ACÓRDÃO



MULTA tem respaldo LEGAL e não pode ser caracterizada como confiscatória, pois constitui SANÇÃO que visa a desestimular novas infringências à NORMA LEGAL



ACÓRDÃO: 1.0611.13.002225-8/001          DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 8a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Ângela de Lourdes Rodrigues
TRIBUNAL: TJ/MG

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA. Sendo a nulidade da citação matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser arguida de ofício pelo MM. Juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a sua alegação apenas em sede recursal não impede o seu conhecimento, nos termos do artigo 303, II do CPC/73, legislação vigente à época da oposição dos embargos à execução. É cediço que o comparecimento espontâneo aos autos pela parte requerida/executada supre eventual falta de citação. O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo administrativo e de notificação. A alienação fiduciária em garantia trata-se da transferência, pelo devedor, da propriedade resolúvel e da posse indireta ao credor de um bem móvel, como garantia de seu débito. É possível concluir, do conceito de propriedade, que, na alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário (fiduciante) detém a propriedade do bem desde o registro do contrato, sendo o devedor fiduciário possuidor direto e depositário da coisa. Diante da inexistência de Lei Complementar Federal e no exercício da competência concorrente, os Estados vêm disciplinando o IPVA por lei ordinária, com base no artigo 24, §3° da CR/88, bem como nos termos do art. 34, §3° do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, no caso das multas moratórias, afirma que não é possível ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, sob pena de caracterização de confisco da sanção imposta, expressamente vetado pela CR/88, devendo ser adequado a esse limite qualquer percentual excedente . v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA - MULTA NÃO CONFISCATÓRIA - GALIDADE. - Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA relativo ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. - A multa aplicada goza de respaldo legal e não pode ser caracterizada como confiscatória, pois constitui sanção que visa a desestimular novas infringências à norma legal, não se revestindo da natureza de um tributo propriamente dito. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.13.002225-8/001 - COMARCA DE SÃO FRANCISCO - APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A - APELADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, VENCIDO O QUARTO VOGAL.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pela MM. Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Francisco, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos em face do Estado de Minas Gerais, na qual foram rejeitados os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Irresignado, o apelante, nas razões recursais de fls. 30/37, alega, preliminarmente, da citação realizada na pessoa de um funcionário administrativo sem poderes de representação.

No mérito, afirma que a alienação fiduciária encontra-se disciplinada no art. 1361 do CC/2002, como sendo a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor.

Assevera que a alienação fiduciária é um negócio meio e não fim, ou seja, o bem objeto do contrato é adquirido pelo mutuário, servindo o veículo apenas como garantia do crédito concedido pelo mutuante.

Aduz que a posse direta do veículo, que se dá com a intenção de propriedade, é do mutuário-fiduciante.

Sustenta a impossibilidade de adotar o entendimento de que o devedor fiduciário é responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA, conforme previsto na Lei n°, 14.397/03.

Salienta que o fisco, para designar uma pessoa como devedora solidária de determinado tributo, deve escolher aquela vinculada ao fato gerador do tributo, a teor do art. 128 do CTN.

Pontua a necessidade de redução da multa aplicada, pois equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor principal, sob alegação de que representa verdadeiro confisco.

Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso interposto.

Preparo devidamente realizado, conforme comprovante de fls. 39.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, às fls. 41/47, alegando, preliminarmente, inovação recursal quanto à alegada nulidade da citação. No mérito, requer seja negado provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

É o sucinto relatório.



Inicialmente, cumpre pontuar que o presente recurso será apreciado à luz do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo em que publicada a decisão recorrida, em obediência ao que restou definido por este Tribunal, nos termos do enunciado 54:



Enunciado 54 - (art. 1.046) A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL

A parte apelada sustenta, em sede de contrarrazões, preliminar de inovação recursal quanto à alegação de nulidade da citação.

Dispõe o art. 1013, §1º, da nova lei processual civil vigente à época da prolação da sentença, que constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Órgão ad quem as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo inovação recursal.

