ACÓRDÃO



BANCO deve indenizar CLIENTE pela DEMORA



ACÓRDÃO:  70074624735        DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 13a. Câm. Cív.
RELATOR (A): André Luiz Planella Villarinho
TRIBUNAL: TJ/RS

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. É da instituição financeira a responsabilidade de proceder à baixa do gravame incidente sobre o veículo adquirido mediante financiamento, quando realizada a quitação integral da dívida. Resolução 320 do CONTRAN. Evidenciada a resistência injustificada do Banco em providenciar a liberação da restrição incidente no cadastro do veículo depois de quitada a dívida, resta configurado o dever de indenizar. Danos morais caracterizados. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo sua função reparatória e punitiva. A comprovação da quitação do contrato e a falta de justificativa para a demora excessiva no levantamento do gravame enseja a manutenção do quantum arbitrado em sentença - R$ 5.000,00 -, valor que guarda proporcionalidade com o dano causado e em consonância com julgados desta Corte. DO RECURSO ADESIVO. Intimado o apelante adesivo a efetuar o preparo recursal e mantendo-se inerte diante da determinação judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso, diante da deserção. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70074624735, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/11/2017)

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. É da instituição financeira a responsabilidade de proceder à baixa do gravame incidente sobre o veículo adquirido mediante financiamento, quando realizada a quitação integral da dívida. Resolução 320 do CONTRAN. Evidenciada a resistência injustificada do Banco em providenciar a liberação da restrição incidente no cadastro do veículo depois de quitada a dívida, resta configurado o dever de indenizar. Danos morais caracterizados.  DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo sua função reparatória e punitiva. A comprovação da quitação do contrato e a falta de justificativa para a demora excessiva no levantamento do gravame enseja a manutenção do quantum arbitrado em sentença – R$ 5.000,00 –, valor que guarda proporcionalidade com o dano causado e em consonância com julgados desta Corte.
DO RECURSO ADESIVO. Intimado o apelante adesivo a efetuar o preparo recursal e mantendo-se inerte diante da determinação judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso, diante da deserção.
DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL
    DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Nº 70074624735 (Nº CNJ: 0226588-60.2017.8.21.7000)
    COMARCA DE SANTO ÂNGELO
BANRISUL
    APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
FERNANDO DUBOIS THOME
    RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação do Banco e não conhecer do recurso adesivo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ E DES.ª ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2017.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,
Relator.

RELATÓRIO
DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO (RELATOR)
Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL S.A. e FERNANDO DUBOIS THOMÉ contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por Fernando em desfavor da instituição financeira, condenando esta ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 ao autor.
O autor ajuizou a presente demanda pretendendo a liberação do gravame incidente sobre a documentação de veículo vinculado a contrato de financiamento firmado com o demandado, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da demora injustificada na liberação do gravame.
Indeferidos os pedidos de gratuidade judiciária (fl. 25) e antecipação de tutela (fls. 30-32).
Após a instrução, sobreveio sentença julgando procedente a demanda, condenando o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir da data da propositura da demanda e acrescidos de juros de 1%, a contar da citação (fls. 71-73v.).
No capítulo acessório, o Banco foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador do autor, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 73v.).
Julgada procedente a demanda nos termos acima, contra esta decisão ambos se insurgem.
Em suas razões (fls. 76-103), o Banco salienta que não realizou a baixa do gravame por não ter havido requerimento administrativo, referindo que o sistema não faz a liberação automaticamente. Frisa que não cometeu qualquer ilícito para ensejar sua responsabilização, mencionando não haver provas para sustentar os alegados danos experimentados pela parte autora, acrescentando tratar-se de questão de mero aborrecimento. Aduz que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, apontando que foi o próprio autor quem deu causa aos supostos danos. Colaciona doutrina para embasar a sua tese, referindo que o acolhimento do pedido indenizatório ensejará enriquecimento sem causa. Alternativamente, fazendo menção a precedentes jurisprudenciais, assevera ser necessária a redução do valor arbitrado a título de danos morais, que estão muito além dos normalmente fixados em demandas semelhantes. Nestes termos, postula seja dado provimento ao recurso.
Já o autor, no recurso adesivo (fls. 114-118), postula a majoração da verba indenizatória para o valor de 30 salários-mínimos, a fim de que atenda a função educadora/corretiva/punitiva, referindo que a verba arbitrada em sentença se mostra irrisório diante do Poder Econômico do banco. Discorre acerca do fato e, nestes termos, protesta pela reforma da sentença no ponto em que fixou o valor da indenização, a fim de que seja majorado o quantum fixado na origem.
Apresentadas contrarrazões às fls. 107-113 e 120-141, foram os autos remetidos a este Tribunal.
Determinei a intimação do recorrente adesivo para que recolhesse o preparo do recurso, sob pena de deserção (fl. 143), transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação (fl. 145).
É o relatório.

VOTOS
DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO (RELATOR)
Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL S.A. e FERNANDO DUBOIS THOMÉ contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por Fernando em desfavor da instituição financeira, condenando esta ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 ao autor.
O autor ajuizou a presente demanda pretendendo a liberação do gravame incidente sobre a documentação de veículo vinculado a contrato de financiamento firmado com o Banco demandado, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da demora injustificada na liberação da restrição.
Julgada procedente a demanda nos termos acima, contra a decisão ambos recorrem, o Banco protestando pela improcedência da demanda, ou a redução do quantum fixado a título de indenização, e o autor - em recurso adesivo - pretendendo a majoração da quantia indenizatória.

Do dano moral.
O caso, como referido, diz com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização pelos alegados danos morais experimentados pelo autor, em face da manutenção de restrição de alienação fiduciária incidente sobre o veículo descrito na inicial, mesmo depois de quitado integralmente o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira demandada.
Acerca dos procedimentos para registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, dentre outros, e lançamento de gravame correspondente ao certificado de Registro de Veículos, a Resolução 320 do CONTRAN, em seus arts. 8º e 9º, estabelece ser da instituição financeira a responsabilidade de proceder à baixa do gravame incidente sobre veículo adquirido mediante financiamento, quando realizada a quitação integral da dívida. Verbis:

Art. 8º Será da inteira e exclusiva responsabilidade das instituições credoras, a veracidade das informações repassadas para registro do contrato, inclusão e liberação do gravame de que trata esta Resolução, inexistindo qualquer obrigação ou exigência, relacionada com os contratos de financiamento de veículo, para órgãos ou entidades executivos de trânsito, competindo-lhes tão somente observar junto aos usuários o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes às questões de trânsito, do registro do contrato e do gravame.

Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Da análise aos autos, especificamente nas alegações trazidas em defesa pela ré, bem como do documento acostado à fl. 65, verifico que a baixa no gravame incidente no veículo objeto do contrato de financiamento ocorreu somente em 12.01.2016 (após o ajuizamento da demanda, ocorrido em 20.08.2015), sendo que restou incontroverso que o contrato foi quitado integralmente em 19.01.2015 (comprovante de pagamento mediante débito em conta-corrente à fl. 17).
Desta forma, restando inequívoca a quitação do contrato de financiamento por parte do demandante, incumbia à instituição financeira dar baixa do registro de alienação que recaía sobre a documentação do veículo, sendo desarrazoada a tese de que apenas não realizou a baixa do gravame por não ter havido requerimento administrativo, uma vez que, conforme dispõe expressamente a Resolução 320 do CONTRAN, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame
Outrossim, quanto ao abalo moral decorrente da manutenção do gravame incidente sobre o veículo mesmo após a quitação do contrato, tenho que, no caso, restou configurado o dano moral indenizável, caracterizado pela falta de cuidado necessário e inerente ao negócio habitualmente realizado, na medida em que somente durante a tramitação do processo a instituição financeira - que, repito, não negou o pagamento da dívida - providenciou na baixa do gravame, praticamente 01 (um) ano após a quitação integral do débito.
Ainda que não se tenha notícias de eventual prejuízo concreto experimentado pelo autor em razão da demora injustificada por força da desídia da instituição financeira, restam evidenciados os transtornos causados ao requerente, que ultrapassaram o mero dissabor das relações negociais do cotidiano.
Portanto, cabível a indenização por danos morais decorrente do comportamento desidioso da instituição financeira.
A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Do recurso adesivo. Não merece ser conhecido o recurso adesivo, porquanto intempestivo. 2. Da apelação. Afastada a prescrição trienal arguida pelo réu, pois quando do ajuizamento da ação ainda persistia ogravame no cadastro do veículo, o que obsta o início da contagem do prazo prescricional. 3. Do mérito do apelo. A quitação integral do contrato autoriza a exclusão definitiva do gravame de alienação fiduciária lançado no registro do veículo. In casu, inexiste elemento concreto a amparar a tese de impossibilidade de cumprimento da ordem de baixa do gravame. 4. Cabível, no caso concreto, aindenização por dano moral, porquanto a conduta do banco, de fato, gerou desgastes e transtornos severos à parte autora, aptos a ensejar a condenação. Reiterada tentativa de liberar o gravame na esfera administrativa, sem resposta da financeira, inclusive em sede judicial. NÃO CONHECERAM O RECURSO ADESIVO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70070113931, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 06/10/2016)

Por tais fundamentos, mantenho a sentença que julgou procedente a demanda indenizatória.

