EMENTA



Inviabilidade de VIA POSSESSÓRIA em AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE



Apelações civeis. Ação de reintegração de posse. Herança. Composse. Princípio da Saisine. Bem indivisível. Inviabilidade da via possessória. Caso concreto. Remédio adequado. Ação divisória. A parte autora defende seu direito de posse com base na ocupação exclusiva dos demandados, considerando o direito de herança. O Imóvel se encontra em condomínio e indiviso, cabendo as partes adotarem as medidas adequadas para solução do conflito e que não passa pela via possessória. Há nos autos notícia de que tramita demanda divisória, havida entre as partes interessadas. Cabe a improcedência da ação reintegratória. Apelo da autora desprovido e apelo dos réus provido. Unânime. (TJ/RS - Ap. Cível n. 70071415962 - 17a. Câm. Cív. - ac. unân. - Rel.: Des. Giovanni Conti - Fonte: DJ, 24.11.2016).