Analisando a peça inicial dos embargos opostos, verifica-se que realmente o apelante não questionou a validade da citação realizada nos autos da execução fiscal em apenso, fazendo-o somente na fase recursal.

Entretanto, considerando que a nulidade da citação é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser arguida de ofício pelo MM. Juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a sua alegação apenas em sede recursal não impede o seu conhecimento, nos termos do artigo 303, II do CPC/73, legislação vigente à época da oposição dos embargos à execução.



Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

(...)

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

Nesse sentido já manifestou o c. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL: NULIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A citação editalícia é formal, exigindo seja o edital fixado na sede do juízo, devidamente certificado (LEF e CPC), sob pena de nulidade. 2. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, por óbice da Súmula 7/STJ, excepcionando-se as hipóteses de estimativa irrisória ou exorbitante. 3. Inexiste preclusão quando se trata de nulidade absoluta (matéria de ordem pública). 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1215403 / RS - Segunda Turma - d.j. 20/08/2013) (Grifou-se)



Dessa feita, rejeito a preliminar arguida.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO

Alega a parte apelante a nulidade da citação ao argumento de que foi realizada na pessoa de um funcionário administrativo sem poderes especiais para representá-la.

Analisando os autos em apenso, em especial a carta de citação expedida às fls. 09, é possível verificar que foi determinada a realização da citação no endereço no qual se encontrava a sede do Banco do Brasil, localizada em Brasília/DF, não subsistindo a alegação de que a carta foi remetida a uma das agências da apelante.

Ademais, observa-se, dos autos, que a parte apelante opôs embargos à execução antes da juntada do aviso de recebimento o que, por si só, já demonstra que tomou conhecimento da presente ação, dando-se por citada.

É cediço que o comparecimento espontâneo aos autos pela parte requerida/executada supre eventual falta de citação, nos temos do artigo 214 do CPC/73, legislação vigente quando da oposição dos embargos à execução.



Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

Portanto, embora não tenha sido juntado aos autos o aviso de recebimento que comprove a efetiva realização da citação na sede da apelante, o fato de ter comparecido aos autos espontaneamente e tempestivamente impede o reconhecimento da nulidade alegada, até, porque, não há nos autos comprovação de quem recebeu a citação, ao contrário do alegado.

Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade da citação.

DO MÉRITO



Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de cobrar do alienante fiduciário o débito constante do IPVA.

Primeiramente, destaca-se que a alienação fiduciária em garantia trata-se da transferência, pelo devedor, da propriedade resolúvel e da posse indireta ao credor de um bem móvel, como garantia de seu débito.

Segundo Arnaldo Rizzardo:



Conceitua-se alienação fiduciária em garantia como negócio jurídico pelo qual uma das partes adquire, em confiança, a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-la tão logo venha a ocorrer acontecimentos a que se subordinara tal obrigação, ou tenha solicitada a restituição. Ou seja, trata-se de um negócio fiduciário de garantia, pelo qual o devedor transfere a favor do credor a propriedade de uma coisa móvel, permanecendo ele com a posse, e colocando-se na posição de depositário. (Rizzardo, Arnaldo, Contratos, 5ª Edição, Ed. Forense, 2005, pg. 1298)

Conceitua-se propriedade como sendo um direito real que dá a uma pessoa a faculdade de gozar, usar, dispor e reaver de quem injustamente a possua ou detenha. Como já salientado acima, a propriedade, no caso de alienação fiduciária em garantia, é resolúvel, ou seja, no momento da sua constituição possui causa de encerramento, seja por uma condição ou por um termo. Com o advento do termo ou condição, a propriedade é resolvida, deixando, assim, de ser limitada e passando a ser plena.

Dispõe o artigo 1361 do CC/02:

Art. 1361/02: Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§1° Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2° Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3° A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.



Dessa feita, do conceito de propriedade e do disposto no artigo acima, conclui-se que, na alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário (fiduciante) detém a propriedade do bem desde o registro do contrato, sendo o devedor fiduciário possuidor direto e depositário da coisa.

