da custódia provisória em relação à pessoa do paciente, as medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do CPP se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, dadas as circunstâncias dos delitos e o seu estado de saúde, que possui duas enfermidades oncológicas, além de doença cardiovascular associada (...) (STJ , Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 04/09/2014, T5 - QUINTA TURMA)

Há que se ressaltar ainda que inexiste óbice à revogação do benefício se, no decorrer da instrução, os pressupostos do art. 312 do CPP forem constatados, havendo, pois, razões para justificar a decretação da prisão.

Em casos similares, já decidiu este tribunal:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ACUSADO SOLTO HÁ MAIS DE UM ANO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. É cediço que a prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória é medida de exceção, cabível somente quando concretamente demonstrados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal em caso de condenação. 2. No presente caso, o recorrido encontra-se solto há mais de um ano, não havendo qualquer notícia de que tenha colocado em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não pode ser o acusado mantido preso. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0105.15.032372-0/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/08/2016, publicação da súmula em 26/08/2016)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I- Com o advento da Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva somente deverá ser decretada nas hipóteses de maior gravidade, em que as outras medidas cautelares não sejam suficientes para garantir a efetividade do processo. II- Não subsistindo os requisitos previstos no art. 312 do CPP, faz-se necessária a revogação da prisão cautelar, com a imposição de medidas alternativa que forem necessárias e suficientes. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0073.15.002641-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/04/2016, publicação da súmula em 29/04/2016)

Quanto a esse aspecto, saliento que a liberdade foi concedida ao recorrido em outubro de 2015 (f.97) e, até o momento, inexistem informações de que este tenha descumprido as determinações do Juízo.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial, mantendo-se, por conseguinte, a decisão prolatada pelo magistrado Leonardo Cohen Prado.

Sem custas recursais.

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL."