ACÓRDÃO



Indeferimento da aplicação da MAJORANTE de EMPREGO DE ARMA devido a ausência de PROVA



ACÓRDÃO: 1.0480.15.020213-7/001         DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 2a. Câm. Crim.
RELATOR (A): Matheus Chaves Jardim
TRIBUNAL: TJ/MG

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROVAS INSUFICIENTES À SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. - A versão apresentada pela vítima, na qual atribui, com irrestrita convicção, o desapossamento de seu aparelho telefônico, mediante grave ameaça, ao recorrido, constitui elemento de prova suficiente a autorizar a edição de decreto condenatório. - Não se extraindo dos autos elementos a evidenciarem a utilização de arma pelo réu, impõe-se o afastamento da majorante. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.15.020213-7/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): WILIAN MARTINS DOS SANTOS - VÍTIMA: EDUARDO DE LIMA CORDEIRO

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual, na qual se insurge contra a absolvição de Willian Martins dos Santos decretada em sentença de fls. 112/116, restando demonstrada, à ótica ministerial, a perpetração, pelo recorrido, do delito previsto no art. 157, § 2º, I, do CP.

Consoante se extrai de fundamentação recursal, a vítima descrevera a forma pela qual fora pela qual fora desapossada de seu aparelho telefônico, mediante exibição de uma tesoura, reconhecendo, de forma segura, o réu como autor da subtração, sendo sua versão corroborada pelo depoimento da policial Verônica Morley, parcialmente transcrito à fls. 141v, impondo-se necessária, enfim, a reforma da decisão absolutória objurgada (fls. 139/146).

Contrarrazões às fls. 151/154 propugnando a Defesa pela manutenção integral da sentença objurgada.

A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 166/170 manifestou-se pelo não provimento do apelo.

É o sucinto relatório. Passa-se à decisão.

A asserção contida em sentença, segundo a qual as declarações feitas pela vítima se restringiram ao mero apontamento de características físicas semelhantes àquelas do autor do delito, afigura-se equivocada, havendo a vítima reconhecido, sem tergiversar, o réu como autor do roubo, descrevendo objetivamente a forma pela qual fora desapossada de seu aparelho telefônico, esclarecendo, ainda, ter reconhecido o rosto de Wilian Martins dos Santos:



"foi abordado por um indivíduo moreno, estatura média, compleição física meio forte, aparentando cerca de 30 (trinta) anos de idade, que estava com uma mochila nas costas; QUE tal indivíduo encostou uma tesoura na região direita do pescoço do declarante e disse: 'Passa o celular, se ocê não passar eu vou te meter a tesoura'; QUE como já estava com o celular na mão, verificando a mensagem, ficou com o receio de que o indivíduo lhe ferisse com a tesoura, entregou o aparelho celular ao mesmo; que pegou o aparelho e saiu correndo em direção à Lagoa e Rodoviária; QUE o declarante foi procurar um telefone público para chamar a Polícia e quando retornou, já não avistou o indivíduo (...) informou à Polícia Militar sobre as características do indivíduo e continuou à procura do mesmo, naquela região da cidade; QUE depois de cerca de 02 (duas) horas, estava procurando nas imediações do bairro Vila Rosa e avistou o indivíduo, notou que ele já havia trocado de roupa e então não deixou que ele lhe visse e novamente acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e efetuou a prisão do rapaz; QUE ressalta que não teve qualquer dúvida de que o indivíduo que lhe ameaçou com a tesoura e lhe roubou seu aparelho celular, trata-se do indivíduo Willian Martins dos Santos, esclarecendo que ele trocou a roupa, mas continua com o mesmo boné e com a mochila nas costas, ressaltando que não tem dúvidas quanto ao rosto do mesmo (...)" (f. 04)

Tais pronunciamentos fizeram-se referendados pelo depoimento prestado em fase inquisitiva pela policial Verônica Morley Rosa de Santana e posteriormente ratificado em Juízo, havendo esta presenciado o réu apontar o recorrido como autor do roubo: "a vítima apontou sem qualquer dúvida que Wilian é quem teria pegado o aparelho celular" (f. 02)

Ante a contundência de tais elementos de convicção, a versão apresentada pelo recorrido em interrogatório não se faz prevalente em contexto probatório, já se sedimentando na jurisprudência a orientação pela qual:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - GRAVE AMEAÇA - CONCURSO DE AGENTES - UNIDADE DE DESÍGNIOS - CRIME CARACTERIZADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE. - Havendo comprovação de que o acusado subtraiu coisa alheia móvel para si, mediante grave ameaça, em concurso de agentes, resta caracterizada a prática do crime de roubo. - A palavra da vítima, em crime de repercussão patrimonial, é de extrema valia, especialmente quando descreve com firmeza o "modus operandi", e reconhece, do mesmo modo, a pessoa que praticou o delito, uma vez que seu único interesse é identificar o culpado. (TJMG, AC 1.0701.07.182076-8/001(1), rel: Des. Beatriz Pinheiro Caires, Dje: 09.08.2008).

Por outro lado, o emprego de arma não fora corroborado por prova judicializada, não se extraindo dos relatos da condutora do flagrante dados a evidenciarem a utilização de arma (tesoura), havendo a testemunha esclarecido: "não chegou a presenciar a vítima afirmar como teria se dado a subtração do aparelho". (f. 02), impondo-se o afastamento da majorante retratada no art. 157, § 2º, I, do CP.

Com efeito, comprovada a autoria e a materialidade do delito de roubo, há de se condenar o recorrido nas sanções do art. 157, caput, do CP.

Passa-se à fixação da pena.

A reprovabilidade da conduta não desborda dos limites da normalidade; o réu ostenta antecedentes criminais desabonadores, constando em certidões cartorárias registros de diversas condenações transitadas em julgado anteriormente ao fato narrado na inicial acusatória (fls. 60/63); inexistem nos autos elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do agente; os motivos, as circunstâncias e as consequencias inserem-se em tipologia delitiva; nada havendo a se salientar quanto ao comportamento da vítima.

Tecidas tais considerações, a pena-base há de ser fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Não há atenuantes a serem consideradas. Por força da agravante prevista no inciso I, do art. 61 do CP, exaspera-se a sanção em 1/6, concretizando-a em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena.

Fixa-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, diante da reincidência e antecedentes desabonadores do réu.

Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu nas sanções art. 157, caput, do CP, à reprimenda de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, nos termos acima explicitados.

Comunique-se.

Custas na forma do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº. 14.939/03.

DES. CATTA PRETA (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."