Portanto, não assiste razão ao apelante/credor fiduciário a alegação de que não detém a propriedade do bem, tanto é verdade que o devedor fiduciário não possui a prerrogativa de dispor da coisa sem a concordância do credor fiduciário.

Dessa feita, no período de execução do contrato de alienação fiduciária, o credor fiduciário permanece como proprietário do bem ainda de que não exerça a posse direta. É cediço que as limitações ao direito de usar, fruir, dispor e reaver o bem, próprias do contrato de alienação fiduciária, não desnatura a efetiva transferência da propriedade para efeitos fiscais.

Definida a propriedade do credor fiduciário, destaca-se que o contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, nos termos do artigo 4°, da Lei Estadual n° 14.937/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 19.988/2011

Ademais, o artigo 5° da referida Lei prevê:



Art. 5°. Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos:

I - o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária;

II - o arrendatário, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil.



De tal modo, sendo o credor fiduciário proprietário do veículo automotor, ele é contribuinte do IPVA e, com isso, possui legitimidade para estar no polo passivo da ação, sendo que o devedor fiduciário, possuidor direto do bem, responde solidariamente perante o Fisco Estadual.

Nesse sentido já manifestou o STJ e o TJMG:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. A tese acerca da possibilidade de análise de legislação superveniente, nos termos do art. 462 do CPC, não enseja conhecimento, porquanto preclusa, pois o agravante não cuidou de apresentar as referidas razões no especial, constituindo clara inovação recursal.

2. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa.

3. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento.

4. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1.066.584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008.

5. Inafastável o óbice sumular 280/STF, porquanto verificar se a Lei Estadual 14.9437/03 do Estado de Minas Gerais elegeu o credor fiduciário como contribuinte direto, e não como responsável solidário para o pagamento do IPVA, incidiria no óbice da Súmula 280/STF, porquanto seria indispensável a interpretação de legislação local.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Aresp 751494/MG - Segunda Turma - Relator Min. Humberto Martins - d.j. 01/10/2015) (Grifou-se)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO ANUAL. FATO GERADOR EM 1o DE JANEIRO DO EXERCÍCIO. AMPLO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

- A circunstância de a União não haver editado as normas gerais sobre o IPVA não impede que o Estado de Minas Gerais legisle sobre o tema, inclusive designando o contribuinte - credor fiduciário - e o responsável tributário - devedor fiduciário, como devedor solidário.

- A Lei Estadual n. 14.937/2003 instituiu como contribuinte do IPVA o proprietário do veículo (art. 4o), respondendo solidariamente com ele o devedor fiduciário (art. 5o, I), de forma que a instituição financeira, credora fiduciária, é parte legítima na execução fiscal.

- Tratando-se o IPVA de tributo sujeito ao lançamento de ofício, cujo fato gerador ocorre anualmente em 1o de janeiro, conforme prescrito em Lei Estadual de amplo conhecimento e que conta com publicidade em meios de comunicação, despicienda apresenta-se a notificação pessoal do contribuinte.

- A certidão de dívida ativa não pode ser desprezada como título executivo extrajudicial quando todos os elementos essenciais à identificação e cálculo da dívida estão presentes. (TJMG - AC n° 1.0024.12.101521-8/001 - 1ª Câmara Cível - Relator Des. Alberto Vilas Boas - d.j. 06/10/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO RELATIVO À IPVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA - PRECLUSÃO - LEI ESTADUAL N.º 14.937/03 - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

- Por força do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

- A Lei Estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do automotor (art. 4º), respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária (art. 5º, inciso I).

