SENTENÇA



Cabível a CONCESSÃO de JUSTIÇA GRATUITA diante de modesto PATRIMÔNIO a ser inventariado



DECISÃO: 70075943928        DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/11/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 7a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Liselena Schifino Robles Ribeiro
TRIBUNAL: TJ/RS

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AJG. CUSTAS AO ENCARGO DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. As custas da ação de inventário são encargo do espólio, e não dos herdeiros. Tratando-se de múnus da inventariança pleitear a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deferida, aqui, haja vista o modesto patrimônio a ser partilhado e a quantidade de herdeiros. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075943928, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/11/2017)

ÍNTEGRA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AJG. CUSTAS AO ENCARGO DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO.
As custas da ação de inventário são encargo do espólio, e não dos herdeiros. Tratando-se de múnus da inventariança pleitear a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deferida, aqui, haja vista o modesto patrimônio a ser partilhado e a quantidade de herdeiros.
RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
    SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Nº 70075943928 (Nº CNJ: 0358507-75.2017.8.21.7000)
    COMARCA DE TRÊS DE MAIO

NADIA CRISTINA WEBER
    AGRAVANTE
IRACEMA DA MOTTA MOURA
    AGRAVADO
ESPOLIO DE OTILIO JOSE RIBEIRO MOURA
    INTERESSADO

Vistos.
Trata-se de agavo de instrumento interposto por NADIA C. W., inconformada com a decisão que, nos autos de inventário do espólio de OTILIO JOSE R. M., indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.
Alega que o único bem a ser partilhado é um terreno de valor módico. Defende que o espólio não encontra-se apto a arcar com as custas processuais.
Pede, por isso, o provimento do agravo de instrumento interposto, para que seja deferida a benesse.
Junta documentos.
É o relatório.
Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível  e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 , e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça , possível o julgamento monocrático do feito.
A inconformidade merece prosperar.
Não obstante seja do espólio, a responsabilidade, aqui, pelo pagamento das custas, no caso, considerando a prova produzida nos autos, a condição financeira da recorrente e o patrimônio, cabível o deferimento do benefício pleiteado.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AJG. As custas da ação de inventário são encargo do espólio, e não dos herdeiros. Tratando-se de múnus da inventariança pleitear a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, deferida, aqui, haja vista o modesto patrimônio a ser partilhado. Decisão proferida monocraticamente de acordo com o contido na Súmula nº 568 do STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069626604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/05/2016)
Ora, como se sabe, o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 dispõe que se presumem pobres, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, sob as penas da lei.
O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.
Como se vê, do contido nos autos, o espólio é composto de um imóvel de valor avaliado de valor não expressivo, a ser partilhado entre a meeira e sete herdeiros.
Assim, é preciso convir que a concessão da assistência judiciária tem por pressuposto a efetiva condição de necessidade de quem a postula, a fim de que possa litigar em juízo na defesa dos seus direitos, sem prejuízo do próprio sustento, como no caso dos autos.
Do exposto, dou provimento ao recurso, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Intimem-se.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2017.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,
Relatora.