ACÓRDÃO



DEVOLUÇÃO EM DOBRO dos valores cobrados indevidamente se aplica aos casos em que se evidencia a MÁ-FÉ do CREDOR



ACÓRDÃO: 1.0024.09.691651-5/003         DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/11/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 9a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Luiz Artur Hilário
TRIBUNAL: TJ/MG

EMENTA:

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE "JUROS MORATÓRIOS" NOS MOLDES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - ENUNCIADO N.º 294 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO. - De conformidade com o Enunciado n.º 294 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, não há ilegalidade, nem abusividade na cláusula contratual que prevê cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa fixada no contrato. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros remuneratórios e correção monetária (Enunciado n.º 30 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Não pode também ser cobrada cumulativamente com juros moratórios e multa contratual, em face de identidade da natureza jurídica desses encargos, já que visam garantir o mesmo objeto, prejudicando o equilíbrio financeiro estabelecido entre as partes diante da ocorrência de bis in idem, sendo permitida, no caso de mora, apenas a incidência daquela. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TARIFA DE CADASTRO. AVALIAÇÃO DE BEM. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÍNDICE DE JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇAO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. O manejo concomitante de duas contrarrazões pela mesma parte implica preclusão com relação à segunda, já que a oportunidade para responder ao recurso esgotou-se com a primeira resposta. 2. É incabível a apreciação da matéria referente à tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, inserção de gravame eletrônico e serviços de terceiros, por tratar-se de inovação recursal, sob pena de se caracterizar a supressão de instância. 3. Aquele que não sofreu prejuízo com a decisão objurgada não possui interesse recursal. 4. No contrato de arrendamento mercantil inexiste estipulação de juros remuneratórios para o período de inadimplência, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de antecipação do valor residual garantido, de modo que inviável a discussão acerca de limitação da taxa de juros remuneratórios ou sua incidência de forma capitalizada no contrato. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente se aplica aos casos em que evidenciada a má-fé do credor. 6. Prescreve a lei processual que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (art. 85, CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.691651-5/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DIOGO LUIS DOS REIS COSTA - APELADO(A)(S): BANCO ITAÚ S/A

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DAS CONTRARRAZÕES DE FLS. 236/238, E, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDO O DES. RELATOR."



DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls.204/209, proferida pela MMª. Juíza da 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da Ação Revisional movida por Diogo Luis dos Reis Costa em face de Banco Itaú S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das despesas e custas processuais e dos honorários advocatícios do ex adverso que fio em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fuçcro no art.85, §2º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade, eis que deferida a justiça gratuita às fls. 33/35.

Inconformado, o autor aviou o recurso de apelação às fls.210/227, pugnando pela reforma da sentença quanto ao índice de juros e sua capitalização, comissão de permanência, tarifa de cadastro, registro, avaliação de bem, inserção de gravame eletrônico, serviços de terceiros, repetição do indébito e verbas sucumbenciais.

O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões às fls.228/235 e, novamente, às fls.236/238, pugnando pela manutenção da sentença apelada.

Preliminar de ofício: não conhecimento das contrarrazões de fls. 236/238 por preclusão consumativa.

Inicialmente, suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento das contrarrazões apresentadas às fls. 236/238 por ocorrência de preclusão consumativa.

O manejo concomitante de duas contrarrazões pela mesma parte implica preclusão com relação à segunda contraminuta, já que a oportunidade para responder ao recurso esgotou-se com a primeira resposta.

Assim, considerando que as contrarrazões de fls. 228/235 foram protocolizadas em 28/10/2017 e as de fls. 236/238 na data de 26/01/2017, esta última contraminuta não pode ser conhecida, porquanto protocolizada após operada a preclusão consumativa, ocorrida no momento da apresentação das primeiras contrarrazões.

Desta feita, operada a preclusão com a apresentação das primeiras contrarrazões, não conheço das segundas, pois já exercido o direito de resposta ao recurso principal.



Preliminar de Ofício - Inovação Recursal



Tenho preliminar de ofício, que submeto à apreciação de meus ilustres pares.

Da análise dos autos, observa-se que o autor, ora apelante, não pleiteou que fosse afastada a cobrança a título de tarifa de cadastro, registro, avaliação de bem, inserção de gravame eletrônico e serviços de terceiros em sua peça de ingresso.

Ocorre que, consoante leitura atenta das razões recursais, observa-se que dentre os pedidos formulados, encontram-se os referidos pleitos, o que configura patente inovação recursal e impede o conhecimento do recurso nesta parte.



Neste sentido:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - COBRANÇA DE TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. 4º, da Lei nº 4.595/64 (Súmula n º 596, do STF). A capitalização mensal dos juros remuneratório é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. Restou consagrado através do julgamento proferido em sede de Recurso Repetitivo, que os Bancos poderão cobrar, desde que pactuado, comissão de permanência (limitada à taxa de juros remuneratórios prevista no contrato), com juros moratórios de 12% ao ano e multa moratória (esta limitada a 2% quando versar relação de consumo). Restou estabelecido no contrato de financiamento a cobrança, durante o período do inadimplemento, de juros remuneratórios vigente na data do pagamento, na taxa praticada pela financeira em suas operações de crédito, divulgada em seu sítio eletrônico, de forma somada com multa de 2% sobre o valor devido e juros de mora de 1% ao mês, o que configura abusividade, haja vista que deve ser observada, com rigor, a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, que poderá ser somada com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. As teses lançadas pelo autor na exordial restringem as matérias passíveis de ser reexaminadas, por ele, em sede de recurso, pois, qualquer tema abordado na apelação que não tenha sido levantado na peça de ingresso, configura clara inovação recursal e não pode ser examinado nesta segunda esfera de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Não há falar-se em repetição em dobro de valores pagos indevidamente pelo autor, haja vista que se encontrava o Banco amparado pelas cláusulas do contrato, quando da cobrança, o que desnatura a hipótese de cobrança de má-fé. Em liquidação de sentença deverá ser apurada a existência de valores pagos indevidamente pelo postulante, que lhe serão devolvidos, de forma simples, depois de compensados com eventual saldo devedor. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0701.15.003969-4/001, Relator Desembargador Luciano Pinto, DJe 03/05/2017)

Atento às exigências da nova diretriz processual, traçada na Lei 13.105/15, recebidos os autos este relator intimou a recorrente para se manifestar sobre o tema, cumprindo determinação do art. 10, CPC/15.



O recorrente se manifestou no sentido de realmente ter sido um erro material, não possuindo interesse processual quanto às tarifas de cadastro, registro, inserção de gravame, avaliação de bem e serviços de terceiros.



Desta forma, a este Sodalício não é permitida a apreciação de pedido não formulado na instância de origem, uma vez que haveria supressão de um grau de jurisdição, inadmissível em nosso ordenamento processual. A jurisdição do tribunal de apelação restringe-se à dedução feita na instância inferior.



Diante do exposto, de ofício, conheço parcialmente do recurso.



Mérito

A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais.

Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida.

A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, permitindo a intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares, é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento da parte contratante.

O próprio artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, amplamente difundido nos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), permite a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais, anulando cláusulas que importem ilegalidade, visando exatamente retomar o equilíbrio entre as partes, evitando que uma se enriqueça ilicitamente em prejuízo da outra.

Inicialmente, no que se refere à taxa de juros e sua capitalização, depreende-se que o instrumento firmado entre as partes (fl. 192/194) não traz informação acerca da incidência de juros de forma capitalizada.

No entanto, ao exame dos autos, constata-se que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro (leasing).

Referido contrato, por sua natureza jurídica, não estabelece o índice de juros remuneratórios a incidir sobre o instrumento, da mesma forma em que não se manifesta acerca da incidência de forma capitalizada.