Do quantum indenizatório.
Quanto à valoração do dano, é recomendável que ocorra de forma proporcional ao prejuízo causado, ressarcindo-se o sujeito passivo do dano, sem olvidar do caráter pedagógico da pena, que deve punir o ofensor e compensar o ofendido, sem, no entanto, levar ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Não se pode olvidar que atualmente a função precípua da responsabilidade civil é reparatória, e não meramente punitiva.
Assim, deve-se observar a relação entre a quantia indenizatória fixada aos fatos praticados e o objetivo da condenação. Ademais, o valor da indenização há de levar em conta, também, as possibilidades financeiras do ofensor, tendo em vista que não há razão para fixar condenação além das possibilidades financeiras de quem a prestar.
A doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que não só a capacidade econômico-financeira da vítima é critério de análise para o arbitramento dos danos morais, sendo considerada ainda, à míngua de requisitos legais, a capacidade econômico-financeira do ofensor, as circunstâncias concretas de como e onde o dano ocorreu e sua extensão.
Em decorrência, o quantum a ser fixado deve considerar os padrões utilizados pela doutrina e jurisprudência, evitando-se com isso desigualdades imensuráveis e injustificáveis diante de situações que, embora ímpares, tratem de relações do cotidiano que de alguma forma indiquem similitude.
Conforme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos valores indenizatórios deve estar atenta aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
[...]
2. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 910973/SP, QUARTA TURMA, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 07.10.2016).

Acerca do tema, esta Colenda Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTRATO QUITADO. NÃO LIBERAÇÃO DO GRAVAME. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O quantum indenizatório deve ser proporcional à ofensa, sem gerar enriquecimento sem causa, atendendo a função tríplice do ressarcimento por dano moral. Majoração que deve levar em consideração o caso concreto. 2. Honorários advocatícios. Apresenta-se necessária, in casu, a majoração da verba honorária, ante as diretrizes do art. 20 do CPC/73 (art. 85 do novo CPC). DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70070280649, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 06/10/2016)


No caso, levando-se em conta que a dívida restou adimplida em 19.01.2015 (fl. 17), e que somente em 12.01.2016 - após o ajuizamento da demanda - foi procedida a baixa do gravame (fl. 65), confirmo o valor da indenização arbitrado na origem (R$ 5.000,00), porquanto justo e adequado ao caso concreto, corrigido nos termos da sentença - pelo IGP-M desde a data da propositura da demanda, porquanto não houve insurgência recursal no ponto -, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, montante que considero adequado a atingir a função reparatória e punitiva.

Do recurso adesivo.
Protocolado o recurso adesivo sem o devido preparo, e não tendo sido realizado pedido de concessão da gratuidade judiciária, determinei a intimação do recorrente para que realizasse o recolhimento do preparo, em dobro, pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil (fl. 143), transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação da parte, conforme certidão à fl. 145.
Estabelece o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil que, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação, o respectivo preparo, correspondendo às despesas processuais necessárias à tramitação do recurso, incluindo as destinadas à remessa ao Tribunal e aquelas de retorno para a origem após o seu julgamento, sob pena de deserção.
Desta forma, ante o não preenchimento de requisito de admissibilidade, ainda que oportunizada a regularização, não há como ser conhecido o recurso adesivo, porquanto deserto.

Da sucumbência e honorários advocatícios.
Julgada procedente a demanda, o Banco foi condenado ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 73v.).
Inalterada a sentença, confirmo a sucumbência fixada na origem.
Entretanto, considerando o trabalho adicional à parte que foi demandada em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil , corrigido pelo IGP-M a partir desta data até a do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.

Isto posto, nego provimento à apelação do Banco e não conheço do recurso adesivo.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ - De acordo com o Relator.

DES.ª ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO - De acordo com o Relator.


DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70074624735, Comarca de Santo Ângelo: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO ADESIVO."
Julgador de 1º Grau: GIANCARLO CARMINATI BARETTA