- A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para responder pela ação executiva fiscal. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.14.003216-7/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2015, publicação da súmula em 12/05/2015)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO INCIDENTE Nº 1.0024.11301572-1/002 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 20, § 4º, CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Instituição Financeira, na condição de credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, nos termos do art. 1.361, do CC, razão pela qual não tem qualquer pertinência a tese de ilegitimidade passiva. 2. O Órgão Especial deste TJMG, no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 1.0024.11.301572-1/002, DJe 01/08/2014, deixou consignado que é "constitucional a lei estadual que atribui ao credor fiduciário legitimidade passiva para pagamento de IPVA, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto". 3. Em se tratando de sentença proferida em embargos do devedor em execução fiscal, na qual inexiste condenação, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve guardar observância ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, observando-se, contudo, os requisitos insculpidos no §3º do art. 20, CPC. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.12.002612-7/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 11/05/2015)



Quanto à alegada inconstitucionalidade, cumpre ressaltar que não foram editadas pela União normas gerais, nos termos estabelecidos no artigo 146, III, "a" da CR/88. Entretanto, a inércia da União não é capaz de impedir que os Estados possam, com base no artigo 24, §3° da CR/88, exercer sua competência tributária plena.

Nesse sentido já decidiu o STF:



Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL QUE DISPONHA SOBRE O TRIBUTO NOS TERMOS DO ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA PELOS ESTADOS MEMBROS COM AMPARO NO ART. 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. PREVISÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO TIPO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ante a omissão do legislador federal em estabelecer as normas gerais pertinentes ao imposto sobre a doação de bens móveis, os Estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição. II - A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que, mesmo antes da EC 42/03 - que incluiu o § 6º, II, ao art. 155 da CF -, já era permitida a instituição de alíquotas de IPVA diferenciadas segundo critérios que não levem em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo, por não ensejar a progressividade do tributo. É o que se observa no caso dos autos, em que as alíquotas do imposto foram estabelecidas em razão do tipo e da utilização do veículo. III - Agravo regimental improvido. (STF - RE601247 AgR/RS - Segunda Turma - Relator Min. Ricardo Lewandowski - d.j. 29/05/2012)



Dessa feita, diante da inexistência de Lei Complementar Federal e no exercício da competência concorrente, os Estados vêm disciplinando o IPVA por lei ordinária, com base no artigo citado anteriormente, bem como nos termos do art. 34, §3° do ADCT.

Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

(...)

§ 3º Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.

O Estado de Minas Gerais, no exercício da competência plena, editou a Lei estadual n° 14.937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores - IPVA e dá outras providências.

Nos termos do artigo 4°, da Lei Estadual n° 14.937/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 19.988/2011, destaca-se que o contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor.

Ademais, o artigo 5° da referida Lei prevê:



Art. 5°. Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos:

I - o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária;

II - o arrendatário, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil.



Assim, sendo o credor fiduciário proprietário do veículo automotor, ele é contribuinte do IPVA, sendo que o devedor fiduciário, possuidor direto do bem, responde solidariamente perante o Fisco Estadual.

Nesse sentido já manifestou o STJ e o TJMG:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. A tese acerca da possibilidade de análise de legislação superveniente, nos termos do art. 462 do CPC, não enseja conhecimento, porquanto preclusa, pois o agravante não cuidou de apresentar as referidas razões no especial, constituindo clara inovação recursal.

2. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa.

3. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento.

4. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1.066.584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008.

5. Inafastável o óbice sumular 280/STF, porquanto verificar se a Lei Estadual 14.9437/03 do Estado de Minas Gerais elegeu o credor fiduciário como contribuinte direto, e não como responsável solidário para o pagamento do IPVA, incidiria no óbice da Súmula 280/STF, porquanto seria indispensável a interpretação de legislação local.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Aresp 751494/MG - Segunda Turma - Relator Min. Humberto Martins - d.j. 01/10/2015) (Grifou-se)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO ANUAL. FATO GERADOR EM 1o DE JANEIRO DO EXERCÍCIO. AMPLO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

- A circunstância de a União não haver editado as normas gerais sobre o IPVA não impede que o Estado de Minas Gerais legisle sobre o tema, inclusive designando o contribuinte - credor fiduciário - e o responsável tributário - devedor fiduciário, como devedor solidário.

- A Lei Estadual n. 14.937/2003 instituiu como contribuinte do IPVA o proprietário do veículo (art. 4o), respondendo solidariamente com ele o devedor fiduciário (art. 5o, I), de forma que a instituição financeira, credora fiduciária, é parte legítima na execução fiscal.