A doutrina afirma que no contrato de arrendamento mercantil uma pessoa se obriga a arrendar determinado bem mediante retribuição por tempo determinado, facultando ao arrendatário a opção de compra do produto ao término do contrato:

O leasing financeiro é aquele em que uma empresa se dedica habitual e profissionalmente a adquirir bens produzidos por outros para arrendá-los, mediante uma retribuição estabelecida, a uma empresa que deles necessite.

(...) feito o arrendamento por tempo determinado, expressamente ficará facultado no contrato, que, findo este, o arrendatário tem uma opção, irrevogável, de compra do bem (Fran Martins. Contratos e Obrigações Comerciais. 6ª ed. Forense. p. 550 e 557).

Depreende-se que no contrato de arrendamento mercantil não há estipulação de juros remuneratórios, própria dos contratos de financiamento, mas apenas a remuneração devida pelo arrendatário em decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG).

Com efeito, inexistindo a pactuação de juros remuneratórios, não há que se falar em limitação de juros e nem sobre possível capitalização, conforme se extrai da jurisprudência deste Eg. TJMG:

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA. (...) No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de antecipação do valor residual garantido (VRG). Via de consequência, não há cláusula que estabeleça juros remuneratórios a ser revista e muito menos capitalização destes. (TJMG. Proc. 1.0024.11.185289-3/002. Des. Rel. Mota e Silva. Dje 15/10/2012).

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. 1- No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios para o período de adimplência, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de antecipação do valor residual garantido (VRG). Via de consequência, não há que se falar em abusividade de juros remuneratórios e nem em capitalização (...)". (TJMG. Proc. 1.0027.10.216606-6/002. Des. Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes. Dje 15/10/2012).

APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUJEIÇÃO AO LIMITE DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - INVIABILIDADE DE COGITAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. (...) No contrato de arrendamento mercantil inexiste, a princípio, fixação de juros remuneratórios, de modo que inviável a cogitação da cobrança de tal encargo de forma capitalizada ou não (...)." (TJMG. Proc. 1.0024.10.099611-5/003. Des. Rel. Pedro Bernardes. Dje 17/07/2012).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LIMITE DA TAXA. POTESTATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. - O leasing, ou arrendamento mercantil, é uma operação com características legais próprias, que não se confunde com uma operação de financiamento, de forma que se revela inviável a discussão sobre juros remuneratórios na revisão de tais contratos. (TJMG. Proc. 1.0672.09.404088 -2/002. Des. Rel. Luiz Carlos Gomes da Mata. Dje 12/05/2011).

No caso em tela, tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, apresentando características legais próprias em que não há estipulação de juros remuneratórios ou sua capitalização, inviável a discussão acerca de ilegalidades decorrentes de taxa de juros acima do permissivo legal ou sua incidência de modo capitalizado e, consequentemente, sobre ofensas ao Texto Constitucional por aplicação da MP 2.170/01 ou qualquer outra legislação que permita a capitalização de juros sobre os contratos de natureza bancária ou financeira.

Analisando as provas dos autos, e especialmente o contrato revisando, constata-se que não há previsão de cobrança de comissão de permanência em caso de mora, sendo devidos juros moratórios. Dessa forma, não há que se falar na ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios.

No que se refere à pretensão de devolução em dobro dos valores pagos, registre-se que na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, o pedido de devolução será de modo simples por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC. Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita.

"APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA. BACEN. TAXAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. (...) A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art.42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação." (TJMG. Proc. 1.0672.11.011764-1/001. Des. Rel. Joao Cancio. Dj 19/06/2012).

No caso dos autos, não há que se falar em má-fé do banco credor, já que os valores foram cobrados com base nas previsões do contrato, e tampouco em devolução de forma simples, uma vez que não foram constatadas as abusividades indicadas pelo apelante.

No que diz respeito às verbas sucumbenciais, prescreve a lei processual que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (art. 85, CPC/2015).

Visto que o apelante restou vencido em seus pedidos, necessária a manutenção da distribuição do ônus sucumbencial.

Com estas razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença atacada.

Custas e honorários recursais, estes majorados para 13% sobre o valor atualizado na causa, nos termos do art. 85, §§2 e 11 do CPC/15 a cargo do apelante, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.



DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - VOTO DIVERGENTE DO 1.º VOGAL

No que pese o respeitável entendimento expresso pelo eminente Relator, que nega provimento ao recurso, peço venia para apresentar divergência parcial.

Meu dissídio se refere à alegada cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos decorrentes da mora.

Em reiteradas oportunidades, assim já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema:

"É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (AgRg no REsp 1270283/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/8/2012).

"A eg. Segunda Seção pacificou a orientação no sentido de permitir a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual". (AgRg no REsp 1027526/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 2/8/2012).

De outro lado, importante o registro dos Enunciados 30, 296 e 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que tratam da matéria ora examinada:

"A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". (Enunciado n. 30).

"Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". (Enunciado n. 296).

"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". (Enunciado n. 472).

Descabida, pois, a cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos, devendo o credor optar por um ou por outro - ou comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, ou juros e multa - caso o devedor deixe de quitar, a tempo e modo, a obrigação, por ele, assumida.

No caso dos autos, analisando cláusula 26 do Contrato de Arrendamento Mercantil de fls. 192/194, constato que há autorização para que o credor, ante a inadimplência do devedor, de promover a cobrança de "juros moratórios de 0,49% ao dia" (grifei), cumulados com multa moratória.

Como se vê, a despeito de se ter intitulado tal encargo como "juros moratórios", nada mais é do que comissão de permanência, incidente no período de inadimplência.

E, como já visto, a matéria atualmente se encontra pacificada, no sentido de que não há ilegalidade, nem abusividade na cláusula contratual que prevê cobrança de comissão de permanência, desde que observada a taxa média de mercado, limitada à taxa dos juros remuneratórios contratados para o período da normalidade.

Em assim sendo, revela-se inadmissível a cobrança de "juros moratórios de 0,49% ao dia", pois supera, em muito, a taxa média de mercado.

Quanto à sua cumulação com multa, tal como previsto na mencionada cláusula 26, em hipótese alguma, se justifica, já que tais encargos visam garantir o mesmo objeto, em prejuízo do equilíbrio financeiro estabelecido entre as partes diante da ocorrência de bis in idem.

Com efeito, merece acolhimento a insurgência do Autor, ora Apelante, para que seja determinada a incidência, no período de inadimplência, apenas de "juros moratórios" (comissão de permanência), limitados, porém, à taxa média de mercado, sem cumulação com multa contratual.

Quanto ao mais, acompanho o voto já proferido.

Por tais motivos - e com redobrada venia ao eminente Relator - dele divirjo, em seu judicioso voto, e o faço para dar parcial provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença e julgando parcialmente procedente o pleito inicial, para autorizar a cobrança, no período de inadimplência, de "juros moratórios" (comissão de permanência) limitados à taxa média de mercado - da época da contratação, para operações da mesma natureza - sem cumulação com outros encargos moratórios, condenando o Réu a restituir ao Autor, de forma simples, os valores pagos indevidamente por ele em razão desses encargos, permitida a compensação com eventual saldo devedor, devidamente corrigidos pela Tabela da Corregedoria do Estado de Minas Gerais desde a data do pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 80% para o Autor e 20% para o Réu, ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, bem como dos honorários advocatícios, estes que majoro para 13% do valor atualizado da causa, cuja quitação, em relação à Autora, todavia, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que lhe foram concedidos, em primeiro grau, os benefícios da assistência judiciária.

É como voto.

DES. AMORIM SIQUEIRA



Peço venia ao em. Des. Relator para acompanhar a divergência apresentada pelo em. Des. 1º Vogal.



DES. PEDRO BERNARDES



Rogando vênia ao em. Des. Relator, acompanho a divergência apresentada pelo em. 1º Vogal.

É como voto.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO

De acordo com o ilustre Desembargador 1º Vogal.

SÚMULA: "À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DAS CONTRARRAZÕES DE FLS. 236/238, E, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDO O DES. RELATOR. "