EMENTA



Incabível a ABSOLVIÇÃO quando a PROVA colhida não deixa DÚVIDA acerca da MATERIALIDADE e AUTORIA DO DELITO



Apelação. Roubo. Absolvição. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. Excludente da ilicitude. Estado de necessidade. Afastada, eis que não caracterizado o estado de necessidade. Coação irresistível. Coação moral irresistível não caracterizada, eis que os réus eram amigos e somente o comportamento alterado de Isequiel não configura coação suficiente para obrigar o corréu Washington a fazer algo contra sua vontade. Desistência voluntária. Não configurada, eis que os réus largaram parte dos bens subtraídos frente à reação da vítima que conseguiu chegar na janela e gritar que havia sido assaltada e os réus foram perseguidos pelos pintores que trabalhavam no prédio. Arrependimento posterior. Inaplicável na espécie, eis que se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça. Desclassificação para fato mais brando. Não acolhido o pedido, eis que, pela prova colhida na instrução processual restou evidenciada a prática de roubo. Não acolhida, eis que parte dos bens subtraídos não foi recuperado, o que afasta a redução da pena pela tentativa. Atenuante da confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Não aplicada em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no que refere à impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo. Majorante do emprego de arma de fogo. Mantida em virtude da posição jurisprudencial majoritária do STJ, observada no Recurso Especial nº 1.392.282, que entende dispensável a apreensão e perícia da arma para o reconhecimento da majorante. Majorante do concurso de agentes. Devidamente demonstrada. Comprovado que o delito foi praticado mediante o concurso de agentes. O reconhecimento da majorante se impõe. Participação de menor importância. Não caracterizada, eis que houve atuação efetiva do réu Washington na prática delitiva. Indenização. Afastada posto que é necessário haver pedido da vítima acerca da fixação de reparação de dano. Penas de reclusão. Redimensionadas. Apelos parcialmente providos. (TJ/RS - Ap. Crime n. 70053663597 - 5a. Câm. Crim. - ac. unân. - Rel.: Des. Genacéia da Silva Alberton - j. em 26.11.2014- Fonte: DJ, 02.12.2014).