- Tratando-se o IPVA de tributo sujeito ao lançamento de ofício, cujo fato gerador ocorre anualmente em 1o de janeiro, conforme prescrito em Lei Estadual de amplo conhecimento e que conta com publicidade em meios de comunicação, despicienda apresenta-se a notificação pessoal do contribuinte.

- A certidão de dívida ativa não pode ser desprezada como título executivo extrajudicial quando todos os elementos essenciais à identificação e cálculo da dívida estão presentes. (TJMG - AC n° 1.0024.12.101521-8/001 - 1ª Câmara Cível - Relator Des. Alberto Vilas Boas - d.j. 06/10/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO RELATIVO À IPVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA - PRECLUSÃO - LEI ESTADUAL N.º 14.937/03 - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

- Por força do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

- A Lei Estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do automotor (art. 4º), respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária (art. 5º, inciso I).

- A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para responder pela ação executiva fiscal. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.14.003216-7/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2015, publicação da súmula em 12/05/2015)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO INCIDENTE Nº 1.0024.11301572-1/002 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 20, § 4º, CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Instituição Financeira, na condição de credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, nos termos do art. 1.361, do CC, razão pela qual não tem qualquer pertinência a tese de ilegitimidade passiva. 2. O Órgão Especial deste TJMG, no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 1.0024.11.301572-1/002, DJe 01/08/2014, deixou consignado que é "constitucional a lei estadual que atribui ao credor fiduciário legitimidade passiva para pagamento de IPVA, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto". 3. Em se tratando de sentença proferida em embargos do devedor em execução fiscal, na qual inexiste condenação, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve guardar observância ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, observando-se, contudo, os requisitos insculpidos no §3º do art. 20, CPC. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.12.002612-7/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 11/05/2015)



Dessa feita, não há que se falar em violação aos dispositivos legais apontados pela apelante em suas razões recursais, quais sejam, arts. 155, III, da CR/88; arts. 110, 124 e 128 do CTN e art. 1.361 CC.

Por fim, no que diz respeito às multas moratórias aplicadas, analisando a CDA de fls. 03 dos autos em apenso, observa-se que restou incontroverso o valor da multa aplicada, qual seja, 50% (cinquenta por cento), limitando-se, neste momento, apenas a análise de seu eventual efeito confiscatório.

Primeiramente, destaca-se que o Ministro Roberto Barroso, ao proferir o seu voto, quando do julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n°. 727.872/RS, esclareceu, de maneira brilhante, as espécies de multas tributárias existentes, informando a existência de multas moratórias, que são aplicadas no caso de atraso no pagamento do tributo, e multas punitivas, que visam punir o contribuinte pelo desrespeito a norma tributária.

Cita-se:



No direito tributa¿rio, existem basicamente tre^s tipos de multas: as morato¿rias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lanc¿amento de ofi¿cio. As multas morato¿rias sa~o devidas em decorre^ncia da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigac¿a~o tributa¿ria. As multas punitivas visam coibir o descumprimento a`s previso~es da legislac¿a~o tributa¿ria. Se o ili¿cito e¿ relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussa~o no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologac¿a~o, a constatac¿a~o de uma violac¿a~o geralmente vem acompanhada da supressa~o de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lanc¿amento do valor devido de ofi¿cio. Esta e¿ a multa mais comum, aplicada nos casos de sonegac¿a~o. (AI 727872 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)



Quanto as referidas multas impostas pelo não cumprimento da obrigação tributária, é necessário reconhecer que sempre houve certa liberalidade legislativa na sua fixação, o que acarretou inúmeras discussões acerca da legalidade das sanções aplicadas diante dos altos percentuais utilizados.

No caso em questão, observa-se que a parte apelante sustenta que a multa moratória no valor de 50% (cinquenta por cento) fere o princípio do não-confisco.

