EMENTA



Impossibilidade de REGISTRO IMOBILIÁRIO em ocorrência de indícios de FRAUDE ou INFRAÇÃO LEGAL



Apelação cível. Jurisdição voluntária. Expedição alvará. Registro. Escritura pública. O provimento nº 30/88, da Corregedoria Geral da Justiça exige dos Oficiais dos Registros de Imóveis impugnação às escrituras públicas advindas alienação de frações ideais quando os dados objetivos do negócio tiverem indício de fraude ou infração legal. No caso ausente prova da regularidade do fracionamento do imóvel rural e do condomínio instaurado. Há de se considerar que as áreas em discussão (1.060m² e 1.000m²) resultando em módulo rural menor do que admite a legislação. Segundo site do INCRA o módulo rural do município de Gravataí é de 10 hectares, sendo isso suficiente para impedir o registro imobiliário pretendido. Negaram provimento ao recurso apelação. (TJ/RS - Ap. Cível n. 70070436977 - 19a. Câm. Cív. - ac. unân. - Rel.: Des. Eduardo João Lima Costa - Fonte: DJ, 30.11.2016).