PETIÇÃO



AÇAO DE INDENIZAÇÃO por DANO MATERIAL e DANO MORAL por problemas em RESIDÊNCIA adquirida junto ao programa MINHA CASA MINHA VIDA



EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE    DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Nome..., ...eiro, casado, agente de saneamento, portador da CI/RG n.º ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ... e ..., ...eira, casada, agente de saneamento, portadora da CI/RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..., vêm respeitosamente perante V. Exa., por intermédio de seu procurador que esta subscreve para propor:

AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS

em face de ..., ...eiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., residente e domiciliado na Rua ...; ..., ...eiro, casado, gráfico, portador da CI/RG n.º ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., residente e domiciliado na Rua ...; e BANCO DO ..., pessoa jurídica de direito privado, instituição financeira com sede na ..., pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
 
1    – DOS FATOS

Os autores adquiriram do 1º e 2º réus o imóvel descrito como: ...

A compra do imóvel se deu através do Programa Minha Casa Minha Vida, financiado pelo 3º réu e foi concretizada pelo Contrato por Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Residencial Novo Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária de Imóvel – Pessoa Física - FGTS - PMCMV.

Ocorre que, após a concretização do negócio e mudança para a tão sonhada casa própria, os autores se depararam com inúmeros problemas estruturais que lhes causaram enormes danos materiais e morais, razão pela qual devem ser ressarcidos.

Efetivamente os problemas apresentados se referem a:

Teto – buracos, rachaduras no gesso, infiltrações e vazamentos com aparecimento de bolhas, bolor e mofo, sendo que o gesso de todos os cômodos encontra-se preto.

Reboco das paredes fraco - apenas areia e cal.

Acabamento de rejunte de rodapé, das paredes e teto de péssima qualidade.

Telhado com telhas quebradas, velhas, sem parafusos, cheias de remendos e gambiarras e com cano solto na fachada. Madeiramento de péssima qualidade. Telhas deveriam ser de barro e não Eternit.
 
Muros de má qualidade sendo que o que faz divisa a uma igreja caiu e precisou ser refeito. Deveria ser 1,30m de muro de arrimo e 2m de muro com tijolo em pé.

Vários canos sem ligação adequada, caixa de esgoto sem tampa.

Entulhos da obra e sobras de materiais espalhados pelo quintal.

Devido aos vários problemas apresentados e a não solução pelo construtor, o autor teve várias despesas para construção de muros e limpeza do terreno.

Ademais, foi obrigado a abrir conta corrente no banco réu para débito das prestações e teve de contratar seguro residencial, conforme adiante se demonstrará.

Enfim Excelência, essa uma breve narração dos fatos e enormes transtornos pelos quais os autores vêm passando e, diante da inércia dos réus em solucionarem os problemas, mesmo após vários contatos e muitos meses de espera, não resta alternativa senão socorrer-se do Judiciário para ver ressarcidos os danos suportados por eles.

2    – DO DIREITO

2.1    – Da Legitimidade Passiva

Na condição de empreendedores resta patente a legitimidade passiva do 1º e 2º réus, tendo em vista serem os responsáveis diretos pelos vícios de construção verificados no imóvel. O 2º réu é representante direto do 1º réu.

Outrossim, é manifesta a legitimidade passiva do Banco do .... Referida instituição pública é responsável pelo financiamento das unidades imobiliárias com recursos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
 
Assim,    ao    operar    no    âmbito    do    PMCMV,    deve observar    as    normas do    programa,    bem    como    as determinações/orientações. É inegável que houve falha no sentido de não ter verificado os vícios de construção existentes no imóvel, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.
1.    Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.
2.    Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular.
3.    Recurso especial improvido. (STJ, REsp 738071/SC)
Assim, os réus são partes legitimas para figurar no pólo passivo da presente demanda.

2.2    – Do Dever de Indenizar

Embora o Código Civil não tenha tratado de forma expressa do tema da responsabilidade civil do construtor, deve ser ressaltado o caráter contratual de sua responsabilidade, na medida em que, ao entregar produto com graves vícios de construção, descumpriu as obrigações por ele assumidas.
 