Ressalta-se que, nos casos em que analisei a matéria atinente à ilegalidade das multas aplicadas adotava o entendimento que como eram aplicadas em caráter punitivo, ou seja, em razão da ausência de recolhimento do tributo, não se afiguravam excessivas por obedeceram a legislação pertinente. Salientava que a multa atendia ao caráter pedagógico, em razão do não pagamento do tributo na ocasião correta, e ainda, por se tratar de sanção fiscal e não de um tributo, não se aplicava o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

Entretanto, a jurisprudência do c. STF caminhou em sentido diverso, delimitando limite às multas impostas na legislação estadual, uma vez que reafirmou o entendimento, em julgados recentes, que, no caso das multas moratórias, não é possível ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do tributo, sob pena de caracterização de confisco da sanção imposta, expressamente vetado pela CR/88.



EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. PROVA PERICIAL. RICMS. DECADÊNCIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, fundada em prova pericial, no sentido de que inexiste comprovação da atividade industrial, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório, pretensão inviável em sede de recurso excepcional. 2. A resolução da controvérsia demanda a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 3. A Corte tem entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. (ARE 949147 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 15-08-2016 PUBLIC 16-08-2016)



EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%.

(...)

17. A tese de que o acesso¿rio na~o pode se sobrepor ao principal parece ser mais adequada enquanto para^metro para fixar as balizas de uma multa punitiva, sobretudo se considerado que o montante equivale a pro¿pria incide^ncia. Apo¿s empreender estudo sobre precedentes mais recentes, observei que a duas Turmas e o Plena¿rio ja¿ reconheceram que o patamar de 20% para a multa morato¿ria na~o seria confiscato¿rio. Este parece-me ser, portanto, o i¿ndice ideal. O montante coaduna-se com a ideia de que a impontualidade e¿ uma falta menos grave, aproximando-se, inclusive, do montante que um dia ja¿ foi positivado na Constituic¿a~o. Ademais, o limite parece contar com a receptividade do Tribunal, conforme os precedentes abaixo relacionados:

" [...]A aplicac¿a~o da multa morato¿ria tem o objetivo de sancionar o contribuinte que na~o cumpre suas obrigac¿o~es tributa¿rias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres pu¿blicos. Assim, para que a multa morato¿ria cumpra sua func¿a~o de desencorajar a elisa~o fiscal, de um lado na~o pode ser pi¿fia, mas, de outro, na~o pode ter um importe que lhe confira caracteri¿stica confiscato¿ria, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O aco¿rda~o recorrido encontra amparo na jurisprude^ncia desta Suprema Corte, segundo a qual na~o e¿ confiscato¿ria a multa morato¿ria no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordina¿rio a que se nega provimento." (RE 582.461, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes)

"AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTA¿RIO. MULTA FISCAL DE 20%. AUSE^NCIA DE CARA¿TER CONFISCATO¿RIO. Esta Corte firmou entendimento no sentido da ause^ncia de cara¿ter confiscato¿rio de multa fiscal no percentual de 20% (RE 582.461, leading case de repercussa~o geral). Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 596.429 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa)

"IPI. MULTA MORATO¿RIA. ART. 59. LEI 8.383/91. RAZOABILIDADE. A multa morato¿ria de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, na~o se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princi¿pios da capacidade contributiva e da vedac¿a~o ao confisco. Recurso extraordina¿rio na~o conhecido." (RE 239.964, Primeira Turma, Rel.a Min.a Ellen Gracie)

18. Fixado o para^metro para a multa morato¿ria, o qual se mostra adequado ao cara¿ter pedago¿gico de um mero desesti¿mulo, aproveito a ocasia~o para lanc¿ar algumas digresso~es a respeito das multas punitivas. O Ministro Aliomar Baleeiro destaca que fixac¿a~o de limites ma¿ximos, seja sobre tributo ou multa, e¿ um problema fundamentalmente econo^mico (BALEEIRO, Aliomar. Limitac¿o~es constitucionais ao poder de tributar. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p.566). A despeito das dificuldades de objetivar o limite ma¿ximo, e¿ digno de registro que o Tribunal Constitucional Federal Germa^nico (Bundesverfassungsgericht) admitiu a premissa de que se deve respeitar o nu¿cleo do direito de propriedade, limitando-se a tributac¿a~o sobre o que seria "meia parte" da riqueza revelada. Esse para^metro encontra ressona^ncia na doutrina nacional:

"Se o Estado pertence e serve o povo, na~o e¿ admissi¿vel que o resultado de seu trabalho reverta em maior parte ao Estado, e na~o ao povo. O cidada~o na~o trabalha e na~o existe para sustentar o Estado. O Estado e¿ que existe para amparar o cidada~o [...] O tributo ou a carga tributa¿ria como um todo que grava mais 50% da renda ou do patrimo^nio, nesse sentido, e¿ ni¿tido exemplo de tributac¿a~o em colisa~o com o princi¿pio republicano, na medida em que coloca o povo na~o como senhor, mas como refe¿m do Estado. O povo passa a existir para sustentar o Estado. Trabalha na~o para si, mas para o Estado. Vive e existe, enfim, na~o em seu pro¿prio proveito e regozijo, mas para atender e satisfazer as necessidades do Poder Pu¿blico, que matema¿tica e objetivamente passam a ser priorita¿rias." (GOLDSCHMIDT, Fa¿bio. O princi¿pio do Na~o-Confisco no Direito Tributa¿rio. Editora RT, p. 224)

19. Considerando as peculiaridades do sistema constitucional brasileiro e o delicado embate que se processa entre o poder de tributar e as garantias constitucionais, entendo que o cara¿ter pedago¿gico da multa e¿ fundamental para incutir no contribuinte o sentimento de que na~o vale a pena articular uma burla contra a Administrac¿a~o fazenda¿ria. E nesse particular, parece-me adequado que um bom para^metro seja o valor devido a ti¿tulo de obrigac¿a~o principal. Com base em tais razo~es, entendo pertinente adotar como limites os montantes de 20% para multa morato¿ria e 100% para multas punitivas.

(...)

(AI 727872 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)

Portanto, considerando a sistemática atual adotada pelo CPC na qual é necessária a busca pela uniformização de jurisprudência, curvo-me ao entendimento do c. STF, reconhecendo ser ilegal a multa moratória aplicada no percentual de 50% (cinquenta por cento), devendo ser reduzida para o patamar de 20% (vinte por cento).

Assim, diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, tão somente para determinar a redução da multa moratória para o percentual de 20% (vinte por cento).

Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que mantenho no percentual de 10%(dez por cento) do débito principal, na proporção de 20% (vinte por cento) para o Estado e 80% (oitenta por cento) para a parte embargante. Isento o Ente Público do pagamento das custas por força do disposto no art. 10, inciso I da Lei n. 14.939/03.

Diante do provimento parcial do recurso de apelação, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em 03% (três por cento) do valor da causa atualizado, a serem pagos na mesma proporção fixada acima.



DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. PAULO BALBINO

VOTO DIVERGENTE

Com a devida vênia da Ilustre Relatora, Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, apresento voto parcialmente divergente da conclusão por ela adotada.

No que se refere à multa de revalidação estabelecida no patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida, destaca-se que se trata de penalidade aplicada pelo não recolhimento do tributo no prazo estabelecido na legislação aplicável à espécie, assim como pela necessidade de propositura de correspondente ação de execução fiscal, conforme previsto no artigo 12, da §1º, da Lei Estadual n. 14.937/2003.

A multa aplicada evidentemente não constitui um tributo, mas sim uma reprimenda ao contribuinte que descumpre sua obrigação tributária na forma determinada pela lei.

O princípio constitucional do não confisco, então estabelecido no artigo 150, inciso IV, da Constituição da República relaciona-se especificamente aos tributos, não sendo possível atribuir caráter confiscatório a uma penalidade imposta pela mora no pagamento.

Assim, a multa de 50% (cinquenta por cento) aplicada pelo fisco constitui sanção por ato ilícito, penalidade pecuniária relevante que visa desestimular novas infringências à norma legal.

