EMENTA



APROPRIAÇÃO CONSCIENTE de quantia pertencente à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO e TELEGRÁFOS configura CRIME de PECULATO



Penal. Processual penal. Peculato. Agência de correios. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos objetivos e subjetivos presentes. Cargo de chefia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. Afastamento. Apelação improvida. 1. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 312 do Código Penal restaram plenamente caracterizadas, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. 2. Comprovou-se que o réu, com vontade consciente, apropriou-se de quantia pertencente à Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ETC, recebida pela Agência dos Correios do município de bom Jardim/MA, da qual o acusado exercia a função de gerente. 3. A sentença não merece reforma. No que diz respeito ao argumento do apelante de que deve ser aplicado o Princípio da Insignificância em razão da ausência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado, este carece de amparo legal. 4. Os crimes contra a Administração Pública são voltados não apenas à proteção do patrimônio público como também da moral administrativa, pelo que não há como agasalhar a óptica do crime de bagatela. 5. Assim como tese acima, a alegação do estado de necessidade e por consequência ausência de ilicitude, também não merece ser acolhida. Estado de necessidade, na definição legal (art. 24 do CP), é aquele praticado pelo agente para "salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se." 6. Apelação criminal improvida. (TRF - 1a. Reg. - Ap. Criminal n. 2007.37.00.007142-6 / MA - 4a. T. - ac. unân. - Rel.: Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha - conv.- Fonte: e-DJF1, 22.11.2016).