EMENTA



ATROPELAMENTO e MORTE de MENOR com 14 anos de IDADE em TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO enseja PENCIONAMENTO para FAMILIA DE BAIXA RENDA



Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento e morte de menor com 14 anos de idade. Transporte escolar público. Ação endereçada contra o município de Campestre da Serra/RS e contra o terceiro causador do sinistro (proprietária do caminhão que colheu e matou a vítima). Culpa. Omissão do ente público. Danos materiais. Pensionamento. Família de baixa renda. Danos morais. Valor da indenização. Denunciação da lide. Coberturas contratadas. Enquadramento das rubricas securitárias. Juros sobre o capital segurado. Encargos sucumbenciais na lide acessória. Prequestionamento. 1- culpa. Segundo se extrai dos autos, é incontroverso que, no dia 31.10.2008, a vítima voltava para casa no ônibus escolar de propriedade do Município de Campestre da Serra, conduzido por Lecir Antunes Cardoso Silva, quando, após desembarcar do veículo, às margens da rodovia BR 116, na tentativa de atravessar a estrada, em direção da sua casa, no lado oposto da via, foi atropelada pelo caminhão de propriedade da requerida Servicarga, conduzido por Oscar Ribeiro. Na ocasião, o motorista do ônibus escolar obrou com culpa no evento danoso, ao não proceder com as cautelas que o transporte de escolares demandava. Naquele dia, Lecir Antunes Cardoso da Silva deixou a menor à margem da rodovia, no lado oposto ao da residência dos pais da menina, o que, por si só, demonstra sua desídia. Mais do que isso, a parada de ônibus existente no local se situava do lado oposto da BR, local onde costumeiramente os alunos embarcavam e desciam do veículo. Outrossim, a prova testemunhal produzida comprovou a imprudência do motorista do escolar, que sequer desceu do ônibus para ajudar na travessia dos estudantes, bem como que o lugar correto de embarque e desembarque se localizava do outro lado da BR 116, sendo que os demais ônibus de transporte escolar, embora com a existência da obra mencionada pelo condutor do coletivo como justificativa para não ter procedido como recomendava a prudência, deixavam os alunos na parada de ônibus lá existente. Ressalte-se, ainda, que, independentemente da existência ou não de obra no local, ainda que o motorista parasse o veículo do outro lado da rodovia, o que por si só já demonstra a sua imprudência, na medida em que a parada de ônibus se encontrava do lado oposto, incumbia a ele a entrega segura dos menores aos seus pais, que, no caso concreto, exigia a condução dos menores na travessia da estrada. Pertinente deixar claro que a responsabilidade pela condução em veículo de transporte escolar não se limita ao cumprimento do percurso, sendo que envolve, prioritariamente, a incolumidade das pessoas transportadas, exigindo atenção redobrada quando se trata de crianças, inclusive na permissão para embarque, desembarque e, especialmente, para travessia de ruas e rodovias após o desembarque. De mais a mais, não há que se falar em culpa da atestou a prova carreada aos autos, nenhuma orientação recebeu a adolescente para atravessar a faixa, nem mesmo dos cuidados que deveria empreender no momento da travessia. Portanto, não há dúvida da existência de nexo causal entre a conduta do agente municipal e os danos suportados pelos demandantes, elementos suficientes para a configuração da responsabilidade do Município de Campestre da Serra, que, no caso em tela, é objetiva. No que tange a requerida Servicarga, essa é responsável pelos atos praticados pelos seus empregados, nos termos artigo 932, III, do Código Civil, do que resulta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que a vítima foi atropelada por um caminhão de propriedade da empresa ré, conduzido por Oscar Ribeiro da Silva Martins. Todavia, em ralação à referida ré, trata-se de responsabilidade subjetiva, sendo necessária a comprovação por parte dos autores da culpa do motorista do caminhão da empresa requerida na prática do acidente em questão, a teor do disposto no art. 186, do Código Civil. A prova produzida nos autos demonstra que o motorista da empresa requerida Servicarga foi imprudente na condução de seu veículo, trafegando em velocidade incompatível com as condições do local. Segundo o laudo pericial juntado ao feito, realizado com o tacógrafo do caminhão da empresa ré, o motorista da corré, quando do acidente, desenvolvia uma velocidade de 86 km/h, quando o máximo permitido para o Ressalte-se que, de acordo com o boletim de acidente de trânsito, no local existem tachões no meio da pista e "há placa de aviso que há escola a 200 metros, há placa de aviso de que há trânsito de pedestres, há placa regulamentando a velocidade máxima de 40km/h, via com lombada no solo (...)", informações essas que restaram confirmadas pelas