Esta, por sua vez, a lição de HUGO DE BRITO MACHADO:



"A vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. O ilícito é pressuposto essencial desta, e não daquele.

No plano estritamente jurídico, ou plano da ciência do Direito, em sentido estrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito.

No plano teleológico, ou finalístico, a distinção também é evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o estado necessita, e por isto mesmo constitui uma receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, e sim desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual." (Curso de direito tributário. 36ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2015, p. 41/42).

Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º, LEI 6.830/80).

- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe à tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei, constituir fato gerador do tributo a propriedade limitada.

- A alienação fiduciária é o contrato pelo qual o credor recebe o domínio resolúvel e a posse indireta, tornando-se o alienante ou devedor o possuidor direto e depositário da coisa móvel.

- De acordo com a Lei estadual nº 14.937/2003, o proprietário do veículo automotor é contribuinte do IPVA, e, diante dessa previsão, fica obrigado ao pagamento do imposto o credor fiduciário, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal.

- A CDA goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao executado desconstituir as informações nela contidas.

- A multa de revalidação fixada em percentual elevado não tem caráter confiscatório, pois condiz com o seu objetivo de desestimular o contribuinte a ofender os preceitos estabelecidos pela legislação tributária.

- Preliminar rejeitada.

- Recurso não provido" (TJMG - Apelação Cível n. 1.0313.12.019761-8/001 - Rel. Desª. Heloísa Combat - DJe de 13.05.2015).

Destaca-se, por oportuno, que, por possuir natureza não apenas moratória, mas punitiva, não se aplica à multa de revalidação o entendimento entabulado pelo Supremo Tribunal Federal de que a multa moratória deve se limitar à razão de 20% (vinte por cento).

Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - SUJEIÇÃO PASSIVA - REAL DESTINATÁRIO JURÍDICO DA OPERAÇÃO - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA REVALIDATÓRIA E MULTA ISOLADA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO - APLICABILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

- O julgador não está obrigado a afastar, um a um, os argumentos expendidos pelas partes, quando tiver apresentado solução à demanda expondo toda a fundamentação fática e jurídica que motivou a formação do seu livre convencimento.

- O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, na importação de mercadorias do exterior, o sujeito passivo do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso (RE 445544 e RE 460118).

- Hipótese em que as importações foram realizadas por conta e ordem da empresa embargante, quem arcou com todos os custos financeiros da operação, tendo a importadora agido como mera intermediária.

- Não se afigura abusiva a cumulação das multas de revalidação e isolada, vez que cada uma tem um objetivo distinto.

- O princípio da vedação ao confisco, estipulado no art. 150, IV, da Constituição, também deve ser observado em relação às multas aplicadas pelo Poder Público.

- Não tem intuito confiscatório a multa de revalidação estipulada em 50% do valor do imposto, mormente considerando se tratar de penalidade com nítida natureza punitiva, e não meramente moratória.

- A penalidade deve ter como parâmetro o provável proveito que o sujeito passivo poderia ter obtido com a ilegalidade perpetrada, o qual, por óbvio, não seria superior ao próprio valor do tributo. Assim, tem caráter confiscatório a multa isolada equivalente a mais de 300% do total da obrigaçãoprincipal.

- Recurso provido em parte" (TJMG - Apelação Cível n. 1.0251.15.002558-2/001 - Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado) - DJe de 20.10.2017).(destaquei)

Desta maneira, no caso em apreço, a circunstância de o apelante ser titular da propriedade resolúvel do veículo, porquanto credor fiduciário nos contratos de crédito direto ao consumidor garantido por alienação fiduciária celebrados com o devedor fiduciante e coobrigado pelo pagamento, denota evidenciada a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA.

Destarte, pelos fundamentos em que prolatada, a sentença recorrida merece prevalecer em seus termos integrais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso.

Custas processuais pela apelante.

Em virtude de sua sucumbência recursal, MAJORO os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.

SÚMULA: "REJEITARAM, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, VENCIDO O QUARTO VOGAL."