ACÓRDÃO



Cabível a AÇÃO de ANULAÇÃO do REGISTRO PÚBLICO de COMRA e VENDA de IMÓVEL diante da COMPROVAÇÃO de FALSIFICAÇÃO de ASSINATURA em PROCURAÇÃO



ACÓRDÃO: 1.0433.10.013805-9/001        DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/07/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 15a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Antônio Bispo
TRIBUNAL: TJ/MG

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA - PROCURAÇÃO FALSA - NULIDADE ABSOLUTA DO ATO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA. Havendo comprovação da falsidade da assinatura aposta na procuração que possibilita a alienação de imóvel, a procedência da ação de anulação do registro público da compra e venda do bem referido é medida que se impõe. A boa-fé do adquirente é irrelevante para se aferir a validade do negócio jurídico, sendo tal questão relevante apenas para fins de eventual ação de ressarcimento ajuizada contra o terceiro fraudador. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.013805-9/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE(S): DANIEL CARDOSO RODRIGUES - APELADO(A)(S): ALMIRA DIAS CORREIA - INTERESSADO(S): EDUARDO CELSO DAMASCENO E OUTRO(S),REPDO(S)P/C. ESPEC BERTOLDO PEREIRA DE SOUZA, GERALDO PEREIRA DE SOUZA NETO

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.

DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

V O T O

DANIEL CARDOSO RODRIGUES interpôs recurso de apelação da sentença de fls. 89/91, proferida nos autos da ação de anulação de escritura pública de compra e venda c/c reintegração de posse, indenização por perdas e danos e aquisição da propriedade de imóvel por acessão de construção ajuizada em seu desfavor e de EDUARDO CELSO DAMASCENO e outro(s), repdo(s) p/C. Espec BERTOLDO PEREIRA DE SOUZA por ALMIRA DIAS CORREIA.

O MM Juiz julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da vendo do imóvel descrito na inicial e reintegrar a autora na posse do imóvel, determinando que seja oficiado ao cartório de imóveis competente para cancelamento do registro realizado, retornando o imóvel à autora. Além disso, condenou o primeiro réu EDUARDO CELSO DAMASCENO e o terceiro réu GERALDO PEREIRA SOUZA NETO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que o segundo réu DANIEL CARDOSO RODRIGUES também foi vítima de golpe.

O segundo réu, apelante, nas razões de fls. 94/98, alega que utilizou todos os meios legais para a realização de seu contrato particular, o que evidencia a impossibilidade de se prever que o terreno objeto de compra e venda já tinha proprietário.

Afirma que não há como desconsiderar a concorrência do notário à produção do evento danoso, porquanto descumpriu seu dever de verificar a veracidade dos documentos e das informações que lhe foram apresentadas.

Sustenta que se houve algum vício que macula a validade do negócio jurídico, este se deu pela desídia do notário, que, ao realizar a transcrição da procuração particular não se certificou da veracidade dos documentos e das informações prestadas, o que, em consequência, acarretou-lhe prejuízo financeiro, que é comprador de boa-fé.

Argumenta que a apelada adquiriu o imóvel em 11/05/2000, não procedendo à escritura definitiva do imóvel por aproximadamente dez anos.

Aduz que na hipótese de um imóvel ser vendido para duas pessoas a partir de um vendedor mal intencionado, aquele que comprou por último pode se tornar o dono do bem desde que tenha providenciado o registro antes do primeiro comprador.

Defende que foi lesado pelas práticas ilícitas dos demais réus, pelo que deve ser indenizado.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que seja mantido na posse do imóvel, com o competente registro já realizado. Eventualmente, requer a condenação à reparação dos danos experimentados.

Preparo regular, fl. 99.

Recurso recebido em ambos os efeitos legais, fl. 100.

Contrarrazões, fls. 102/106.

Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo.

A apelada ajuizou a presente ação alegando que é proprietária do imóvel descrito na inicial, que foi fraudulentamente negociado com o apelante, por meio de procuração particular supostamente outorgada em benefício de GERALDO PEREIRA SOUZA NETO, a qual foi objeto de substabelecimento por meio de instrumento público a EDUARDO CELSO DAMASCENO. Afirma que a venda realizada por meio de escritura pública é nula, pois nunca conferiu poderes aos réus para representá-la em qualquer situação.

A discussão no presente feito diz respeito à invalidade da procuração utilizada para realizar negócio de compra e venda do imóvel da apelada.

Com base nas provas dos autos (fls. 13/21), reconheceu-se a falsidade do referido documento, tornando-se inválida a referida procuração e os demais atos dela decorrentes.

Destarte, a boa-fé do apelante não é capaz de conferir validade ao negócio jurídico, visto que tal medida teria relevância em eventual ação de ressarcimento pelos danos que lhe foram causados, seja em face do responsável pela fraude, seja contra o titular do Cartório.

De igual modo, a ausência de registro do imóvel não retira a legitimidade da apelada para requerer a anulação do negócio jurídico celebrado pelo apelante com terceiros, tendo em vista que a nulidade do ato jurídico pode ser alegada por qualquer interessado, nos termos do art. 168 do CC.

Por fim, ressalto eventual pedido de ressarcimento deve ser formulado em ação própria, respeitando-se o devido processo legal, com o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pelo apelante.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o(a) Relator(a).


SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."