Como se disse, o Código Civil não trata especificamente do tema, trazendo, no entanto, o seguinte dispositivo acerca da responsabilidade civil do empreiteiro:

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
A responsabilidade do construtor é de resultado, como bem asseverado por Sergio Cavalieri Filho:

“A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis(ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha- força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno.”1

Deve-se lembrar também que, por se tratar de relação de consumo, qualquer dos elos anteriores da cadeia produtiva do bem respondem solidariamente pelos danos causados.

1 Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Sergio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, página 344
 
O Código de Defesa do Consumidor prevê duas modalidades de responsabilidade do fornecedor: pelo fato do produto e pelo vício do produto, consistindo a primeira nos danos que o produto causar ao consumidor e a segunda aos vícios que ele apresente.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I    - sua apresentação;
II    - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III    - a época em que foi colocado em circulação.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
 
I    - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II    - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III    - o abatimento proporcional do preço. [...]
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Verifica-se, no caso, a ocorrência de ambas as modalidades, pois além do vício do produto, que precisa ser corrigido para que a residência atenda à finalidade para a qual foi construída, existe também inegável responsabilidade pelos danos causados em decorrência dos vícios existentes, havendo, portanto, a responsabilidade tanto de fornecer o produto nos termos contratados como de indenizar os prejuízos causados pela prestação viciada.

2.3    – Dos Danos Materiais

O Código de Defesa do Consumidor estabelece as seguintes possibilidades em prol do consumidor: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) abatimento proporcional do preço.

Trata-se de escolha que deve ser feita pelo consumidor, que avaliará qual das opções melhor atenderá ao seu interesse em decorrência do descumprimento contratual pelo fornecedor do produto.
 
Dessa forma, tendo em vista que os autores realizaram, mesmo que de forma incompleta, o sonho da casa própria e tem intenção de permanecer na residência, requerem o abatimento proporcional do preço ou a conversão em perdas e danos, ante os inúmeros problemas apresentadas e que deverão ser apurados ao longo do processo ou em liquidação de sentença, mas não inferiores a 15% do valor contratado.

Ademais, devem ser identificados todos os prejuízos acarretados pelos vícios de construção existentes, a fim de se delimitar a responsabilidade do fornecedor, a qual, conforme expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor, é de natureza objetiva, independendo da demonstração de dolo ou culpa.

Até a presente data os autores tiveram os seguintes gastos:

...

Por fim, os autores foram obrigados a contratar seguro residencial com o agente financeiro (3º réu), sendo que quando os problemas se apresentaram, os prepostos do banco simplesmente se omitiram, demonstrando que o seguro em si mostrou-se inócuo e desnecessário. Entretanto, os autores não ficaram com cópia da apólice e, por isso, não se recordam o valor pago, algo em torno de R$ 1.300,00, razão pela qual requerem a juntada da apólice pelo banco réu, sob pena de confissão.

Assim os autores requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no montante atual de R$ 4.316,53, sem prejuízo de cobrança de novos valores no decorrer da ação caso constatados outros problemas com necessidade de reparo por eles.
 
2.4    – Dos Danos Morais

Os autores possuem, indubitavelmente, o direito a serem reparados pelos danos sofridos, eis que sua pretensão encontra respaldo no artigo 186 do Código Civil, aplicável ao caso em concreto, senão vejamos o que dispõe o referido texto legal:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda, o caput do artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que:

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

Evidente, no presente caso, que os réus incorreram em ilícito de natureza civil, motivador da devida reparação de dano, vez que violaram o princípio constitucional da propriedade, bem como direitos inerentes à personalidade, pois o simples fato de vender e entregar um imóvel com defeitos aos autores lhes trouxe enormes transtornos, constrangimentos e sofrimentos, eis que não podem usufruir do bem de maneira inequívoca.

Além disso, os autores eram recém-casados quando adquiriram o imóvel, que deveria ser novo, com grande expectativa na aquisição da casa própria, frustrada pelos problemas apresentados, o que lhes causou enorme angústia e sofrimento.

Acerca do dano moral suportado pelos autores, vale salientar que é inestimável, eis que a atitude dos réus afrontou incisivamente a sua pessoa, causando-lhes imensurável sofrimento.
 
Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra intitulada Direito Civil ...eiro – Responsabilidade Civil, esclarece que:

“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.”

É notória a exposição humilhante sofrida pelos autores, que não podem usufruir adequadamente de um direito seu, qual seja, o de propriedade, não podendo usar ou dispor de seu imóvel que adquiriram com muita dificuldade através do suor do seu trabalho.

Outrossim, a doutrina ...eira, assim como a jurisprudência, entendem como dispensável a prova do dano moral sofrido. Neste sentido o autor supra mencionado expõe que:

“O dano moral, salvo em casos especiais, como o inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe ‘in re ipsa’. Trata-se de presunção absoluta.”

Cumpre transcrever, também, a seguinte decisão:

“Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso Provido.” (JTJ, Lex, 216/191).

Ora Excelência, resta comprovado o direito de reparação aos autores pelos prejuízos morais evidentes que estes sofreram, diante dos atos dos réus que venderam, financiaram e entregaram uma residência com vários problemas estruturais e, ainda, por todo o transtorno, sofrimento e humilhação experimentado por eles, que correm riscos diários de perda de seus bens móveis.

Além disso, o Banco do ..., ao não verificar a ocorrência dos vícios em questão, deve responder solidariamente pelas consequências acarretadas, o que inclui também os danos de natureza moral.

Assim, o dano moral deve ser arbitrado por V. Exa em quantia substancial ante os fatos apontados, não sendo inferior a R$ 10.000,00 para cada autor.

2.5    – Da Aplicação do CDC

Considerando a hipossuficiência dos autores, o Código de Defesa do Consumidor passou a regulamentar a proteção dos mesmos em nosso país. Neste sentido, objetivou a proteção de tal direito fundamental, elencando ao longo do seu corpo diversos direitos, dos quais se destacam o direito à vida, à saúde e à segurança, e ainda, o direito à efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, nos termos que se seguem:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...)
IV    -    a    proteção        contra    a        publicidade        enganosa        e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem        como        contra    práticas        e        cláusulas    abusivas    ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”;
 
Considerando o caso vertente, é cediço que os réus violaram as regras estatuídas no CDC, ao fornecer produto eivado de diversos vícios de construção.

Desta feita, faz-se necessário imputar aos responsáveis as sanções cabíveis em razão dos atos ilícitos praticados.

Ainda, por se tratar de relação consumerista, deve ser invertido o ônus da prova.

3    – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A assistência jurídica integral e gratuita é contemplada tanto na CF/88 quanto na Lei 1060/50.

O art. 4.º da Lei 1060/50 estabelece que:

Art. 4.º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Não há qualquer outra formalidade, apenas a simples afirmação na peça inicial, não se exigindo sequer declaração assinada pela parte.

Ademais, os autores são beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida cujo requisito essencial é não possuírem imóvel e outros bens, com limitação de renda.

Assim, requerem sejam deferidos os benefícios da assistência jurídica.
 
4    – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer:

a)    seja reconhecida e declarada a solidariedade passiva do 1º e 2º réus por serem o construtor e representante do imóvel defeituoso e do 3º réu por ser o financiador do imóvel através de programa do Governo Federal;

b)    seja a ação julgada inteiramente procedente, reconhecendo e declarando a existência do vício redibitório ou defeito do produto;

c)    sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao abatimento proporcional do preço ou convertido em perdas e danos, em valor não inferior a 15% do valor contratado;

d)    sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes das despesas de reparo efetuados até o momento, bem como ao valor referente à contratação de seguro residencial, totalizando o valor de R$ ..., sem prejuízo de cobrança dos danos e reparos que possam acontecer no decorrer desta ação;

e)    a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor arbitrado por Vossa Excelência, mas que não seja inferior a R$ ... para cada autor;

f)    seja deferida a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência dos autores ante ao poder econômico dos réus, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

g)    sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, eis que os autores não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares;
 
h)    sejam os réus citados para contestar a presente ação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC/2015, bem como a juntar a apólice de seguro, sob pena de confesso.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente por provas testemunhais, documentais, periciais, depoimento pessoal dos réus e as demais que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ ...

Termos em que, pede deferimento.

Local..., data...

Advogado...
OAB...