testemunhas ouvidas. Assim, inexiste qualquer dúvida acerca da imprudência do motorista do veículo da empresa, uma vez que, mesmo havendo sinalização no local acerca do limite de velocidade, da existência de escola nas proximidades e de fluxo de pedestres, não tomou as cautelas recomendadas, sequer diminuindo a velocidade do veículo. É de se observar, também, que, conforme depoimento do motorista da ré por ocasião do inquérito policial, admitiu ele ter visualizado o veículo escolar parado no acostamento, o que reforça ainda mais o fato de que deveria ter redobrado a atenção, devido à grande probabilidade de um estudante tentar atravessar a rua. Importante ressaltar-se a solidariedade entre os demandados pelo sinistro, em concorrência de culpas, em igualdade de proporções. 2 - Danos materiais. Pensionamento. Família de baixa renda. Os valores atribuídos a título de pensionamento foram tomados a partir do mínimo de rendimento auferido por qualquer atividade laborativa. O marco inicial de 14 anos se mostra condizente na medida em que o trabalho pode ser exercido na condição de aprendiz. O ter forma, estabelecido até que a vítima completasse 25 anos, atrelou-se ao pedido inicial, razão por que deverá ser mantido. No caso em foco, o núcleo familiar, composto do casal e de outros dois filhos menores, tratando-se de família de baixa renda, acalentava justa expectativa de agregar o auxílio financeiro da filha pré-morta. 2.1 - Parcelas vencidas e vincendas. As parcelas vencidas da pensão serão calculadas sobre o valor do salário mínimo vigente na data em que deveriam ter sido pagas, acrescidas de correção monetária, pelo IGP-M, e de juros de mora, de 1% ao mês, ambos da data de vencimento da parcela. As vincendas serão pagas com base no salário mínimo vigente na data de cada vencimento. 3 - Danos morais. Valor da indenização. É de ser mantida a verba fixada como reparação pelos danos morais - pagamento a cada um dos autores do montante de R$ R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais) -, equivalentes a 100 salários mínimos na data da sentença, corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de mora na ordem de 1% a.m., a contar da data da publicação da sentença (do que não houve recurso da parte dos interessados), dado o elevado grau de culpa dos ofensores, a gravidade máxima do dano e do sofrimento dos pais e irmãos da vítima, bem como a necessidade pedagógica da medida, a fim de impedir a reiteração de tais acontecimentos. Outrossim, repudia-se a proposição de se avaliar a dor de cada membro da família segundo unidade familiar. O drama é parelho, seja ela, a tragédia, tombada sobre os pais ou sobre os irmãos, dado que, no caso concreto, todos conviviam no mesmo lar. A capacidade de compreensão do infortúnio, por certo, será dimensionada consoante as possibilidades psíquicas e inerentes a cada indivíduo, contudo, dizer-se que a dor moral merecerá ser tarifada soa injusto, desumano e, por isso, vai refutada a argumentação e desacolhido o pedido de mitigação do quantum arbitrado na sentença. 4 - Coberturas contratadas. Enquadramento das rubricas securitárias. A condenação referente à pensão mensal, por se tratar de reparação eminentemente patrimonial, insere-se na cobertura dos danos materiais. 5 - Juros sobre as coberturas contratadas. Para o efeito de correção do capital segurado, o valor contratado deverá ser corrigido pelo IGP-M desde o início de vigência do contrato de seguro e acrescido de juros de mora a contar da citação da Seguradora. 6 - Encargos sucumbenciais na lide acessória. Embora, formalmente, a seguradora tenha aceitado a denunciação, sob o argumento de limitar a sua responsabilidade aos termos da apólice, ofereceu resistência injustificada à pretensão da denunciante, aduzindo não ser devida a incidência de juros moratórios sobre os encargos contratados (o que identifica claramente na contestação oferecida), autorizando a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais dispostos pela sentença. Precedentes. Além disso, litisdenunciada em enquadrar diversamente os riscos contratados, consoante item antes enfrentado. 7 - Pré-questionamento. Acerca do pré-questionamento da matéria legal versada no recurso, acrescenta-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos de lei invocados pela parte, cumprindo-lhe resolver o litígio em sua complexidade e extensão. Ademais, pela redação do art. 1.025 do novel diploma, tem-se superada a celeuma, como se confere: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Desprovimento do apelo do município de campestre da serra e do recurso adesivo dos autores. Parcial provimento da apelação da denunciada à lide. (TJ/RS - Ap. Cível n. 70069160539 - 12a. Câm. Cív. - ac. unân. - Rel.: Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout - Fonte: DJ, 14.11.2016).