EMENTA



LABOR em PENITENCIARIA na FUNÇÃO de AGENTE DE CONTROLE não enseja ADICIONAL DE PERICULOSIDADE



Labor em penitenciárias. Agente de controle. O art. 193 da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n.º 12.740/2012, não estende o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que laboram em penitenciárias na função de agentes de controle, atividade que não exige o uso de arma de fogo e que tampouco se confunde com segurança pessoal ou patrimonial. O suposto perigo em potencial advindo do seu ambiente de trabalho não lhes confere o direito à parcela postulada, máxime porque a existência, ou não, de periculosidade está condicionada à expressa previsão legal e à devida regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. (TRT - 12a. Reg. - RO n. 0000847-12.2014.5.12.0047 - 2a. T. - por maioria - Rel.: Juiz Roberto Basilone Leite - j. em 08.10.2014 - Fonte: DJ, 03.11.2014).